Controle e eficiência na gestão pública, por Diógenes Sá

 
 
Apesar de a gestão pública ser diferente da gestão de empresas privadas não significa que ela reflete a estrutura social e política do Estado. A base da diferenciação está no arcabouço jurídico. O Direito público tem regras, princípios e aplicações. Por esta razão, a gestão pública difere da gestão de empresas privadas.
 
Segundo Celso Ribeiro Bastos direito é: “… o conjunto de normas e princípios que regem a atividade do Estado, a relação deste com os particulares, assim como o atuar recíproco dos cidadãos, e de que o direito administrativo é um dos ramos do direito público interno…”. 
 
“A divisão se justifica por existirem diferentes níveis de relação jurídica entre os cidadãos (uns com outros) e entre esses e o Estado, a Administração Pública.” – Francisco Mafra. 
 
“As relações jurídicas entre os cidadãos particulares ocorreriam dentro do direito privado. Já as relações nas quais estariam presente o Poder Público ou, mesmo, o interesse público, seriam pautadas pelo direito público.” -, Edimur Ferreira de Faria. 
 
Segundo Francisco Mafra “O direito privado se dividiria, fundamentalmente, em dois ramos, ou seja, o civil e o comercial. Já o direito público é composto de vários sub-ramos, quais sejam, o direito constitucional, o administrativo, o penal, o previdenciário, o eleitoral, internacional público e privado, processual civil e penal, do trabalho, tributário e financeiro”. 
 
Plácido e Silva define o direito público como o conjunto de leis, criadas para regular os interesses de ordem coletiva, ou, em outros termos, principalmente, organizar e disciplinar a organização das instituições políticas de um país, as relações dos poderes públicos entre si e destes com os particulares, membros de uma coletividade, e na defesa do interesse público. O setor público se move sim por manuais. 
 
A confusão ocorre pela falta de gestores públicos profissionais, cujo efeito uma gestão amadora ou falta de gestão, dando a impressão de que o setor público se move por construções sociais e econômicas personalíssimas. O Brasil é um dos maiores exemplos. Por isto, é urgente que se profissionalize a gestão pública, criando os planos de cargos, carreiras e salários, onde a indicação política ou empresarial para ocupar função seja uma exceção.
 
Tecnicamente não há erro em criar secretarias e depois transformá-las em ministérios. O erro está em dar forma a uma estrutura não profissional, onde as atribuições e competências são exercidas por pessoas de pouca qualificação ou sem nenhuma habilitação. Neste caso, o personalismo é o que direciona as ações do gestor e os resultados dos órgãos, resultando contradições, desordem administrativa e gerencial. 
 
Anos e anos para aprimorar as formas de relacionamento com outros Ministérios e autarquias não produz uma boa gestão. A boa gestão é construída a partir da criação de processos e integração funcional entre os órgãos. Considerando que a premissa deste pensamento está equivocada podemos concluir e constatar que a conclusão é falha e distorcida. 
 
A ideologia do estado mínimo busca o controle econômico, social, político e cultural das nações de países periféricos pelos centros econômicos. Mesmo que ignoremos esta ideologia ainda assim o estado mínimo não funcionaria como foi proposto pelo Consenso de Washington porque não se pode criar uma estrutura de cima para baixo, ou seja, definir primeiro o tamanho do Estado para depois construir a sua estrutura administrativa. Sem considerar a necessidade organizacional.
 
Qualquer administração pública ou privada para funcionar bem precisa ter uma estrutura que atenda a sua necessidade organizacional. Para isto, é fundamental que se faça um planejamento, levando em consideração as suas necessidades para atender o público interno e externo, conforme estabeleça a constituição e as demais leis. 
 
Depois se constrói os processos de funcionamento e integração. Falta capacidade intelectual e profissional no Brasil para reconstruir o Estado brasileiro por meio do uso de boas práticas gerenciais. Consultorias têm em excesso, mas falta qualificação.

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