Planalto mente quando diz que “PEC 241 protege saúde e educação”, por Sergio da Motta e Albuquerque

por Sergio da Motta e Albuquerque

Um compromisso político pactuado entre representantes do povo deve ser julgado não apenas por seu impacto imediato e futuro na sociedade, mas também por suas intenções em melhorar ou aprofundar mazelas sociais na vida da população. Parece óbvio, mas é bom repetir. Porque a coisa não ficou clara pelos 366 congressistas que aprovaram a proposta da PEC 241 (10/10, G1.com), a mais nefasta emenda constitucional jamais apresentada por uma administração em qualquer tipo de regime de nossa história recente.

O congelamento do gasto público por 20 anos, como propõe a presunçosa proposta, não teria, para os defensores do plano (10/10,Planalto.gov), impacto sobre a saúde ou educação. Até 2018, quando o planejamento da saúde e da educação receberão do orçamento da nação apenas a correção da inflação do que havia recebido no exercício anterior da União. As dotação federais às áreas da educação (18% de toda a arrecadação da União), e saúde (13%), garantidas pela Constituição de 1988, acabam em 2018. Pelo menos no projeto deste governo.

Afirmar que a medida provisória 241 vai preservar saúde e educação é uma mentira. Mesmo assim, o Secretário de Acompanhamento Econômico avisou que as áreas não sofrer com a mudança do modelo fiscal. Até 2018. Observem a fala do secretário para a página do planalto na web (10/10):

Com a atual dotação orçamentária garantida pela Constituição, a saúde pública do nosso país e a educação de nosso povo ainda são um caos de maus serviços (a situação varia de acordo com nossas regiões geográficas: os serviços públicos são muito melhores no Sul do Brasil do que no Norte-Nordeste). Sem a dotação do orçamento federal garantido por lei, e após 20 anos de ajustes pela inflação, os setores de saúde e educação, nas grande metrópoles vão entrar em colapso, e no interior do sul-sudeste (onde a pressão demográfica decai por estes serviços e o atendimento é melhor), o impacto causado pelo fim do contingenciamento orçamental vai trazer ao término da oferta de bons serviços em saúde e educação que ainda existem neste país, ainda que divididos de forma desigual.

O plano de Temer não se reduz à saúde e educação, mas a todos os serviços sociais, à previdência e aos gastos públicos em geral. É conhecida a posição do Secretário de Acompanhamento Econômico do governo Temer, Mansueto de Almeida, o neo-malthusiano que privilegia números e estatísticas em sua visão apocalíptica da evolução dos gastos previdenciários. Sua tese básica é muito simples: “Em poucos anos já não teremos gente empregada para pagar a previdência de muita gente aposentada, em um contexto demográfico de uma população que envelhece mais a cada década”, acredita o tecnocrata. Onde quer que vá ele repete seu credo sobre um futuro colapso previdenciário.

O raciocínio do Secretário deixa de fora as mudanças tecnológicas e seus impactos na produção. Além da própria dinâmica da economia. Sem investimentos públicos que tragam crescimento, o emprego vai cair e teremos menos gente a contribuir para a previdência. A tendência demográfica do Ocidente, e de todo o mundo que vive com um sistema previdenciário, impõe a ele a necessidade de garantir seu próprio orçamento, de modo a evitar o impacto trazido pelas variações no número de contribuintes e o envelhecimento global da população mundial.

Todos os sinais apontam para o fim da época do crescimento espetacular da economias globais: não teremos para sempre Índia e China a liderar grandes números de crescimento de PIB e a tendência que se anuncia é o crescimento próximo de zero. Um pouco acima , para as economias com melhor desempenho, nas áreas já urbanizadas e industrializadas da geografia econômica global. É hora de pensarmos a previdência fora da esfera de restrições impostas pelas economia e suas flutuações cíclicas e da diminuição permanente do crescimento econômico global.

Previdência não pode acabar resumida a números, metas e projeções fiscais: ela é o modo, a instituição através da qual uma sociedade (organizada pela política) cuida de seus membros mais frágeis e necessitados. O mercado é necessário, mas quando falha e não consegue absorver os impactos das crises econômicas sistêmicas e recorrentes, o estado deve intervir e impedir a queda de segmentos sociais ameaçados de cair na completa indigência. 

 

 

Redação

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