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Do O Globo
Comissão do Senado aprova incentivos para transporte
Júnia Gama
Regime especial pode reduzir em até 15% tarifas do setor
Mesmo sem definição do governo sobre quando o Tesouro poderá abrir mão de novos impostos, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto de lei que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). O projeto ganhou urgência na pauta de votações após protestos de manifestantes por todo o Brasil.
Segundo Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da CAE e relator do projeto, o Reitup pode levar à redução de até 15% nas tarifas de transporte. A proposta, que ainda será apreciada em turno suplementar na próxima semana, vai proporcionar também maior transparência aos gastos. Após aprovada no Senado, o projeto volta à Câmara:
– Hoje, 95% das linhas de ônibus não são licitadas. Além das desonerações, as empresas terão de abrir suas planilhas de gastos. Essa medida dialoga com a lógica da transparência que as pessoas estão pedindo nas ruas. Vamos abrir a caixa-preta dos transportes públicos.
De acordo com o projeto, estados e municípios terão liberdade para optar pelo acompanhamento ou não da desoneração federal, que seria feita por meio de PIS e Cofins cobrados sobre o óleo diesel utilizado pôr ônibus.
Se acompanhar a política de desoneração, terão de dar a contrapartida, promovendo, por sua vez, a desoneração do ICMS, no caso dos estados, e do ISS no caso dos municípios.
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) ressaltou que há pontos inconstitucionais no projeto, como possibilidade de zerar o ISS, já que há hoje lei complementar que determina que o ISS não pode ser inferior a 0,2%. O governo já avisou que só aceita desonerar PIS e Cofins, se governadores e prefeitos fizerem o mesmo.
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