MP de Bolsonaro diminui transparência de licitações e contratações do governo

Jair Bolsonaro publicou uma Medida Provisória que acaba com a obrigação de licitações, pregões e outras contratações públicas serem divulgadas em jornais impressos

Foto: Agência Câmara

Jornal GGN  O presidente Jair Bolsonaro publicou uma Medida Provisória (MP), nesta segunda-feira (09), que acaba com a obrigação de licitações, pregões e outras contratações públicas serem divulgadas em jornais impressos. Na prática, a medida diminui a transparência em editais de concorrência, concursos, leilões de obras e contratações do governo.

Até então, a legislação obrigava que os atos que incluem as licitações, pregões, parcerias público-privadas, entre outros, tanto do governo federal como de estados e municípios fossem “publicados com antecederia, no mínimo, por uma vez” em algum diário de grande circulação da região onde a obra fosse realizada.

Entretanto, a partir de hoje, Bolsonaro acabou com essa exigência e os cidadãos não terão a garantia do acesso a essas informações. Além disso, na etapa anterior do inicio das obras, quando empresas querem participar de alguma concorrência, elas tampouco terão a garantia de que serão avisadas da convocação.

Para o governo Bolsonaro, basta que a publicação da administração pública seja divulgada no Diário Oficial da União. Em apenas uma MP [leia abaixo], Bolsonaro alterou as leis de Licitação (8666/93), do pregão (10520/02), das PPPs (11079/04) e do RDC (12462/11). A justificativa dada pelo Planalto era que a divulgação e transparência antes obrigatórias eram um “gasto” e “obsoleto”.

Ao ser questionado, a Secretaria de Comunicação do mandatário disse que achava a obrigatoriedade, que antes garantia a transparência, “obsoleta” e que era um “gasto adicional para a Administração”.

Em medida similar tomada no mês passado, Bolsonaro havia alterado a Lei 13.818, com uma outra medida provisória, determinando que os balanços de demonstrações financeiras de empresas deveriam ser publicados apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou da Bolsa de Valores, e não mais nos jornais de grande circulação como determinava a lei.

Na ocasião, a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) criticaram a medida como contramão da transparência de informações exigida pela sociedade. “Lamentamos que os interesses políticos, partidários e pessoais prevaleçam sobre as críticas, as opiniões e as informações, direitos que a imprensa e os cidadãos possuem numa sociedade democrática”, havia dito a presidente da SIP, María Elvira Domínguez.

Abaixo, leia a MP nº 896/19:

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