produtos
O impedimento de certos candidatos
por Eugenia Gonzaga
A CF/88, em seu artigo 77, §4º, prevê que, “se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação”.
O que viria a ser esse “impedimento” de pessoa ainda não eleita, mas já candidata?
Não há propriamente uma lei que trate dessa situação.
A LC 64/90 trata das causas de inelegibilidade, regula o processo de arguição de tais causas, mas na modalidade de impugnação de registro de candidatura.
Apenas em seu art. 19, é que disciplina as questões ocorridas durante a candidatura. Vale transcrever: “as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.”
Isto significa que todo o longo rol de inelegibilidades tem que ser arguido quando do registro da candidatura. Uma vez candidato, a única maneira de o mesmo ser considerado “impedido”, como previsto na Constituição, art. 77, será por questões atinentes, em resumo, a “abuso do poder econômico ou político”.
Sobre abuso do poder econômico, há vasta doutrina, mas o conceito de abuso do poder político ainda é extremamente aberto.
Pois bem, trazendo a Lei de 1990 para os dias atuais, perguntamos: – será que o uso desmedido das “fake News” não seria um nítido abuso do poder político? A resposta pode ser sim, facilmente, mas logo surgem os seguintes questionamentos: e as dificuldades de se provar a ciência do candidato; de se provar que a notícia “fake” o beneficiou? Dificil responder. Isto demonstra o quanto a jurisprudência eleitoral ainda está na idade da pedra, se compararmos com os vetores que determinam a interpretação, por exemplo, da legislação ambiental.
Mas até que ponto o correto seria defender uma legislação duríssima de responsabilização objetiva de candidatos, quando se sabe que a concorrência no meio eleitoral pode ser muito cruel? Nesse sentido, uma interpretação voltada contra o candidato não seria nada republicana.
Todavia, como proceder quando o discurso do candidato é proferido inteiramente, ao longo de toda a sua campanha e até antes dela, de maneira contrária a tais princípios republicanos que, no final das contas, são os que garantem o próprio direito igualitário ao voto? E quando esse discurso “não republicano” atende momentaneamente a um desejo (legitimo, por que não?) da maioria da população de rompimento com as estruturas vigentes que levaram o Pais ao “caos”(ao menos ao “caos” apregoado pela mídia dominante)?
É nesse momento que as pessoas que guardam um mínimo de disciplina jurídica e de amor pelo País devem se apegar à Constituição. Ela não é uma carta forjada em um momento de devaneio e de defesa de valores mesquinhos, mas de sincera preocupação com o País como Nação detentora de riquezas materiais e imateriais, que acolhe valores que defendem a democracia inclusive do poder das maiorias eventuais.
Em conclusão: um candidato que se anuncia como defensor de uma guerra interna e da tortura, como baluarte da negação dos princípios da igualdade e da não discriminação, não poderia sequer ser considerado habilitado a permanecer no pleito; e, principalmente, jamais poderia merecer o apoio de qualquer pessoa que detenha, em suas mãos, parcelas dos poderes de/ou que servem ao Estado, quais sejam, integrantes dos ministérios públicos, das magistraturas, da imprensa, do legislativo.
Eugenia Gonzaga – Procuradora da República. Presidente da Comissão sobre Mortos e Desparecidos Políticos
Faça login para comentar Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.
Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.
Impossível Compartilhar.
Boa tarde,
O problema continua, não está sendo possível compartilhar as postagens.
Nem se copiar o link, está copiando. Só aparece o logo do GGN.
Há alguma possíbilidade de isso ser consertado.???
Compartilhamento
Roberto, boa tarde
o suporte está trabalhando nisso. Esperamos resolver ainda hoje.
JUSTIÇA AGE DE MÁ FÉ E É CONIVENTE
As mensagens do ditador fascista são criminosas, com conteúdos pesadíssimos e que incorrem em vários crimes como pornografia infantil, ataque a religiões, entre outros… A justiça virou um lugar de se fazer a mais suja politicagem. Há tempo vem rasgando a Constituição e advogando contra o PT. Se fosse seus adversários políticos que estivessem fazendo isso, já teria impugnado suas candidaturas. O fascista incorre em diversos crimes com essas práticas, inclusive pedofilia e divulgação de sexo infantil.
Melhorar a Constituição
O que mais lastimo é que uma pessoa que defenda tanta barbaridade possa ser candidto a presidência do Brasil. Mesmo que uma fração da população apoie a barbarie, ela não pode ser aceita. Não ha na Constituição nada que diga que um candidato a presidência deve ser portador de valores universais tais quais a democracia, a igualdade de Direitos, a não violência etc? Essa deveria ser uma clausula que deveria ser inserida na nossa Constituição. Todo candidato que fale em tortura, em matar “bandido”, em acabar com os direitos de minorias, não tem as condições necessarias para governar o Pais. De mais a mais, não espero nenhuma sanção à candidatura do bolsonaro por parte do TSE. Se até lei contra o “crime organizado” ja esta sendo sancionada… Não, eles não deixarão o PT voltar a governar.
Se Haddad perder sera ruim
Se ganhar sera pior.
Deixqa o Bostonaro ganhar e desencantar de vez os burros
:
: * * * * 04:13 * * * * *
:
: * * * * 04:13 * * * * * Ouvindo A(s) Voz(es) do Brasil e postando :
Não é bom confiar em quem sempre foi e continua sendo sabujo sujo da direita como é o caso do Pig midiático. Aí pode ter coisa. Não vamos desviar o foco de combater a candidatura neofascinazista e promover a candidatura progressista.
#13
#Haddad13
#Haddad13eManuela
#Haddad13omelhorparaoBrasil
Belíssimo texto!
Belíssimo texto! Parabéns,Eugenia!