do Idec
Vitória: Justiça fixa teto de 5,72% para reajuste de plano individual
A Justiça ouviu os consumidores. Em decorrência da ação civil pública movida pelo Idec, o juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Federal de São Paulo (SP) determinou, ontem à noite (12), que o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares para os anos de 2018/2019 será de 5,72%.
Desde 2015, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) vem permitindo reajustes até três vezes acima da inflação, afetando diretamente a manutenção da saúde de cerca de 9 milhões de consumidores do País. O índice determinado pela Justiça acompanha o percentual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) relativo ao setor de saúde e cuidados pessoais.
Para Marilena Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do Idec, essa é uma decisão histórica. “É a primeira vez que a Justiça reconhece as graves falhas regulatórias cometidas pela ANS”, comemora Lazzarini.
A ACP movida pelo Instituto, que está baseada em um relatório recente do TCU (Tribunal de Contas da União) – Auditoria Operacional n. TC 021.852/2014-6 -, pede que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade dos reajustes autorizados pela agência desde 2009.
Além disso, o Instituto exigiu que a ANS não repita os erros apontados, compense os valores pagos a mais pelos consumidores, faça ampla divulgação dos percentuais corretos que deveriam ter sido aplicados de 2009 em diante, e pegue uma indenização por danos coletivos.
“No ano em que a lei de planos de saúde completa duas décadas, a decisão representa uma constatação do desserviço que a agência prestou aos consumidores de planos de saúde”, comenta a presidente.
Metodologia
Há 16 anos, a ANS utiliza a mesma metodologia para determinar o índice máximo de reajuste anual. Basicamente, a agência faz o cálculo levando em conta a média de reajustes do mercado de planos coletivos com mais de 30 beneficiários, que não são controlados pela agência.
Apesar desse critério questionável – questionado pelo Idec há anos – até 2009 o índice autorizado estava muito próximo à variação do IPCA. Contudo, segundo o relatório do TCU, nesse ano houve uma distorção em um dos itens que compõe o reajuste.
Os chamados fatores exógenos – custos das operadoras relacionados ao acréscimo de procedimentos (novos exames, tratamentos etc.) no rol de cobertura, que é atualizado anualmente pela ANS – foram computados duas vezes pelo órgão regulador, duplicando o efeito dessa atualização no preço. Ou seja, a agência desconsiderou que tal impacto já era incorporado pelas operadoras quando essas calculam os reajustes que aplicam nos planos coletivos.
“Os consumidores sequer têm acesso a metodologia para poderem checar se os índices definidos são abusivos ou não nos termos do CDC [Código de Defesa do Consumidor]”, critica Lazzarini.
No início de maio, o Idec lançou um especial sobre os reajustes abusivos aplicados pela ANS. Nele, os consumidores podem tirar as suas dúvidas e saber o que devem fazer se houver um aumento acima do determinado pela Justiça.
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Tem uma Agência …
Tem uma Agência para determinar isto.
Insegurança jurídica.
Minha modesta opinião.
Nao adianta nada
Porque as operadoras simplesmente nao oferecem mais planos individuais, a nao ser para pessoas muito jovens. Creio que mais de 80% dos planos sao ou de empresa ou de adesao. Meu desconto este ano foi de cerca de 17%.
chocado mas não surpreso
ANS contra os consumidores. Só no Brasil.
A vitoria dá um pouco de esperança, mas não nos enganemos. Os planos privados vão descarregar um trem de dinheiro nos candidatos que lhes interessam e apoiem suas demandas.
È só esperar.
Já está na hora daqueles que pagam começarem se movimentarem, e sair para as ruas.
A desgraça do brasileiro ( classe média) é que podendo pagar pela saude, educação etc está tudo bem.
Mas não está não!
Aí, o tonto vai para Portugal e fica maravilhado por ter saude publica de qualidade ( não é bem verdade) e ensino de qualidade ( qe tb não é bem verdade).
Mas não move um palha aqui no Brasil.!!!!
Quem quizer ver e ouvir é só ir no youtube.
Ao menos uma boa notícia..
Ao menos uma boa notícia.. Quero ver as empresas aceitarem.
Eu não me trato com esses mérdicos assassinos e traidores. Já basta terem deixado minha mulher numa cadeira de rodas.
Aqui, na Coxissima Florianópolis, de 8 médicos cubanos de antes do golpe, restaram apenas 2 médicas. Uma delas atende no meu bairro. E só com ela me trato.
Minha mulher tem Unimerd há 18 anos. Só ao entrar nos consultórios desses desgraçados tenho sentimentos primitivos.
Lembro que durante a campanha política de 2014 a imagem da Presidenta Dilma desaparecia do TV na recepção do hospital dessa firma. Os mérdicús, então… os consultórios abertamente contra Lula desde 2006. Eu estava lá.
Só e lembrar…
Mas vamos em frente! #LulaLivre