Os Tribunais de Contas Estaduais

Nassif,

Com esse caso do Amapá, que envolve o governador, ex-governador e o presidente do TCE, seria interessante fazermos uma discussão sobre o papel e a neutralização desses órgãos fiscalizadores (Tribunal de Contas do Estado).

O Tribunal de Contas de um Estado tem como objetivo ser um órgão auxiliar do Legislativo na fiscalização do Executivo; porém, essa função é neutralizada em grande partes dos estados no Brasil. Isso porque os governadores têm muita influência na escolha dos Conselheiros dos Tribunais de Contas. Os Conselheiros são escolhidos pelos governadores e Assembléia Legislativa. Mas, como os executivos estaduais dominam as Assembléias Legislativas, o que acontece é que os governadores é que escolhem os membros dos TCEs. Getúlio Vargas classificava os TCEs como “lugar onde se arquivam os amigos”. Ou seja, eles são utilizados para abrigar correligionários do governador. E assim, vigora até hoje a frase conhecida do modo oligárquico de se fazer política no Brasil: “aos amigos o controle da lei, aos inimigos a lei”.