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Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/21, que proíbe o contingenciamento de verbas do Orçamento para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa e auxílios concedidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
O texto foi apresentado pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que realiza o contingenciamento de recursos para que o governo federal atenda a meta anual do resultado fiscal.
A proposta busca evitar a paralisação de pesquisas que estão em andamento por conta desse contingenciamento, como ocorreu em 2021.
“A relevância desse setor foi evidenciada de forma mais compreensível para a sociedade no curso da atual pandemia, quando o País, por meio do conhecimento dos seus pesquisadores e da solidez das suas instituições de pesquisa, foi capaz de responder com agilidade e competência aos desafios que se apresentaram na produção de vacinas contra a Covid-19”, disse Lídice da Mata, segundo a Agência Câmara.
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