As relações perigosas entre o TJSP e a Microsoft

Sou advogado e, em razão da pandemia, estou trabalhando em casa. Hoje recebi intimação da decisão proferida numa de minhas ações de indenização. O juiz determinou a liberação do crédito da minha cliente mediante a juntada nos autos do competente Formulário MLE. O modelo desse documento padrão, que contém as informações indispensáveis sobre o processo, valor a ser levantado, conta-corrente em que ele será creditado, etc…, é fornecido pelo TJSP através do link abaixo:

http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

Ao acessar o ícone “Formulário de MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico” o advogado tem acesso ao documento. Entretanto, a cópia dele fornecida mediante download somente pode se editada (preenchida com os dados do processo específico em que o levantamento será feito) se o advogado tiver comprado o Microsoft Office. A última vez que precisei acessar aquele formulário a cópia para download não vinha com qualquer restrição de edição ou imposição de aquisição de produto da Microsoft.

Os cidadãos brasileiros têm direito à prestação Jurisdicional. O Judiciário pode cobrar custas, mas não deve condicionar a distribuição de Justiça à compra de produtos de uma empresa privada. Não mantenho qualquer relação com a Microsoft e não me parece justo ter que pagar pedágio para Bill Gates para receber o crédito da minha cliente.

Quem usa editor de texto com código fonte aberto (meu caso) deveria ter acesso ao Formulário MLE com código aberto. Fui obrigado a editar meu próprio documento a partir de outro semelhante que havia juntado no processo de outra cliente. Esse trabalho adicional cuidadoso e demorado teria sido desnecessário se o TJSP não condicionasse o acesso ao documento à compra de produtos da Microsoft.

Solicitei providências à OAB, AASP e ABJD. Aguardarei providências.

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