Uma Ley de Medios à la Macri, por Maíra Vasconcelos

 

Segundo o jornal argentino Pagina12, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por meio de uma carta endereçada ao presidente Mauricio Macri, pede explicações ao governo sobre a legalidade das últimas alterações na Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (LdeSCA). O procedimento da CIDH é tido como confidencial, e o jornal teve acesso à informação com exclusividade. 

 

“Segundo o que foi possível determinar, a carta destinada ao novo governo traz o resumo daquilo que o sistema interamericano conhece como “estándares”. E nesse caso os estándares se referem a resguardar os órgãos como sendo independentes e autônomos, em relação a ingerência política e econômica na implementação de leis sobre meios de comunicação”.

 

E também na semana passada, o funcionário da CIDH, Edson Lanza, jornalista e investigador uruguaio, responsável por acompanhar o andamento da lei na Argentina, já pronunciou-se contrário aos movimentos do governo argentino, que removeu dos seus cargos, via decreto, os presidentes da Afsca – Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual e da Afitc – Autoridade Federal de Tecnologias da Informação e Comunicação; além de ter submetido as entidades ao ministérios= das COmunicações, que responde ao presidente. 

 

A decisão do governo Macri recebeu críticas também de especialistas e estudiosos, por considerarem ser fundamental que órgãos responsáveis por implementar uma lei como a que regula o setor das empresas de comunicação, devem ser independentes do governo em exercício. Também, esses órgãos devem ser constituídos por diversos representantes da sociedade civil. 

 

O último anúncio do governo, feito no dia 30 de dezembro, diz respeito a outro decreto que criará um novo órgão para implementar a “Ley de Medios”, e que responda conjuntamente também pelo setor das telecomunicações. Seria o Enacom – Ente Nacional de Comunicaciones, que absorveria funções das entidades Afsca e Afitc. A nova entidade reguladora que poderá substituir a Afsca e a Aftic, o Enacom, contaria com sete membros, quatro designados pelo poder Executivo, e os outros três provenientes das três principais forças de maior representação no Congresso.

 

O chefe de gabinete do governo, Marcos Peña, em conferência de imprensa na Casa Rosada, ao anunciar o novo decreto, disse que “hoje acaba a guerra do Estado contra o jornalismo. O resultado dessa guerra foi ruim para todos. Não houve nenhum benefício para os argentinos, não houve aumento da quantidade de meios, nem de conexão, temos celulares que não funcionam”. Marcos Peña afirmou que o novo decreto sairia publicado no Diário Oficial (Boletín Oficial), na segunda-feira, 4. 

 

No entanto, as ações do governo Macri, para eliminar a Afsca e a Aftic e criar a nova entidade, encontram-se paralisadas por meio de uma medida cautelar, acatada por um juiz da cidade de La Plata, e não permite o governo prosseguir com novas alterações na “Lei de Meios”.