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Defesa celebra, mas diz que decisão de Fachin não repara “danos irremediáveis” causados a Lula

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Defesa celebra, mas diz que decisão de Fachin não repara “danos irremediáveis” causados a Lula

Jornal GGN – A defesa de Lula emitiu uma nota à imprensa na tarde desta segunda (8) afirmando que recebe “com serenidade” a notícia da anulação das condenações proferidas pela Justiça de Curitiba, mas ressaltou que a tardia decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, “não tem condão de reparar os danos irremediáveis causados pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Lava Jato ao ex-presidente Lula.”

Condenado por Sergio Moro no caso triplex, Lula foi declarado inelegível e, preso, foi impedido de participar da eleição presidencial de 2018. O ex-presidente também fora condenado no caso do sítio de Atibaia pela juíza Gabriela Hardt, que plagiou trechos da sentença do triplex. Ainda restam duas ações penais em Curitiba sob o novo juiz, Luiz Antonio Bonat. Ambas envolvendo o instituto Lula. Fachin acolheu habeas corpus da defesa mostrando que todas as acusações não têm elo comprovado com a Petrobras.

Assim, as quatro foram anuladas e os casos, encaminhados para a Justiça do Distrito Federal, que irá analisar se aproveitará alguma decisão tomada pela 13ª Vara Federal de Curitiba durante a instrução processual.

Com a decisão de Fachin, a ação que analisa a suspeição de Sergio Moro “perdeu o objeto”.

***

Nota de Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins sobre a decisão do Ministro Edson Fachin:

Recebemos com serenidade a decisão proferida na data de hoje pelo Ministro Edson Fachin que acolheu o habeas corpus que impetramos em 03.11.2020 para reconhecer a incompetência da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba para analisar as 4 denúncias que foram apresentadas pela extinta “força tarefa” contra o ex-presidente Lula (HC 193.726) — e, consequentemente, para anular os atos decisórios relativos aos processos que foram indevidamente instaurados a partir dessas denúncias.

A incompetência da Justiça Federal de Curitiba para julgar as indevidas acusações formuladas contra o ex-presidente Lula foi por nós sustentada desde a primeira manifestação escrita que apresentamos nos processos, ainda em 2016. Isso porque as absurdas acusações formuladas contra o ex-presidente pela “força tarefa” de Curitiba jamais indicaram qualquer relação concreta com ilícitos ocorridos na Petrobras e que justificaram a fixação da competência da 13ª. Vara Federal de Curitiba pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito 4.130.

Durante mais de 5 anos percorremos todas as instâncias do Poder Judiciário para que fosse reconhecida a incompetência da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba para decidir sobre investigações ou sobre denúncias ofertadas pela “força tarefa” de Curitiba. Também levamos em 2016 ao Comitê de Direitos Humanos da ONU a violação irreparável às garantias fundamentais do ex-presidente Lula, inclusive em virtude da inobservância do direito ao juiz natural — ou seja, o direito de todo cidadão de ser julgado por um juiz cuja competência seja definida previamente por lei e não pela escolha do próprio julgador.

Nessa longa trajetória, a despeito de todas as provas de inocência que apresentamos, o ex-presidente Lula foi preso injustamente, teve os seus direitos políticos indevidamente retirados e seus bens bloqueados. Sempre provamos que todas essas condutas faziam parte de um conluio entre o então juiz Sergio Moro e dos membros da “força tarefa” de Curitiba, como foi reafirmado pelo material que tivemos acesso também com autorização do Supremo Tribunal Federal e que foi por nós levado aos autos da Reclamação nº 43.007/PR.

Por isso, a decisão que hoje afirma a incompetência da Justiça Federal de Curitiba é o reconhecimento de que sempre estivemos corretos nessa longa batalha jurídica, na qual nunca tivemos que mudar nossos fundamentos para demonstrar a nulidade dos processos e a inocência do ex-presidente Lula e o lawfare que estava sendo praticado contra ele.

A decisão, portanto, está em sintonia com tudo o que sustentamos há mais de 5 anos na condução dos processos. Mas ela não tem o condão de reparar os danos irremediáveis causados pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da “lava jato” ao ex-presidente Lula, ao Sistema de Justiça e ao Estado Democrático de Direito.

Cristiano Zanin Martins/Valeska Teixeira Zanin Martins

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