O desafio imediato do ajuste fiscal possível, por Ceci Juruá

Por Ceci Juruá*

Desafio imediato, o ajuste fiscal possível.

Proposta para estudo dos setores democratas e nacionalistas

A crise política atual tem traços e contornos que permitem supor estar em curso um golpe de Estado, desferido pelos setores cosmopolitas da população brasileira e do universo empresarial. Sua continuidade ameaça a democracia e a continuidade das políticas econômicas de crescimento inclusivo.  É preciso dar um basta ao clima turbulento e ao enfrentamento cotidiano entre os poderes Executivo e Legislativo, enfrentamento explorado e maximizado pela mídia a serviço do grande capital.

Temos hoje, na Presidência da República uma mulher honrada e competente que reafirma, constantemente, sua confiança no futuro do Brasil. Declarou ainda hoje, em entrevista ao jornal Valor (de 10-09-2015), que não irá renunciar, apesar da pressão que tem sofrido, e manifestou sua preferência por um caminho do meio e da harmonia.

No entanto, a maioria da população quer mais e espera da Presidente da República um gesto enérgico que sinalize melhor o futuro próximo e as condições de vida da grande massa dos brasileiros.  Ao confronto entre o Executivo e os demais poderes, há um leque amplo de respostas e de instrumentos que podem ser acionados pela Presidência da República.  Dentre estes, o mais democrático seria o encaminhamento de uma mensagem ao Congresso Nacional expondo as grandes linhas de um ajuste fiscal, tema central das atuais disputas políticas.

Frente à indecisão dos governantes, este texto apresenta um esboço de Mensagem ao Legislativo, na qual o governo se comprometeria a não criar novos impostos, reivindicação generalizada no conjunto da opinião pública. Em contrapartida solicitaria do Congresso Nacional medidas de grande impacto em matéria de imposto de renda, a fim de eliminar os privilégios dos melhor aquinhoados e iniciar uma luta necessária, contra os pilares institucionais da financeirização, do rentismo e da concentração de renda.  

Afinal de contas, o imposto sobre renda e patrimônio tem sido considerado, historicamente, como a base institucional da cidadania. Não é justo isentar do recolhimento deste imposto os mais ricos, os mais privilegiados financeiramente, os não-trabalhadores sustentados pelo capital fictício. E tampouco é justo pressionar a classe média para compensar a não contribuição dos rentistas.  

É hora de a sociedade mobilizar-se objetivamente, elaborando propostas que possam contribuir para uma solução de consenso ou, então, capaz de angariar o apoio da ampla maioria da população brasileira. E deve dirigir-se diretamente à Presidente da República, pois todos reconhecem que os partidos políticos estão fragilizados e se mostram incapazes de formular um projeto à altura das aspirações nacionais.  Aos leitores deste texto, peço avaliar o impacto que teria junto aos brasileiros, mensagem emanada de Dilma, dirigida aos Senadores e Deputados, demonstrando as grandes linhas de um ajuste fiscal de qualidade, capaz de silenciar os que reclamam de uma proposta orçamentária incompleta, pois carente de equilíbrio entre receitas e despesas.  Enfim, uma mensagem de paz que possa devolver a harmonia necessária à retomada do crescimento pelo qual todos ansiamos. Como esta que segue.  

MENSAGEM AO LEGISLATIVO

Autor:  Presidência da República

Senadores, Deputados:  envio esta mensagem em complementação à proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhou ao Legislativo, para o exercício de 2016.  Sabemos todos que o orçamento a ser aprovado até dezembro,  não pode ser autorizado com previsão de déficit.  Como afirmei em entrevista ao jornal Valor (10-09-2015), o “governo brasileiro continua trabalhando para melhorar a execução fiscal e torná-la sustentável. É fundamental a retomada do crescimento.”

Confiante em que os Senadores e Deputados não faltarão ao compromisso, ao juramento que fizeram de defender a nação e o povo brasileiro, encaminho agora um projeto de lei que irá garantir o equilíbrio orçamentário no próximo exercício.   Este projeto foi elaborado com base em dois objetivos:  viabilizar a manutenção da dívida pública bruta em 60% do PIB/Produto Interno Bruto e alavancar a retomada do crescimento econômico.   Mas, no entendimento do governo, os dois objetivos não devem causar prejuízo nem retrocesso em matéria de políticas sociais.  O que significa manter a linha adotada desde 2003 em matéria de Previdência e Assistência Social, incluído o Bolsa Família.  Mais,  o governo não irá propor mudanças na lei do salário mínimo,  tendo em vista que ele  ainda se encontra em níveis bastante inferiores aos salários pagos na Europa e na América do Norte, por exemplo.

Feita esta introdução seguem-se, em primeiro lugar, algumas considerações em matéria de dívida pública mobiliária do governo federal.  Em continuação,  são apresentadas as medidas que o governo considera necessárias à realização de um ajuste fiscal de qualidade, isto é, orientado para valores substantivos de Justiça Social e de respeito aos compromissos firmados.   

I-CONSIDERANDOS

I.1.-Tendo em vista o montante da dívida bruta do governo federal em títulos, o perfil da dívida, os prazos de vencimento e a taxa de juros SELIC em vigor, cabe estimar em aproximadamente R$100 bilhões a quantia relativa ao pagamento de juros no próximo exercício.  

I.2.-Quanto à taxa SELIC, da alçada do COPOM/Comitê de Política Monetária, e fixada conforme parâmetros dos mercados financeiros, ela poderá ser reduzida paulatinamente à medida que a inflação for sendo controlada.  Cabe informar aos Senhores que o governo gostaria imensamente de operar com taxa de juros real de apenas 2%, tentativa que foi feita em 2011 e produziu resultados adversos. Mas cabe insistir neste ponto, o que será feito recorrentemente mediante amplo debate democrático e transparente.

Aproveito para manifestar a opinião que se deve combater não somente a taxa SELIC.  Já é tempo de admitirmos o erro introduzido no sistema financeiro nacional pela Emenda Constitucional No. 40, ao revogar, sem maior aprofundamento dos efeitos prováveis, determinados parágrafos e incisos do artigo 192 da Constituição da República.  Naquele artigo, os constituintes de 1988 fixaram o teto de doze por cento ao ano para a taxa real de juros e estipularam que “a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura…” (CR, art. 192-VIII, parágrafo 3º.)   Cabe aos Senadores e Deputados do Congresso Nacional reintroduzir aquele inciso, fazendo com que a taxa nominal de juros para empresas e famílias não possa superar o teto de 21% ao ano (teto hipotético, com inflação anual de 9% mais juro real de 12%).  Empresas e famílias brasileiras agradeceriam imensamente ao Congresso Nacional o resgate do espírito patriótico assim manifestado.  Ao mesmo tempo, estaríamos melhor preparados, no Brasil,  para o combate aos desatinos de um regime mundial de acumulação financeirizado.

II-PROPOSTAS À ATENÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

II.1.Extinguir imediatamente privilégio atribuído a certa categoria de rentistas, os beneficiários de dividendos distribuídos por corporações empresariais.  O Governo considera inadmissível que rendimentos anuais de R$ 100 mil, por exemplo,  recolham imposto de renda com alíquota média de 10% no caso de assalariados, e fiquem isentos deste recolhimento quando se tratar do recebimento de dividendos.  Assim vem sendo feito há 20 anos, favorecendo a concentração da renda nacional em minorias privilegiadas, em detrimento do bem-estar da maioria da população brasileira.  

II.2.Rever imediatamente o regime tributário aplicado aos juros sobre capital próprio, nos termos da Lei 9.430 de dezembro de 1996, procurando sua adaptação à prática corrente dos diversos países com os quais o Brasil mantém sólidas e prósperas relações comerciais.

II.3.No médio prazo, é intenção do Governo propor a criação de novas faixas de rendimento para cálculo do Imposto de Renda, sujeitas à alíquota marginal de 35% e 45%.  Esta medida, orientada igualmente para a ampliação dos graus de justiça tributária, equiparando o regime adotado no Brasil àquele adotado em nações igualmente sólidas e prósperas.  

II.4.O Governo considera também que, à medida em que haja sucesso na trajetória aqui sugerida para o ajuste fiscal, será possível e justo reduzir o imposto de renda recolhido dos  assalariados que ganham até quinze ou vinte salários mínimos, reformulando as faixas de rendimento e as alíquotas marginais correspondentes.   

II.5.Enfim, é intenção do Governo encaminhar ao Congresso Nacional proposta de reformulação nos limites de gastos dedutíveis para fins de cálculo do imposto de renda, especialmente no que concerne às despesas com saúde e educação.  Efetivamente, não há justiça em permitir que as despesas com saúde sejam integralmente deduzidas da base de cálculo, mesmo quando atingem cifras da ordem de centenas de milhares de reais, enquanto gastos igualmente necessários com a educação de dependentes, sejam limitados a pouco mais de R$ 2 mil. Tal como estão formuladas atualmente, estas deduções favorecem apenas os que já são muito ricos ou milionários.  

ANEXO: NOTA EXPLICATIVA

1-A dívida mobiliária federal/DPMFi, isto é, títulos públicos circulando no mercado, está por volta de R$ 2,7 trilhões.   Desse total, entre 25% e 30% vencem em 12 meses, isto representa a necessidade de resgatar, anualmente, entre R$ 600 bilhões e R$ 700 bilhões.  Ainda, do montante total cerca de 20% pertencem a não-residentes e representariam, se fossem resgatados os títulos respectivos,  uma saída líquida de R$ 120-140 bilhões, equivalentes hoje a um valor próximo de us$ 35 bilhões.

2-Olhando os números e os prazos indicados acima, verifica-se que:  a)não há recursos para pagar, isto é, resgatar integralmente os títulos que vencem anualmente,  seu total é superior à soma dos três principais impostos do Governo federal:  IR + IPI + IOF;  b) não é possível não pagar simplesmente, isto é decretar a moratória (não há relação de forças, não há condições políticas para uma moratória).  

Daí a prática de empurrar com a barriga, isto é, renovar os títulos que vencem no exercício pagando os juros correspondentes e, quando necessário, acrescentar os juros não pagos ao principal da DPMFi.  Observo que juros de 14% sobre os títulos que vencem em um ano, por hipótese aqui (não tenho o número exato), R$ 700 bilhões, significam gasto anual de R$ 100 bilhões, sem redução da dívida total. Portanto, precisamos de R$ 100 bilhões anuais apenas para pagar juros e renovar a dívida de curto prazo.  Isto representa, anualmente, cerca de 1,5% do PIB.    Este é o superávit primário necessário para manter a DPMFi em limites considerados aceitáveis, 60% do PIB.

3-Esta dívida, em títulos, foi contraída por 3 razões principais:  a)acumular reservas internacionais, em dólar ou ativos equivalentes,  em nível necessário para preservar a  confiabilidade dos mercados; b)fornecer recursos ao BNDES;  c)fornecer recursos à Petrobrás.  Não foi portanto para sustentar gastos operacionais.   

Não creio que seja de alguma valia política, no imediato, questionar a legitimidade desses títulos.  E não há condições, ao que parece, de não pagar os juros anualmente.  Caso contrário, há riscos de desordem na economia brasileira e no cenário político.  

Sobre o patamar dos juros, insisto que eles não são uma decisão do Governo, o COPOM apenas ratifica as exigências do mercado.  Aliás, verificando os dados do BC, observa-se que a SELIC segue os níveis  dos títulos bancários, CDB’s.  Ligeiramente superior apenas.  Admitamos que o COPOM não aceite as exigências do mercado e fixe a SELIC, real, abaixo dos juros dos CDB’s. O que aconteceria?  Penso que os mercados (fundos de investimentos e de pensão) não comprariam títulos do governo, ficariam com os do banco que pagam mais !

4-A dívida pública, DPMFi, não beneficia apenas os bancos. Estes, são intermediários, remunerados por comissões diversas. Os juros pagos pelo Governo vão para tomadores finais, fundos de investimento e  de pensão basicamente.  Qualquer mudança nas condições da dívida– prazos e juros– afetaria, de pronto, os tomadores finais:  pessoas físicas cotistas dos fundos e aposentados/pensionistas dos fundos de previdência fechada (basicamente estatais).

5-Razões de ordem ética aconselham que os recursos necessários à rolagem da dívida pública mobiliária federal, DPMFi,  sejam obtidos mediante tributação dos rentistas, hoje isentos do recolhimento do  imposto de renda, prática injusta quando comparada à situação dos assalariados. O produto desta arrecadação poderia ser canalizada para um fundo destinado apenas à dívida pública, como já se fez em outros tempos.

6-Para isto não é preciso criar impostos.  Basta cancelar as isenções e reduções tributárias outorgadas em 1995 aos beneficiários de dividendos (isentos) e sobre os juros (fictícios) atribuídos ao capital próprio das empresas (limite de 15%).   Outras isenções poderiam ser também canceladas, mediante análise da Instrução Normativa 1585 da Receita Federal do Brasil, publicada recentemente.  

7-No médio prazo, cabe a proposta de criar novas faixas e alíquotas marginais para o IRPF. Uma de 35% para rendimentos mensais maiores do que 45 ou 50 salários mínimos, outra de 45% para rendimentos superiores a 90 ou 100 salários.  Haverá forte debate é claro, mas é proposta justa e conforme a padrões internacionais.

À medida em que se verifique desafogo ou alívio fiscal, será então possível, e justo, reduzir a tributação sobre assalariados que ganham entre 5 e 20 salários mínimos (rendimentos entre R$ 5 e R$ 20 mil/mês), devolvendo-lhes a correção monetária integral, acumulada há anos,  sobre as faixas de rendimento fixadas para o cálculo do IR na fonte e na declaração de ajuste anual.

Será possível também no médio prazo, para fins do IR,  rever as deduções por despesas com saúde, equiparando-as com as deduções relativas a gastos com educação.  

__________ * Ceci Juruá é economista, doutora em políticas públicas e membro do Conselho Consultivo da CNTU. Rio de Janeiro, setembro de 2015. Blog www.desenvolvimentistas.com.br/caleidoscópiobrasileiro

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4 comentários

  1. Perfeito!!!
    Junto à isso,

    Perfeito!!!

    Junto à isso, propagandas com info-gráficos, depoimentos, vídeos de economistas mundiais renomados, website exclusivo… Tem que explicar pro povo pois iriam distorcer o conteúdo…

    Até a classe média paneleira sai ganhando…

  2. artigo tereza cruvinel

    Conheci Ceci Juruá em Brasília. Ternho a amior admiração e uma certa paixão, pela intelectualidade e integridade. Gostaria muito que entrasse em contato através do meu e-mail [email protected]. Pelo menos, enviar minha coletânea de poesias. Saudosas saudades. Firmino 

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