Eduardo Cunha, a MP dos Portos e o marco da mineração

Da Folha

Divisor de águas

Eduardo Cunha

Se a MP dos Portos despertou tanto interesse, não será diferente com o marco da mineração. Queremos poder discutir sem constrangimento

Não se deve confundir aliança com subserviência, divergência com confronto. A contundência dos debates sobre a MP dos Portos induz, às vezes, a comentários equivocados acerca das posições defendidas.

É bom se acostumarem com um PMDB mais combativo, defendendo teses, discutindo temas e matérias, sem que isso possa ser considerado contestação ao governo.

Essa legislatura tem sido rica em polêmicas. Começou com a política do salário mínimo. Foi fácil para o governo defender a sua posição. Passou pelo Código Florestal, em que o governo fingiu que ganhou, mas perdeu feio. Depois veio a prorrogação da DRU (Desvinculação da Receita da União) e a batalha dos royalties –o governo fingiu que perdeu, mas queria mesmo o resultado que obteve. Depois houve a votação da mudança das regras dos partidos, de conotação mais eleitoral. Como se fosse pouco, vieram as mudanças dos marcos regulatórios da energia e do setor portuário.

Os embates podem ser divididos em antes e depois das eleições municipais. Antes, o governo passeava, sem dar muita atenção, chegando mesmo a tratar a base como departamento do governo. Depois, a antecipação da disputa eleitoral mudou o processo.

Depois das eleições, tivemos três dessas votações. A primeira, do marco de energia, quebrou regras de contratos, mas não teve tanta contestação porque os entes que estavam perdendo eram, na sua grande maioria, do governo federal. E ainda houve aplauso pela redução da conta de luz, de apelo popular.

Na prática, o governo socializou uma grande parte do patrimônio público das empresas estatais federais, na forma de redução temporária de tarifas. Poderia ter obtido o mesmo resultado reduzindo impostos, sem prejudicar a regra dos contratos, mas isso não atingiria os Estados, o que talvez fosse um dos objetivos.

A segunda foi a votação para criação de novos partidos, na qual o governo, apesar da vitória na Câmara, viu a possibilidade esbarrar no Supremo. Neste caso, concordo que a mudança seria positiva.

A terceira, e mais polêmica, foi a da MP dos Portos. Resultou no fim da distinção de cargas próprias e de terceiros, no aumento do custo trabalhista do porto público e em condições de autorizações sem licitações. A longo prazo será o fim dos portos públicos. Talvez tivesse sido melhor enfrentar logo o problema, privatizando os portos públicos e enfrentando os custos trabalhistas, aí sim com benefícios para a competitividade.

Foi divulgado que a bancada do PMDB apoiou a prorrogação dos contratos em vigor –firmados após a lei de 1993–, a critério do governo e mediante condições. Essa regra já estava no artigo 49 da MP original, mas o relator apenas tratou, no artigo 57, da antecipação da prorrogação, esquecendo-se de tratar da própria. Ou seja, a emenda apenas repunha a ideia inicial.

A lei em vigor tem 20 anos e atraiu investidores para melhorar a condição portuária. Agora, imagine em 2033, com uma nova mudança de regra, alguém dizer que precisamos respeitar os direitos de quem investiu com base no que acabamos de aprovar! Estará errado?

A bancada do PMDB apoia qualquer medida para modernizar a logística do país. Não poderíamos ficar ausentes de um debate que pode terminar violando contratos. Acredito que essa não é a vontade do governo, a menos que se vete a proposta –aí sim poderá passar a impressão do contrário.

Se essa MP despertou tanto interesse da opinião pública, não será diferente com o marco da mineração, cuja reformulação está a caminho no Congresso. Esperamos que o governo debata com a base aliada aberto ao contraditório.

Queremos o direito de discutir sem nos sentirmos constrangidos. Discordar não significa ser inimigo.

EDUARDO CUNHA, 54, é deputado federal pelo Rio de Janeiro e líder do PMDB na Câmara

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