Bolsonaro veta garantia de verba para entidades do terceiro setor na pandemia

Governo alega que proposta apresentada não só contraria interesse público como infringe teto de gastos, lei de responsabilidade fiscal e LDO

Jornal GGN – O presidente Jair Bolsonaro vetou de forma integral o Projeto de Lei 4113/20, que considerava o repasse de pelo menos 70% dos recursos previstos para parcerias com o terceiro setor durante a pandemia de Covid-19.

O terceiro setor engloba organizações da sociedade civil (ONGs). O texto vetado trata daquelas discriminadas na Lei 13.019/14, com diversas áreas de atuação, e permite ainda a prorrogação de ofício dos convênios, desde que limitada ao período de vigência de medidas restritivas para combate ao novo coronavírus.

A proposta, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e mais 53 parlamentares busca evitar que as verbas para tais organizações sejam congeladas ou interrompidas, mas o Ministério da Economia justifica que tal proposta cria despesas obrigatórias sem apresentar a estimativa dos impactos orçamentário e financeiro, infringindo assim o teto de gastos (Emenda Constitucional 95), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atualmente em vigor.

Segundo a Agência Câmara, o Ministério da Economia disse ainda que a iniciativa contraria o interesse público, em parte por “ter incidência bastante ampla, de forma a alcançar, indistintamente, ajustes, prazos e metas que, em princípio, não possuem indícios de que teriam sido impactados pela pandemia”. Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), o veto será analisado pelo Congresso Nacional.

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