“Planos de saúde acessíveis” rebaixam direito de saúde a bens, diz PFDC

 
Jornal GGN – A sugestão do governo de Michel Temer, apresentada pelo Ministério da Saúde, comandado pelo já alvo de críticas e polêmicas Ricardo Barros, de oferecer “planos de saúde acessíveis” é uma “clara ofensa à disciplina constitucional” do SUS (Sistema Único de Saúde) e sequer representa uma “garantia de benefício” aos consumidores, afirmou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) .
 
Em nota técnica encaminhada na última semana, a Procuradoria do Ministério Público Federal critica duramente a proposta do Ministério, encaminhada no dia 7 de março à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que tem como tese oferecer planos de saúde com preços mais baixos e, consequentemente, com menor cobertura.
 
“A ideia é desonerar o sistema público de saúde de uma parcela dos serviços que atualmente presta, que passariam a ser ofertados pelo setor privado”, explicou o órgão. Segundo o relatório dos procuradores, a sugestão não só “não oferece vantagens ou melhorias para a prestação da atenção à saúde pelo serviço público”, como “desorganiza o SUS”.
 
O documento foi assinado pelo Grupo de Trabalho Saúde, da PFDC, e encaminhado ao ministro da Saúde, Ricardo Barros, e a um conjunto de órgãos e colegiados ligados ao tema. 
 
Sob o pretexto de desonerar o sistema público de parte da assistência básica, esses denominados ‘planos de saúde acessíveis’ apenas rompem com o fundamento do SUS. “O SUS pressupõe uma lógica sistêmica e integral, enquanto a exploração privada de planos e seguros de saúde possui a lógica da segmentação da assistência e do risco a ser coberto. São, portanto, lógicas distintas e imiscíveis”, destaca a nota técnica.
 
Lembrando, ainda, que o Sistema Único de Saúde, como o próprio nome diz, é um sistema, “e não uma política pública isolada ou mesmo de um conjunto de políticas públicas setoriais”, trata-se de uma “macropolítica” concebida “no contexto da redemocratização do país” e é hoje um “verdadeiro patrimônio social do povo brasileiro”, que agora é ameaçado pelo governo federal.
 
“encontra-se duplamente ameaçado: 1) na perspectiva financeiro-orçamentária, pelas severas reduções dos recursos orçamentários, promovidas, sucessivamente, pela Emenda Constitucional n 86, de 17 de março de 2015, e pela Emenda Constitucional n 95, de 15 de dezembro de 2016; 2) na perspectiva estrutural, pela proposta de instituição de ‘Plano de Saúde Acessível”, objeto da presente Nota Técnica”, aponta a PFDC.
 
“Ao determinar que todos terão acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, a Constituição de 1988 viabilizou a inclusão, na atenção sanitária, de um terço da população rural e urbana brasileira não vinculada ao mercado formal de trabalho. O ‘Plano de Saúde Acessível’ promove uma substituição do conceito de saúde como direito, pelo conceito de saúde como bem – sujeito, portanto, ao regime da exploração econômica pelos agentes de mercado”, completou o documento.
 
Além de usar como exemplo outros países que optaram por modelos majoritariamente privados, mas não reduziram os custos da assistência à saúde, como quer implantar o novo governo, a nota técnica da Procuradoria critica a falta de participação e consulta popular na elaboração de uma sugestão para a saúde pública.
 
O grupo de trabalho criado pelo Ministério da Saúde para discutir o projeto não contou com a participação de órgãos e colegiados da área de saúde existentes no próprio âmbito do SUS, ressaltaram os procuradores.
 
 
Leia o documento na íntegra:
 

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