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Por Marco Antonio L.
Do Correio do Brasil
Tensão entre poderes é crise fabricada, garantem líderes do Legislativo
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), o deputado Décio Lima (PT-SC) confirmou, nesta sexta-feira, o que já vem dizendo desde que foi instalada a polêmica em torno da aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso. A crise seria fabricada e “não passa de tempestade em copo d’água”. Em nota, ele ponderou que a admissibilidade não significa concordância com o mérito.
“Admissibilidade não é concordância com o mérito, é preciso que fique claro. Essa incompreensão tornou-se o busílis da polêmica e orienta o debate pelo lado que interessa mais à política. A polêmica que se estabeleceu não passa de tempestade em um copo d’água. O debate entre os Três Poderes é normal. Nenhum assunto é proibido de se discutir na democracia e o Legislativo é o Poder da República legitimamente constituído para o debate e a formulação da legislação brasileira”, afirmou.
O presidente da CCJ também lembra que o tema foi amplamente debatido no colegiado, desde dezembro do ano passado, e que a votação ocorrida na quarta-feira se deu de acordo com as regras regimentais e constitucionais.
“Não houve absolutamente nenhum erro no que tange às prerrogativas da zelosa Comissão de Constituição e Justiça. Não há, portanto, nenhuma possibilidade de se ter arranhado sequer uma vírgula da nossa Carta Magna. O entendimento da comissão foi de que a matéria não feriu as cláusulas pétreas da Constituição, sobretudo aquelas que formularam os poderes da República brasileira”, diz um trecho da nota que o parlamentar veiculou, nesta manhã.
Também em nota à imprensa, divulgada no início da noite passada, as associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) disseram que a PEC 33 representa um estímulo à impunidade.
“As associações e entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, considerando a aprovação da PEC 33/2011, vêm a público expressar preocupação quanto ao encaminhamento de propostas que tenham o intuito de enfraquecer o Poder Judiciário, resultando, no fundo, em impunidade e negação de Justiça”, diz trecho da nota.
No documento, as entidades frisam que a proposta, ao condicionar efeitos de decisões do Poder Judiciário a um juízo do Poder Legislativo, de natureza eminentemente política, “significa um retrocesso institucional extremamente perigoso, o que não é bom para o Brasil”.
Presidente da Câmara, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) também adiantou que não pretende instalar a comissão especial para analisar o mérito da PEC enquanto não ficar claro se a proposta fere o princípio constitucional da separação dos poderes. Cabe ao presidente da Câmara a instalação de comissões especiais para análise do mérito de PECs. Aprovada pela CCJ, a PEC 33 condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, a decisão de analisar a proposta com mais cautela foi acertada.
– A postura de Vossa Excelência confirma as minhas palavras de ontem, a confiança absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado da República como dois grandes colegiados – disse ele, ao deixar o STF, na noite passada.
Para o ministro Gilmar Mendes, no entanto, a situação não é bem assim. Ele voltou a criticar a proposta de emenda à Constituição que vincula decisões da Corte ao Congresso Nacional. Em conversa com jornalistas, nesta sexta-feira, o ministro destacou o fato de o texto ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sem uma análise mais detalhada e disse que é “melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal” se a proposta for aprovada pelo Legislativo.
– Não há nenhuma dúvida, (a proposta) é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles (Legislativo) rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal – disse Mendes.
Já o ministro Ricardo Lewandowski minimizou o arremedo de crise entre Legislativo e Judiciário.
– Os poderes estão funcionando. Cada qual toma as atitudes que entendem dentro de sua esfera de competência e assim é que funciona a democracia. Quando os poderes agem dentro de sua esfera de competência, a meu ver, não há o que se falar em retaliação. E muito menos crise. Pelo contrário, os poderes estão ativos, funcionando e não há crise nenhuma – garantiu.
De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a proposta estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas, no entanto, só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional. A PEC estabelece também que somente pelo voto de quatro quintos dos ministros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do Poder Público.
Novo desgaste
Outro ponto de atrito entre o Legislativo e o Judicário ganhou, nesta manhã, um novo episódio. Protocolado na véspera pelo Senado, desembarcou nesta sexta-feira, na Suprema Corte, o recurso que visa liberar a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 14/2013. O agravo regimental sustenta que a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes representa ingerência nas competências do Poder Legislativo.
– O papel do Legislativo é zelar pela suas competências. Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, nós não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas, consideramos isso uma invasão – afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, a jornalistas, logo após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.
A decisão de Gilmar Mendes suspendeu a tramitação do projeto, que restringe o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de TV. De acordo com o ministro, houve “extrema velocidade” no exame da matéria, aparente casuísmo em prejuízo das minorias políticas e contradições entre o projeto e normas constitucionais. A decisão foi provocada por mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
O agravo regimental é um recurso judicial que pede o reexame de uma decisão monocrática (de um único juiz) pela composição completa da Corte. Renan acrescentou que o agravo será uma oportunidade de o STF fazer uma “revisão” sobre a decisão tomada. O presidente do Senado também negou que haja uma crise entre Legislativo e Judiciário, mas disse ser inconcebível uma tentativa de influência externa no andamento do processo legislativo.
Para Henrique Alves, a provocação ao STF foi equivocada. Ele reforçou o discurso de Renan, ao dizer que não aceita intromissão de outro poder no Congresso. Alves disse que o Congresso não interfere na forma de votar dos ministros do STF e também não pode aceitar qualquer interferência na forma constitucional e regimental de decisão do Legislativo.
– Esperamos que o Supremo possa rever essa posição, fazendo justiça ao papel constitucional do Congresso – disse o presidente da Câmara.
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