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Jornal GGN – Todas as contas do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), de seu primeiro ano de mandato foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Os conselheiros decidiram com unanimidade rejeitar a administração do governador, levantando 39 improbidades cometidas. A medida ocorre em meio à deflagração de investigações contra Witzel por crimes de seu governo em licitações na área da saúde.
De acordo com o TCE-RJ, o governo de Witzel não aplicou o mínimo exigido pela Constituição para investimentos na saúde e educação. Para este último, por exemplo, é necessário 25% do orçamento estadual investido, mas o governador chegou a 24,43%. Também foram indicadas irregularidades nos investimentos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que destinou somente 1,41% ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. O mínimo exigido por lei é de 5%.
Foram listados no relatório do TCE sete irregularidades, que teriam gerado estas 39 improbidades. As quatro primeiras delas são relacionadas ao investimento em saúde e educação, incluindo de fundos como o Fundeb estadual e Ações e Serviços P~ublicos de Saúde (ASPS).
Assim, com as sete irregularidades no primeiro ano de mandato, Witzel teve suas contas reprovadas pelo órgão. Entretanto, compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o julhamento final, o que ainda não há data definida.
Leia, abaixo, a íntegra da decisão do TCE-RJ:
Contas2019-GovernoRJ
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Bem, salvo engano, Sérgio Cabral teve as contas aprovadas por este mesmo tribunal.
O tribunal em questão tem outros membros. Os tribunais de contas são órgãos auxiliares dos legislativos, os membros são indicados pelos deputados. Incluí-se o TCU. O nome tribunal faz-se pensar ser um órgão judiciário quando na realidade não é.