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A liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes – contra a tramitação do projeto que impede que parlamentares que mudem de partido levem consigo a fatia do fundo partidário e tempo de TV – deverá cair na próxima semana no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo ministros consultados pelo Jornal GGN.
É possível liminar sustando processos, no caso da tramitação violar normas da constituição ou do regimento interno da casa.
Não é o caso em questão. O processo legislativo não se resume a uma comissão, observa o Ministro. Passa por várias comissões, depois pela votação da Câmara e do Senado e pela sanção presidencial.
Tem que se dar mais crédito ao Congresso, diz ele. Se, no final de tudo, prevalecer alguma norma inconstitucional, aí sim é hora do STF se pronunciar. Nunca antes disso.
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