Engenheiros apontam ilegalidades no edital para licitação de Porto Primavera

 

Foto: Felipe Araújo/Governo de SP

 

Jornal GGN – O Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP) alerta que existem vícios de ilegalidade no editorial do processo para concessão da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, editado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

 

O leilão da usina está marcado para o dia 2 de outubro e será promovido pela Companhia Energética de São Paulo (Cesp). Segundo o SEESP a documentação não contempla a definição do aproveitamento ótimo da usina e a obrigatoriedade de o concessionário garantir essa meta. 

 

“Para que isso se dê, será necessário concluir Porto Primavera por meio do enchimento do reservatório e instalação de mais quatro máquinas que se somarão às 14 existentes. A medida ampliará a capacidade instalada de 1.540MW para 1.980MW”, alerta o comunicado do Sindicato que encaminhou na segunda-feira (24) um ofício para a comissão de licitação da Cesp pedindo a impugnação do processo de privatização. 

 

As consequências, caso o processo de licitação não seja alterado, é o risco de subaproveitamento do potencial hidrelétrico de Porto Primavera “de forma irreversível”, reforça a organização, lembrando que a plena capacidade da usina é essencial para promover geração de energia em horários de pico. 

 

“Tais resultados têm impacto direto no bom funcionamento do Sistema Interligado Nacional e nas tarifas pagas pelos consumidores”, pontuam. 

 

“Existe recomendação expressa pelo TCU – Tribunal de Contas da União – para que tal estudo de aproveitamento ótimo da UHE de Porto Primavera seja efetuado por meios próprios pelo MME – Ministério de Minas e Energia, conforme consta no Acórdão nº 1587/2018-TCU-Plenário de 11/01/2018”, afirma entidade em um trecho do ofício obtido pelo GGN.

 

O sindicato já apontou os equívocos da decisão da agência reguladora em manifestações anteriores encaminhadas para o TCU e ao Ministério de Minas e Energia. 

 

A SEESP também identificou vícios de ilegalidade para a realização de estudos após a licitação, lembrando que o TCU veda a realização de licitação sem a definição do aproveitamento ótimo.

 

“O comando legal que está sendo descumprido é que nenhum aproveitamento hidrelétrico poderá ser licitado sem a definição dos ‘aproveitamento ótimo'”, pondera o sindicato destacando, ainda, que falta posicionamento do MME. 

 

O TCU enviou uma “recomendação” sobre a usina para o Ministério, não obrigando à pasta a cumprir a medida. 

 

“A resposta dada pela ANEEL [em retorno ao questionamento enviado pelo MME, seguindo recomendação do TCU] através do ofício citado contém justificativas que de forma alguma se sustentam pois os interesses do Concessionário não reconhecem os ganhos sistêmicos tais como o despacho de termelétricas que se deixa de realizar, a geração adicional em horários de ponta e os ganhos de geração da UHE de Itaipu (usina que fica logo a jusante de Porto Primavera e que irá se beneficiar do seu reservatório) e que sequer foi levada em conta o uso múltiplo das águas, o controle de cheias e a regularização da vazão do Rio Paraná”, expõe o ofício. 

 

As negociações de venda da Porto Primavera, hoje considerada o maior ativo da Cesp, são fundamentais para o processo de privatização da companhia como um todo e foi facilitada no início do ano por um decreto presidencial.