Unajuf não quer Gilmar como relator de ação contra voto impresso

Entidade avalia que ministro estaria impedido; quando presidente do TSE, Mendes assinou compra de novas impressoras de votos 
 
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(Foto ABr)
 
Jornal GGN – A União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) divulgou nesta quinta-feira (08) uma nota pública afirmando que o ministro Gilmar Mendes não deveria ser o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra a impressão de votos, protocolada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, no início da semana. 
 
Isso porque, em 2016, quando presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Mendes assinou a compra de novas impressoras de voto, no valor de R$ 7 milhões. Logo, a antiga transação poderia influenciar o posicionamento de Gilmar hoje, tornando-o impedido para atuar como relator da ADI.
 
“Entende a Unajuf que [o ministro Gilmar Mendes] se encontra impedido, na forma do art.141, I do Código de Processo Civil, pois a União (TSE) foi ‘representad’ formalmente pelo Ministro, ora novo relator”, destaca a entidade na nota, completando que Mendes pode, “se acaso decidir em sentido contrário aos atos praticados na qualidade de gestor de contrato, ser responsabilizado para devolução das cifras pagas pela União”.
 
Luiz Fux foi escolhido primeiro como relator da ADI, mas se declarou em suspeição por ter assumido recentemente a presidência do TSE. Em novo sorteio, a ação foi distribuída para a mesa de Gilmar Mendes. 
 
A Unajuf tem se manifestado publicamente em favor do voto impresso. Ao contrário de Mendes, que já fez declarações contrárias a inclusão do processo nas eleições. Em dezembro, o jurista Modesto Carvalhosa protocolou, em nome da entidade, uma ação amicus curiae (de assistência) em favor do voto impresso no TSE, contra a PGR. 
 
Além dela, a Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF) também publicou apoio ao voto impresso, rebatendo a principal argumentação da procuradora-geral, Raquel Dodge, de que o mecanismo representaria risco “à confiabilidade do sistema eleitoral, fragilizando o nível de segurança e eficácia da expressão da soberania nacional por meio do sufrágio universal”:
 
“É esse o objetivo da impressão do voto: ser mais um elemento de segurança para o sistema. Dificuldades pontuais e adequações não devem configurar motivo razoável para não se implementar uma solução que aumentaria a transparência das eleições”, disse a organização.
 
A adoção do voto impresso foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff e aprovado no Congresso, em 2015, por 368 votos dos 513 deputados no âmbito da minirreforma eleitoral. O objetivo defendido na época era para aumentar a segurança das eleições, em caso de suspeita de fraudes nas urnas eletrônicas, hoje adotadas apenas no Brasil.
 
Outras nações, que chegaram a utilizar o equipamento, o abandonaram em pouco tempo pela falta de confiabilidade, segundo levantamento realizado pelo Fórum do voto eletrônico e publicado no ano passado. 
 
Custo da segurança 
 
O custo de implementação é pontuado também como um problema por Dodge. Segundo o TSE, o valor previsto para implementar o voto impresso em todas as zonas eleitorais será de R$ 2,7 bilhões. A alteração será feita aos poucos. Neste ano, apenas 5% das urnas terão voto impresso. 
 
Duas empresas participaram da disputa para oferecer os equipamentos e serviços: a Smartmatic e a TSC Parcial. A primeira foi desclassificada e a segunda está em fase de negociações com o tribunal. 
 
Veja a seguira a íntegra da nota da Unajuf 
 
NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO
 
A Unajuf – União Nacional dos Juízes Federais, diante da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5889 pela Procuradoria Geral da República e que visa impedir a impressão de votos para o pleito do corrente ano de 2018, TORNA PÚBLICO os seguintes esclarecimento;
 
1 – Inicialmente, solidariza-se com a decisão do Exmo. Min. Luiz Fux, Presidente do TSE, ao declarar sua suspeição para julgamento do feito em razão da posse perante a Corte Eleitoral.
 
2 – Informa que o processo foi redistribuído ao Exmo. Gilmar Mendes, ex-Presidente do TSE, tendo S.Exa. subscrito como autoridade administrativa contrato para fornecimento de modelos de impressora de votos de número 105/2016, no valor de R$7.000.000,00, e entende a Unajuf que se encontra impedido, na forma do art. 114, I do Código de Processo Civil, pois a União (TSE) foi “representada” formalmente pelo Ministro, ora novo relator.
 
3 – Que poderá o Ministro, se acaso decidir em sentido contrário aos seus atos praticados na qualidade de gestor de contrato, ser responsabilizado para devolução das cifras pagas pela União.
 
4 – Que a Unajuf espera do Supremo Tribunal Federal  o respeito pelas decisões do Congresso Nacional, não havendo qualquer vício quanto à segurança  da votação.
 
Brasília-DF 08 de fevereiro de 2017.
 
UNAJUF
 
*Com informações do Estado de São Paulo
Redação

5 Comentários

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  1. Judiciário deseja garantir o crime perfeito

    Por que o poder judiciário e a Procuradoria da República são terminantemente contra a comprovação do voto?

    Eles fariam depósitos em caixas eletrônicos que não fornecessem recibos?

    O que eles pretendem com isso? A garantia da fraude legalizada, do crime perfeito?

    Não é possível que eles não saibam que as urnas eletrônicas brasileiras foram reprovadas e rejeitadas no mundo inteiro pela sua insegurança, ao passo que diversos países proibiram o voto eletrônico ou, continuam adotando o voto de papel, ou o voto impresso previamente depositado em urnas lacradas.

    A doutora Maria Aparecida Cortiz, o engenheiro de computação Amílcar Brunazo e o professor de ciência da computação da UnB Pedro Rezende já demonstraram a vulnerabilidade das urnas brasileiras à exaustão.

    A PGR acha que sabe mais do que eles? Que apresente suas “provas”, então! Não é essa a especialidade dela?

    O pior cego é o que não quer ver. O pior criminoso é o que só vê o que interessa!

    https://jornalggn.com.br/noticia/pedro-rezende-a-democracia-tutelada-do-sistema-eleitoral

    [video:https://youtu.be/mPXaOA7O0DA%5D

    1. Você está correto: as urnas

      Você está correto: as urnas eletrônicas são vulneráveis e podem ser fraudadas. Mas vale lembrar: votos impressos também são vulneráveis e podem ser fraudados.

      O que é mais fácil fraudar: uma contagem de papeis, ou um aparato eletrônico? Não existiam fraudes eleitorais antes da urna eletrônica? Se voltarmos ao voto impresso, a fraude eleitoral será extinta?

      Lembrei-me de uma frase sobre votos impressos: “Os votos não importam. Importante é quem conta os votos.”

       

  2. Coitado do GM

    Culpato por ter cão e por não ter.

    Já foi dito que o mesmo se posicionou contrário ao voto impresso, o que o coloca sob suspeição de acompanhar a posição da Dodginha, que não deve ter nada de mais importante para fazer em sua pasta. “Tudo está em seu lugar, graças a deus”, então, vamos vadiar.

    Agora vem essa gente arguir a suspeição do GM por ter comprado as impressoras.

    Ora, ser contrário uma coisa não lhe pode impedir de tomar providencias sobre aquilo que foi aprovado por um poder independente, que é o legislativo. 

    Qualquer posição que venha tomar o relator pode denotar interesse pessoal por uma das posições, dirão os contedores.

    Gente, vão catar coquinho.É por essas e outras que esse poder de voces estão se ridicularizando cada dia mais.

     

     

     

     

  3. Ele vai fazer o que  precisar

    Ele vai fazer o que  precisar fazer pra ferrar o Lula. Se não fosse este caboclo dos quintos o brasil não estava neste descallabro; Mas no momento o moro da hora é o tal fux. Fux fussando merda. Se afundou na globo e está usando o Lula pra fugir da responsabilidade sobre o tal auxílio moradia. É assim, toda vez que a agua bate na bunda de um golpista, ele foca no Lula pra tirar da reta. Sabe que funciona porque falar mal do Lula na imprensa é o mesmo que oferecer linguiça pra cachorro. Dá sempre certo. O janot que o diga… Tropa de calhorda!!!!

  4. Judiciário existe para julgar.

    Foi um erro colocar o sistema de eleições no Brasil nas mãos do poder judiciário. Parece que também nisto somos inéditos no mundo.

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