Vende-se dívida ativa para enfrentar crise financeira

Colaborou Cíntia Alves

Jornal GGN – Desde julho de 2009, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisa o drible que estados e municípios aprenderam a dar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para colocar dinheiro no caixa sem contrair dívida. A prática ficou conhecida como securitização da dívida ativa.

Começou com a Prefeitura de Belo Horizonte, que teve a ideia de vender papéis da dívida ativa parcelada, aquela contraída pelo contribuinte por inadimplência, mas já assumida e negociada. O objetivo era antecipar o recebimento. Para isso, a administração criou um Fundo de Investimento em Direito Creditório (FIDC) para negociar com o mercado.

O Estado de São Paulo seguiu na mesma direção e criou uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), a CPSEC (Companhia Paulista de Securitização), para gerir as operações.

O Rio Grande do Sul também aderiu e desenhou uma operação tendo o CADIP (Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual) como veículo de captação.

O governo do Estado de Minas Gerais gostou da solução, mas a essa altura já havia contestação do TCU e para não criar problema a administração decidiu vender os títulos para uma empresa estatal e leva-los a mercado como debêntures.

No ano passado, o Distrito Federal conseguiu aprovar lei com o mesmo propósito.

Agora, o prefeito de Vitória (ES), Luciano Rezende, tenta convencer os vereadores das vantagens do modelo. Ele precisa de quórum qualificado (10 votos de 15) para aprovar o projeto. A expectativa é que isso ajude a resolver os problemas de caixa criados pelo fim do Fundap (Fundo das Atividades Portuárias), que gerava uma receita importante para o Estado, que era repassada, em parte, para o Município.

Para o professor de Direito Tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Edmundo Emerson Medeiros, a primeira coisa que deve ser decidida é se esse tipo de operação vai ser vista como um empréstimo ou como a venda de um ativo. “Se eu entender que, ao securitizar a dívida ativa de um Município ou Estado, eu estou tomando um empréstimo, eu esbarro em uma barreira importante, que é a proibição de endividamento. Por outro lado, se eu entendo que estou simplesmente vendendo um ativo, aí eu tenho uma situação que consigo administrar sem grande controle da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

Quem vai decidir isso é o TCU, mas o processo já está correndo há alguns anos e até agora não teve parecer do relator, o ministro Walton Alencar. Para piorar, o julgamento está em segredo de Justiça, o que dificulta o debate da sociedade sobre o tema. “Por que segredo de Justiça numa questão tão importante e pública como essa? Isso tinha que estar sendo discutido aos quatro ventos”, afirmou Medeiros.

A despeito disso, a prática continua a se tornar cada dia mais comum. É vantajoso para estados e municípios? Pode ser. Depende da necessidade de caixa e do deságio, ou seja, de qual percentual da dívida coletada vai ser repassado para os investidores. E é vantajoso para o investidor? Na opinião de Edmundo Medeiros, se tem alguém comprando esses papéis, é porque sim. “O mercado não dá ponto sem nó. O mercado não vai comprar uma dívida ruim pagando preço alto. Se tem gente pagando pelo título com lastro nesse fluxo de recebível é porque o preço está bom”, avisou.

O secretário da Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Bicalho, garante que as operações são feitas sem deságio. “O que você tem é um pagamento de encargo. Normalmente você paga uma taxa de juros para quem comprar a debênture. No caso da Prefeitura de Belo Horizonte foi lançado com IPC [Índice de Preços ao Consumidor] mais 6%. Minas Gerais foi CDI [Certificado de Depósito Interbancário] mais 2%”, detalhou.

O Estado de Minas Gerais tem hoje R$ 50 bilhões de dívida ativa. R$ 3 bilhões negociados e o resto não. “O que nós vamos fazer agora é um grande programa de renegociação para tornar esse crédito parcelado e com isso eu poder fazer novas operações de securitização”, explicou Bicalho.

Da última vez que o Estado securitizou a dívida ativa, ele ainda não estava à frente da pasta. Ainda assim, está familiarizado com a operação realizada na época. “A primeira foi de R$ 300 milhões e o Estado usou R$ 1,8 bilhão de crédito tributário. Ou seja, R$ 1,8 bilhão foi o valor da carteira que foi segregada para que o Estado pudesse lançar as debêntures e captar R$ 300 milhões em mercado”.

O Estado decidiu ser cuidadoso. Para evitar uma decisão desfavorável do TCU que possa punir o administrador, a dívida em si não vai mais a mercado. “O que vai a mercado é a debênture, que tem como lastro o recebimento da dívida ativa”, disse Bicalho.  

Ele defende a operação. “Esse é um caminho que os estados fizeram para começar a poder financiar seus investimentos. O Estado de Minas Gerais só fez uma vez, em 2012. Mas tem interesse em fazer de novo”, confessou. “Nós chegamos agora, então, estamos mais preocupados em fazer as estruturações normais. Mas eu creio que já no segundo semestre nós vamos tratar dessa questão”. 

11 Comentários

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  1. Venda de dívida ativa

    Tem-se que ter cuidado, os papeis sub-prime nos EUA começaram assim, daqui a pouco não haverá suporte para essas dívidas ativas, ou seja, não haverá pagamento das mesmas por seus devidos devedores (pesoas físicas e jurídicas), assim como ocorreu nos EUA e quem ficará com esses “micos” nas mãos? É uma saída engenhosa, mas fada ao fracasso assim como foram as AROS no passado e que foram proibidas com a LRF, sendo que naquela época quem ficava com os papéis podres, sem ter como receber, eram os bancos estaduais, que nada mais eram que uma fábrica de dinheiro para as administrações públicas.

    1. Nao, mais uma adocao manquee

      Nao, mais uma adocao manquee de “lei” dos EUA.  Isso eu vi com os proprios olhos, bolso, e paciencia, e o estou garantindo 100 por cento.

  2. “Começou com a Prefeitura de

    “Começou com a Prefeitura de Belo Horizonte, que teve a ideia de vender papéis da dívida ativa parcelada, aquela contraída pelo contribuinte por inadimplência, mas já assumida e negociada”:

    Xou dizer a voces ao que isso leva porque ja vi um milhao de vezes:  por 10 anos, a “divida” do inadimplente passa de compania de merda a companiade merda, eles fazem “investigacao”, e TODOS os futuros moradores da sua casa sao chamados no telefone por anos a fio pra dizerem se eles conhecem e aonde esta fulano de tal.

    As chamadas na minha casa pra uma tal de “Gisele Freitas” (nao sei quem eh) pararam depois de 5 anos, mas so porque eu comecei a os chamar de volta no telefone que eles pagam e dar chiliques.  E as chamadas pra uma tal de “Magali” alguma -coisa TAMBEM demoraram uns 10 anos ate eu comecar a chamar de volta e dar prejuizo pra eles.

    Ja que estou sendo tao doce, aqui esta a razao que Obama deportou mais estrangeiros que todos os presidentes previos:  as chamadas de cobrancas pro Vo e Voh aqui em casa pararam imediatamente porque eu paguei a passagem pra Voh e filho voltarem pro Brasil e nao tive razao pra nao o dizer;   o Vo foi deportado pelo governo daqui pois tinha casa e os bancos estavam em apuros pra enfiarem as garras nessas casas de volta dado a crise imobiliaria que o governo dos EUA causou no mundo todo;  uma vez que ele foi deportado por razao parecida com “mijar no mar” (qualquer coisa era razao pra deportacao) e a Voh se viu sozinha em casa com um filho com Down, ela decidiu dar o maior prejuizo possivel e arranjou cartoes de credito em nome do Vo e gastou tudo que podia e que nao podia, sem a menor intencao de pagar;  BEM FEITO, concordo com ela ate nos mais infimos detalhes;  so que quem tinha casa com o Vo e a Voh era eu e minha esposa, e nao havia problema nenhum com os bancos de nos dar um prejuizo de 100 mil dolares e eles o fizeram sem a menor hesitacao;  quando eles foram deportados, eu e minha esposa nao tinhamos ideia de nada das intencoes ou acoes da Voh, claro;  mas que valeu  a pena ver o esforco dela, isso valeu.  Mais uma vez:  BEM FEITO, governo de parasitas!

    E eh nisso que da terceirizar dividas.  Governo de parasitas so comete cagafes mesmo.  Igual o governo dos EUA.

  3. nada como “a lusitana roda”:

    nada como “a lusitana roda”: voltam os precatórios, agora, disfarçados em securitização. Se o mercado compra, ora, ora e ora, o estado perde (pior, que político cobrará dívidas se elas serão terceirizadas em sua cobrança? Oba! Com certeza muita gente está ganhando “rios” de dinheiro. E o estado, ó, com o “trambique” na mão.

  4. Comum

    Essa dita venda é uma coisa comum na vida do brasileiro, que é utilizado pelos bancos para oferecer imprestimo aos seus corentistas:

    a) fazer um emprestimo agora e so pague quando receber a restituição do imposto de renda, ou

    b) fazer agora e so pague quando receber o 13° salario.

    Se os bancos podem fazer isso, porque um governante esperto não ia querer entrar nesta mamata.

     

  5. mais um golpe

    mais uma negociata.

    a rigor, trata-se de terceirizar a arrecadação de tributos dos entes pelos bancos etc. então para que os entes?

    se o ente tem um título executivo de 100 e quer ‘antecipar’ a entrada da verba, vendendo-o por … quanto?

    30? 40? 50? … quanto?

    é leilão? como isso é feito? será obedecida a lei das licitações, a L.8666/93?

    aí entra num outro campo de ilegalidade notória, apesar da “infinidade de pareceristas” para todos os gostos: é renúncia fiscal, e isso é crime de responsabilidade.

    o problema está no judiciário brasileiro que, por nunca ter sido sério, provavelmente,  vai homologar essa pilhagem em troca de algumas bocas-livres em ‘risorts’ nas praias nordestinas e outras quinquilharias do gênero.

  6. Vendendo a Divida

    É só mais uma mutreta de administradores irresponsáveis, ou seja mais um jeitinho brasileiro que vai explodir na mão de outro. Este tipo de comp0ortamento deveria ser proibido, pois trata-se de um sistema de transferencia de renda para aqueles que vivem de especulação, é como a divida interna, que também deveria ser limitada e diminuida, pois o brasileiro ja nasce devendo para essa especulação. É algo nefasto e que traz cada vez mais a concentração de renda nas mãos de minorias e a miseria para as maiorias que realmente trabalham.

    1. Na mão dos fundos de pensão

      Isso vai estourar os fundos de pensão, que vão comprar esses títulos de acordo com as decisões administrativas destes em favor dos “amigos”. Lavando dinheiro, lava, lava, lava.

  7. Vai estourar lá na frente.

    A imcopetência e consequentemente o gasto mal feito pelo gestor público é prática comum dos nossos “administgratadores”.Lá na frente isso vai estourar na mão de algum gestor público. Aí o povão via corte de gastos vai pagar a conta pois tudo em segredo de justiça. Juizes que ganham um belo salário para sacanear o povão.

  8. O Estado não pode renunciar a

    O Estado não pode renunciar a sua obrigação de cobrar o tributo lançado e não pago. Portanto, esta pedalada administrativa me parece ilegal e, provavelmente, criminosa.

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