Entra em vigor Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Da Agência Brasil

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil entra em vigor

Por Karine Melo

Entrou em vigor hoje (23) o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A norma estabelece novas regras para as parcerias entre a administração pública e essas entidades, que, segundo levantamento feito em 2015 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com a Secretaria de Governo da Presidência da República, somam 323 mil.

Na prática, a realização de convênios entre os governos federal, estadual e municipal e essas organizações fica extinta. A partir de agora, para celebrar parcerias, as organizações da sociedade civil deverão comprovar tempo mínimo de existência, sendo três anos para atuar junto com a União, dois anos com Distrito Federal e estados e um ano com municípios. Nesse último caso, a lei passará a valer em janeiro de 2017.

Mudanças

Uma das novidades mais importantes é a abrangência nacional da nova legislação, que passa a estabelecer as mesmas regras para a União, o Distrito Federal, estados e municípios firmarem parcerias com as organizações. Outro ponto do texto é a obrigatoriedade de uma chamada pública para firmar parcerias com as organizações. A expectativa é que a medida dê mais transparência na aplicação dos recursos públicos e amplie as possibilidades de acesso das organizações da sociedade civil a esses recursos.

Histórico

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitou no Congresso Nacional por mais de dez anos. O texto final incorporou contribuições de diversos grupos. Na avaliação da Secretaria de Governo da Presidência da República, a entrada em vigor da lei constitui um avanço na democracia, valoriza a atuação de uma sociedade civil autônoma e participativa; reconhece as suas diferenças e especificidades para a construção de parcerias; e estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente aos recursos públicos, além de mecanismos eficazes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.

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2 comentários

  1. aliás, lulopetismo no poder de mando

    aliás,

    lulopetismo no poder de mando e seus políticos amestrados, os vacarezzas tamo junto nessa mermão!, cooptou politicamente e avacalhou ilicitamente o espírito público cooperativo resolutivo dos movimentos ONGs de cabo a rabo… na órbita do governo petista mais do mesmo… e da biosfera mística do estado.

    Tia Erundina, a pioneira das políticas públicas de “mutirão” e das parcerias públicas com  Terceiro Setor na lavoura arcaica governamental deveria fazer uma análise política, pero si,  é do marco desregulatório da sociedade civil engedrado pelo lulopetismo e acólitos aloprados no limite da irresponsabilidade irresponsável.

    • O empreendedor político

      O dia em que Sérgio Moro prestigiou o maior operador do PSDB paulista

      https://jornalggn.com.br/noticia/o-dia-em-que-sergio-moro-prestigiou-o-maior-operador-do-psdb-paulista?page=1

      Neste post do Nassif, eu fui conferir os comentários e não vi uma linha sua Pompeu.

      Talvez este seja o momento para você comentar.

      Esse mantra que os fascistas usam aos borbotões está mais surrado do que pão sovado.

      E você não fica atrás.

      Sai da sua boca com se fosse diarréia.

      O que Nassif descreveu reforçou aquilo que eu já conhecia desse bandido, e muito do que não conhecia.

      Iguais a ele, eu conheço uma pá de operadores tucanos espalhados pelo estado.

      Do nada, empresas de fundo de quintal, por exemplo, de limpeza, de uma hora para outra, tornam-se milionárias.

      Quem são eles?

      Operadores tucanos.

      Desde quando Covas asumiu o governo de São Paulo, armou-se o mair esquema de roubalheira do dinheiro público, através das privatizações, terceirizações, tudo sob o comando de laranjas travestidos de empresários.

      Mas o mantra lulopetismo é disseminado como verdade absoluta pelos idiotas cooptados.

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