Cronograma de contratos da ONG Koinonia comprova legalidade

Por que demonizar as organizações da sociedade civil?
As organizações sociais são um fenômeno antigo nos países mais desenvolvidos, onde têm atuado, principalmente, em obras assistenciais e na defesa dos direitos dos cidadãos. Estas organizações têm como característica mais marcante o fato de terem finalidades não lucrativas e serem orientadas por valores de cunho humanitário ou cultural. No Brasil, a expansão destas instituições aconteceu no final da década de 80, agregando os outrora dirigentes de associações e centros populares, militantes de movimentos de igreja e integrantes de organizações de esquerda. Eles traziam consigo as marcas da luta em vinte anos de ditadura militar e possuíam uma certa aversão à burocracia, centrando seus esforços na realização das atividades sociais. As ONGs (organizações não-governamentais), como uma alternativa “às práticas institucionais características das universidades, igrejas e partidos de esquerda”, definindo-se ideologicamente como anti-governo, anti-burocracia, anti-lucro e proclamando-se cidadãs. Ainda sob a ditadura militar, as instituições tiveram como grandes aliadas as agências de cooperação internacional, principalmente aquelas sediadas em países europeus, que contribuíram com recursos humanos e financeirospara sua manutenção e desenvolvimento. Esta cooperação manteve-se acesa durante todo o período militar – para as ONGs ali surgidas – e foi fundamental ao processo de expansão e continua acontecendo até hoje. No ano de 1984, ao apagar das luzes do governo militar, a campanha por eleições diretas é abraçada pelas organizações da sociedade civil, em um amplo movimento pela redemocratização do Brasil, indo além dos limites político-partidários, culminando com um manifesto pró-diretas. Este documento foi assinado “por 11 entidades de classe, que, juntas, representavam mais de um milhão de profissionais liberais, professores, cientistas, escritores e intelectuais de todo o país”, marcando definitivamente a reentrada em cena das entidades civis na vida política brasileira. A denominação ONG não tem base jurídica e consiste em uma negação, uma vez que, apesar de executar trabalhos na área social, cuja obrigação primordial é dos governos, a entidade não é governo. Porém, juridicamente as entidades constituem-se sob forma de ASSOCIAÇÃO ou FUNDAÇÃO, em conformidade com o Código Civil Brasileiro e respeitando as normas tributárias que lhe cabem, com destaque para a Lei nº 9532/97. O Artigo 12 desta Lei define os requisitos para que a instituição goze de isenção do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro (pois são entidades sem fins de lucro): Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.  2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; 
b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; 
c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; 
d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 
e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; 
f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; 
g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público. 
h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

 Há diversas entidades atuando no Brasil que têm dentre seus objetivos a formulação de políticas públicas. Os dirigentes destas instituições executam trabalhos voluntários, uma vez que a não remuneração destas pessoas é um dos pré-requisitos exigidos por lei para a manutenção da isenção de impostos, assim como NÃO podem distribuir lucros (ou sobras) nem parcelas de seu patrimônio.  As atividades para o público alvo desta instituições são executados por profissionais e a entidade paga os encargos sociais incidentes sobre os salários. Também, a entidade tem que manter controle sobre sus receitas e despesas, atender às obrigações fiscais pertinentes e, na maioria dos casos são obrigadas a passar por auditoria indepentente. Ressalte-se que a estrutura administrativa é muito enxuta, uma vez que a mior parte das despesas devem sef feitas com as atividades fins. Ninguém quer financiar uma entidade que gaste muito com administrativo. As instituições, portanto, precisam de recursos para executar suas atividades, assim como os governos precisam das entidades para fazer estes trabalhos. Normalmente, a presença da entidade há anos na comunidade e/ou o próprio método de trabalho estabelecem a sua legitimidade.  É um grande equívoco demonizar as ONGs por problemas surgidos em alguns contratos. Os problemas ocorridos com empreiteiras são inúmeros e em valores muito maiores que os contratos com ONGs, no entanto, não vemos ninguém propondo extinguir as empresas ou encerrar os contratos com empresas. Os problemas precisam ser corrigidos e eventuais culpados de desvios devem ser punidos, porém, demonizar todas as intituições é apenas um atavismo da ditadura.