Revogação da Lei de Segurança Nacional pode ser votada na próxima quarta-feira

Projeto acrescenta uma série de crimes contra o Estado democrático de direito, como atentado ao direito de manifestação e fake news nas eleições

Foto: Reprodução

Jornal GGN – O Senado Federal pode votar na próxima semana um projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, sancionada pelo então presidente João Figueiredo – o último do ciclo militar vigente com o Golpe de 1964.

O relator do projeto (PL 2.108/2021) é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Segundo a Agência Senado, Carvalho ressalta que o texto em vigor guarda “resquícios autoritários da época em que foi editado”.

O projeto foi originalmente apresentado à Câmara em 1991 pelo então deputado Hélio Bicudo (falecido em 2018), e acrescenta ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) uma série de crimes contra o Estado democrático de direito, como interrupção do processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação.

Outras medidas devem ser votadas nas sessões deliberativas programadas para ocorrer nos dias 04 e 05 de agosto. No dia 04, deve ir à votação a medida provisória (MP 1.040/2021), que simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, além de viabilizar a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.

Os senadores podem votar ainda dois projetos de lei complementar que alteram a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O PLP 32/2021 disciplina a incidência do tributo em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. E o PLP 33/2021 exclui do Simples Nacional o ICMS incidente sobre operações e prestações interestaduais destinadas ao mesmo tipo de consumidor. As duas matérias, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), têm como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA).

Na quinta-feira, o Plenário pode votar outras cinco matérias. Destaque para o PL 5.595/2020, que reconhece a educação básica e a educação superior em formato presencial como serviços essenciais, e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas durante a pandemia de coronavírus. O relator é o senador Marcos do Val (Podemos-ES).

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