Mulher é condenada a indenizar prefeito e 18 assessores por acusações no Facebook

Cintia Alves
Cintia Alves é graduada em jornalismo (2012) e pós-graduada em Gestão de Mídias Digitais (2018). Certificada em treinamento executivo para jornalistas (2023) pela Craig Newmark Graduate School of Journalism, da CUNY (The City University of New York). É editora e atua no Jornal GGN desde 2014.
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Do Conjur

Atribuir gratuitamente ofensas a agentes públicos, imputando-lhes a prática de ilícitos administrativo e criminal, fere direitos de personalidade garantidos no artigo 5º da Constituição, gerando o dever de indenizar. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou uma mulher a indenizar o prefeito e o vice de Campo Bom e seus 18 assessores em cargos de confiança, acusados injustamente de se apropriar de dinheiro público em um comentário no Facebook. Os desembargadores, no entanto, reduziram o valor a ser pago a cada agente ofendido — de R$ 8 mil para R$ 5 mil, corrigido desde a data da ofensa.

Em 20 de junho de 2013, um usuário do Facebook compartilhou e comentou uma notícia publicada no site da prefeitura em que a administração informava o custo da restauração de um prédio público alvo de vandalismo. “Depois desta, como a população ainda quer criticar a prefeitura por ter cancelado o Arraial?”, questionou o usuário. Nesse compartilhamento, foram feitos três comentários, um deles da ré, que assim se manifestou: “5 mil, 100 pila pra pintar e o resto pro prefeito e seus cargos de confiança”. O comentário, posteriormente, foi “curtido” por cinco usuários.

No primeiro grau, o juiz Jaime Freitas da Silva, da 1ª Vara Cível da comarca, fez questão de destacar que a inicial da ação reparatória por danos morais trouxe a descrição completa do material utilizado na restauração do prédio. ‘‘Inexiste nos autos o mínimo indício de que houve apropriação ilícita de valores pelos agentes públicos ou de investigação quanto a isto, o que reforça ainda mais a tese de que o comentário visou nitidamente denegrir a imagem dos requerentes [aos 20 autores da ação reparatória]’’, convenceu-se.

Para o juiz, o fato de a ré não ter feito menção aos nomes dos agentes públicos não afasta sua responsabilidade civil. É que os atingidos por seu comentário são pessoas públicas, conhecidas por todos os moradores dessa cidade da Região Metropolitana de Porto Alegre. Ou seja, quem leu o comentário sabia a quem a ré estava se referindo, especialmente ao prefeito.

‘‘A existência de outros comentários ofensivos na mesma linha do que o expressado pela demandada, postados por terceiros, também não obstaculiza a sua responsabilização civil, porque nesta seara não existe unidade, já que o ofendido poderia acionar judicialmente um, alguns ou todos os ofensores’’, finalizou o juiz.

Ponderação de direitos

O relator da apelação na 6ª Câmara Cível, desembargador Ney Wiedemann Neto, ressaltou que a livre manifestação do pensamento — consagrada no artigo 5º, inciso IV, da Constituição — não é princípio absoluto, devendo ser ponderado e compatibilizado com outros direitos fundamentais previstos na mesma Carta, dentre os quais o direito à honra, à imagem e à dignidade. Por isso, deve-se coibir condutas como as da ré, que violaram direito alheio.

No caso dos autos, conforme Wiedemann, o dano moral se mostra presumível (in re ipsa), prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto na pessoa atingida pela crítica, já que decorre do próprio fato. Afinal, a ré atacou diretamente a honra dos autores ao afirmar que dividiriam verbas públicas destinadas a reparos de bens públicos — o que não é verdade. O acórdão foi lavrado na sessão de 17 de dezembro.

Cintia Alves

Cintia Alves é graduada em jornalismo (2012) e pós-graduada em Gestão de Mídias Digitais (2018). Certificada em treinamento executivo para jornalistas (2023) pela Craig Newmark Graduate School of Journalism, da CUNY (The City University of New York). É editora e atua no Jornal GGN desde 2014.

32 Comentários

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    1. depende

      Pode ficar ruim para todo o mundo se “judicializamos” a convivência em sociedade.

      Há câmaras de TV mostrando coxinhas conhecidos gritando vtnc para nossa Presidenta. Ela não foi com mimimi para a justiça, mas saiu de lá maior do que entrou (pelo menos para mim), digna, bonita e com esportiva para lidar em público. Se vamos para a justiça com qualquer bobagem então vamos colocar o STF e os tribunais para Governar o Brasil.

      1. civilidade

        talvez isso seja necessário para dar um freio de arrumação nas ditas redes sociais.

        Muitas pessoas tem usado tais redes sociais para disparar improperios e falsas acusações, demonstrando total despreparo para a convivencia social.

        Acredito que tais pessoas, para poder refrear o instinto bestial de maldizer o semelhante, precisam sentir bastante dor no orgão mais sensivel do ser humano…o bolso!

        Infelizmente.

         

        1. Concordo em parte

          Para não cairmos na imediata “judicialização” da nossa vida cotidiana falta (e no caso acima relatado faltou) explorar a relação civilizada. O Prefeito (ou algum assessor), se viu isso no Facebook, teria que ter escrito indicando que isso não é verdade e pedir, civilizadamente, que isso seja retirado. Houve, a meu ver, uma publicidade demais acima do fato, que como foi relatado, apenas tinha sido curtido por 4 pessoas.

          1. O caso so demonstra o

            O caso so demonstra o gigantesco ego do prefeito -permita me por nao acreditar por uma fracao de segundo que aquelas outras 20 pessoas teriam processado se nao fosse por causa dele.  Ele “formou uma quadrilha” pra assaltar essa mulher e o judiciario brasileiro eh…  eh uma merda.

          2. Cuidado Ivan de Union

            Seu comentário tbém é ofensivo à honra do prefeito e demais autores, sejam eles de que partido forem.  Vc tbém pode ser processo por calúnicia e difamação.

  1. Muito bom.
    Mas esse

    Muito bom.

    Mas esse entendimento de que a liberdade de expressão não é um princípio absoluto passa a valer tb para a imprensa?

    1. bem colocado

      enquanto alguem é punido (na minha ótica – justamente) por fazer comentários maldosos – sem provas – no facebook, a nossa imprensa mente, calunia, distorce, dia e noite………..e……..nada acontece.

    2. Eh achacamento judicial, nao

      Eh achacamento judicial, nao ta vendo isso?  O preco eh de 250 mil reais.

      Mais que a globo pagou de impostos no mes passado ou retrazado, talvez?

  2. Muito estranho

    Houve 5 curtições apenas de um comentário bobo, mas, depois do julgamento, milhões de pessoas ficaram sabendo do fato (principalmente na sua cidade), correndo o risco que muitos tenham pensado o mesmo que a acusada. Mas, essa é a Lei.

    Uma senhora fica nervosa pois soltou um pum no ônibus. Um sujeito mal educado denuncia ela e, a justiça, publica para milhões de pessoas que o pum da senhora foi involuntário, “salvando” a honra da senhora. Boa justiça. A não ser que a senhora do pum queira mesmo aquela divulgação, como pode eventualmente ter sido o caso destes ilustres administradores da cidade de RS.

    1. (Da absoluta falta de

      (Da absoluta falta de informacao imprescindivel da reportagem, so concluo que eh tucano.  Alias, o judiciario nao anda dando essa fortuna pra ninguem mais, sendo o judiciario tucano tambem.)

  3. Tem alguma coisa errada com

    Tem alguma coisa errada com essa reportagem -que nao tem nem nome do prefeito- e ela aparece ate mesmo na pagina do prefeito:

    http://novo.campobom.rs.gov.br/informacoes/prefeito

    Que engracadinho, ne?  Ele nao tem nem partido declarado na pagina dele tampouco!  Perdoem me por suspeitar que ele nao eh petista.

    Eh uma “noticia” deploravel.  21 pessoas processando um reu pra o fazer falir e o judiciario…  vai com essa merda pra frente…

    1. Não, o prefeito é do PMDB que

      Não, o prefeito é do PMDB que governa a cidade  desde mil novecentos e noventa  e dois, portanto, mais de vinte anos. Isso é mais do que o PSDB em SP. O problema naturalmente não é um governo do mesmo partido durar tanto tempo. Eu conheço bem a região e o primeiro prefeito desta espécie de dinastia, hoje é o secretário da fazenda do Sartori. Agora convenhamos. Se o PT começasse a processar, não , se somente a Dilma processasse pessoas que a ofendem e chamam de ladra e coisas piores, não seria possível julgar porque não teria juiz suficiente, nem tempo, nem nada.  Eu acho ridículo isso.  Mas como a bruxa ta solta, e eles devem estar lendo tudo, vou me manter calada.

  4. direitos de personalidade
    Ferindo direitos de personalidade nas redes.

    Se a moda pega vai haver um grande incremento ao líquido circulante no Brasil. Só de indenizações …
    Certo ?

    Bastaria um pouco mais de educação e noção de espaço individual e coletivo.
    Certo?

    Não é problema de opinião (cada 1 tem a sua). O problema é de atitude. Quem sabe doendo no bolso… Pai e mãe já não resolvem.

  5. Penso que não seria o caso de indenizar…

    …um pedido público de desculpas, a meu ver, estaria de bom tamanho.

    Agora, que é necessário um pouco mais de comedimento nos comentários contra políticos, isso é certo.

    Todos viramos ladrões aos olhos do povo, e creio que isso afasta muita gente da política, pelo simples receio de ser achincalhado por qualquer pessoa com ares de superioridade.

  6. Devagar com o andor…

    A mulher simplesmente chamou a todos  de ladrões.  Considerando a atual situação do Brasil, penso que muitos acreditariam que isto é verdade.  Agora meus caros comentaristas, ponham-se na pele deste prefeito.  Suponham que ele seja um raro caso de honestidade.  Vem fazendo de tudo para que sua gestão não tenha mal feitos. Aí vem uma zinha e os chama de ladrões?  Fez ele muito bem de exigir a reparação na justiça, pois só assim está mostrando a todos que ele é honesto.  Talvez fosse o caso deles agora darem o perdão a esta zinha, caso ela não tenha recursos financeiros para arcar com a multa.  Se tiver, que pague.

    Temos de acabar com esta história de todos os políticos são desonestos em princípio, e não importa o partido. Não é justamente isto que criticamos na Lava Jato? que só os petistas é que são desonestos. Os tucanos não vem ao caso. Isto não pode acontecer numa sociedade sem que leve a grandes prejuizos sociais e até mesmo à falência da própria sociedade.

    No Brasil temos um monte de generalizações que precisam ser combatidas, tais como a de que todos os síndicos, diretores de clube esportivos, diretores de sindicatos, ongs, etc, são desonestos. 

    1. Você ta de brincadeira….

      Você ta de brincadeira…. agora imagina se somente as fotos que tem por aí com a cabeça da Dilma em corpos de mulher nua, em corpos de mulher sentada no vaso, e até ameça de morte , se tudo isso fosse cobrado dos autores… E tem mais, a Folha , o Globo podem acusar pessoas de ladras antes mesmo do julgamento, aí tudo bem.  O prefeito em questão é do PMDB, gente do Sartori. 

  7. Se virar “jurisprudência” o PT pode ter arrecadação milionária

    Se isso virar “jurisprudência”, o PT poderia entrar na justiça pelos tantos ataques sem provas nos jornais e na Internet, nas notícias, postagens e, principalmente, nos comentários dos frustrados e desesperados coxinhas.

    Com o fim do financiamento empresarial, aposto que o PT com essa “jurisprudência” arrecadaria mil vezes (no mínimo) mais que os demais partidos.

    Mas imagino que nesse caso “não vem ao caso”.

    1. comentário

      Pois e meu amigo mas o mesmo se daria a outros vitimas do PT, como Marina Silva em campanha foi acusada de estar de combinado com bancarios, o Aécio foi chamdo de traficante e viciado, e ter feito articulações com aero porto em favor do tio!

      Pois e meu amigo a Dilma iludiu milhares quando fez promessas em campanhas e não compriu e ainda mentiu, danos morais todos sofreram, será que haveria dinheiro para indenizar 202.768.562 de habitantes????

      E isto não e só conversa não, já existe a ideia de estelionato eleitoral, pois veja né????

      Bem meu caro nem dá ideia pois assim o PT acabaria de vez!

      1. “Pois e meu amigo mas o mesmo

        “Pois e meu amigo mas o mesmo se daria a outros vitimas do PT, como Marina Silva em campanha foi acusada de estar de combinado com bancarios”

        De combinação com bancários está a deputada federal que ajudei a eleger, aliás excelente. Você quer dizer com banqueiros. Mas estar de combinação com banqueiros não é crime nem nenhum tipo de ilícito. A afirmação pode ser falsa ou verdadeira (como tudo indica, dado que a banqueira Neca Setúbal teve papel proeminente na campanha de Marina), mas é parte do jogo político normal.

        “o Aécio foi chamdo de traficante e viciado, e ter feito articulações com aero porto em favor do tio!”

        O problema aí é a maldita exceção da verdade – embora eu não acredite que a patota do aeroporto tenha tido por objetivo favorecer o tio. Construiu-se um aeroporto com dinheiro público em terra privada, antes de definida a desapropriação. Contestada a desapropriação na justiça, o que temos é um aeroporto construído, porém não sujeito à regulamentação dos órgãos públicos, porque oficialmente não existe.

        Que tipo de helicóptero pousa por lá, não sei, mas a conduta toda que levou a essa situação é ilícita em si mesma, independemente de “qual é o pó” como se dizia no meu tempo de adolescente.

        “Pois e meu amigo a Dilma iludiu milhares quando fez promessas em campanhas e não compriu”

        Não vote mais nela, então. Descumprimento de promessa não é crime nem ilícito de nenhum tipo. A única punição aplicável é o julgamento negativo nas urnas.

        Agora, se você, como parece, não votou nela, e está “revoltadíssimo” por que ela está aplicando o programa do candidato derrotado, isto é, o programa que você queria que fosse aplicado… então não sei bem do que está reclamando.

        “E isto não e só conversa não, já existe a ideia de estelionato eleitoral, pois veja né?”

        Assim como existem as ideias de “assasinato de reputação”, “estupro visual”, “ladrão de corações”, “tráfico de ideias”, “tiroteio verbal”, “metralhadora giratória”, etc., etc., etc. Chama-se “linguagem figurativa” e, não, não tem a ver com ilustrações em livros.

  8. Faustão e Leonardo também

    Fausto Silva e Leonardo são condenados a pagar indenização para político paulista

    O apresentador e a Rede Globo terão que desembolsar R$200 mil depois que, durante uma participação no “Domingão do Faustão”, o cantor Leonardo chamou um vereador de Jaboticabal de “caloteiro”

    05/01/2016 às 20:47 POR: Karina Kuperman

    Fausto Silva vai ter que pagar uma indenização por danos morais ao vereador de Jaboticabal, Jan Nicolau Baaklini. O processo surgiu depois da participação do cantor Leonardo no “Domingão do Faustão” em 2013, quando, aos risos, disse que ia aproveitar a ocasião para cobrar uma dívida por um show realizado na cidade, localizada no interior de São Paulo. O sertanejo chegou a citar o nome do vereador e disse que Jan Nicolau era “caloteiro”. Ainda na brincadeira, Fausto defendeu Leonardo e, ao vivo, questionou o político.

    (Foto: Reprodução/Gshow)

    (Foto: Reprodução/Gshow)

    O problema é que Jan Nicolau não chegou a ser contratante do show em questão. Em certa passagem por Jaboticabal, Leonardo chegou a pedir desculpas para o vereador, que, pelo visto, não aceitou, já que levou a ação adiante e que também condenou a Globo e o apresentador Fausto Silva. “Eu fiquei chateado, pois não estava devendo para ninguém e acabei sendo cobrado em rede nacional. Leonardo é meu amigo, depois veio me pedir desculpas, mas já havia falado meu nome no ar”, disse o prefeito à colunista Keila Jimenez.

    leonardo1

    Ele ressaltou ainda que Faustão também se redimiu. “Conheci o Fausto em uma das audiências, e ele me pediu desculpas também. Mas a ação foi levada adiante”, esclareceu. O processo, já finalizado, condenou a emissora e o apresentador a pagarem R$200 mil ao político. A conta ainda não inclui os juros do valor pedido no processo.

  9. Condenação
    Devia virar regra, ofender, acusar difamar sem prova e crime, assim as pessoas pensariam 2 vezes antes de sair ofendendo, difamando seja políticos ou qualquer pessoa que seja,.

    Faloi prova ou paga pela difamação

  10. Se comentário inocente no face gera indenizações
    Imaginem o que o Lula pode conseguir de indenização do Villa pelas comentários no JORNAL DA CULTURA.

  11. Se comentário inocente no face gera indenizações
    Quanto de indenização o Lula pode coseguir do Marco Villa pelos seus comentários no JORNAL da cultura ?

  12. Indenizar políticos, ainda mais 20 deles…

    Será que esses politicos que ganharam a ação e esse juiz que condenou, passariam num pente fino da SEFAZ, será que moram e vivem com aquele salário padrão da categoria deles. Se sou eu daria uma olhadinha com todo direito que o cidadão tem pela transparencia e vigilancia da coisa pública…

    1. Segundo as normas do Direito….

      No seu comentário parece estar sugerido o entendiemtno de que os direitos à preservação da própria honra previstos nas normas legais variariam de acordo com a atividade exercida pelo cidadão ofendido. O que teriam os cidadãos que exercem cargos públicos e sejam políticos de especial em relação aos seus valores morais? Ou será que não estaríamos seguindo aquela pregação da mídia que simplifica a realidade entre o bem e o mal, onde os “políticos” estão do lado do mal e os patrões dos jornalistas estão do lado do BEM juntamente com o Dr. Moro e os procuradores guiados por Deus de Curitiba?

      Eu vejo claramente uma predisposição de atribuição de delito associada a uma determinada atividade, sem nenhum outro fundamento, uma evidente manifestação de fascismo que vem acometendo uma grande parcela de cidadãos que se consideram todos cidadãos “de bem” mas também, a maioria, talvez não suporte uma averiguação de contas de 5 anos. Aliás, eu creito que até nas minhas contas deve ter algum erro registrado nos últimos cinco anos.

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