O debate sobre a adoção do orçamento público impositivo

Orlçamento público impositivo?

Prof. Godofredo Pinto

Mais uma vez – só que agora com maior ênfase -, está sendo recolocada na cena política brasileira, a tese da adoção em nosso país do Orçamento público impositivo.

Com freqüência, quando se debate sobre reforma política e, especialmente, quando há eleição para Presidência de Casas Legislativas, aparecem posicionamentos políticos favoráveis a uma mudança na legislação relativa à implementação do disposto no Orçamento Público. Em nome do aprofundamento da independência do Parlamento face ao Poder Executivo, dever-se-ia adotar o Orçamento impositivo – ou seja, as modificações no Orçamento aprovadas pelos parlamentares teriam obrigatoriamente que serem implementadas pelo Poder Executivo -, ao invés de termos o Orçamento indicativo, tal como vigora atualmente.

Este posicionamento independe da coloração político-partidária de quem o defende. Afinal, na última eleição para Presidência da Câmara de Deputados, os candidatos Henrique Eduardo Alves (PMDB) e Chico Alencar (PSOL), defenderam posições assemelhadas acerca desta questão.

Independentemente da constitucionalidade ou não de um projeto de Orçamento público impositivo, penso que, politicamente, tal proposta expressa uma visão superficial e distorcida do sistema democrático em que vivemos.

É natural e lógico que num sistema de governo parlamentarista – onde o povo elege apenas parlamentares, e no qual os governantes são escolhidos pelo Parlamento, sendo este a única instância de poder com delegação popular direta de representação -, o Orçamento aprovado pelo Poder Legislativo seja sim impositivo. Em verdade, quando o Governo é mera extensão do Poder Legislativo, não há porque os governantes pretenderem ter algum tipo de autonomia relevante em relação ao Poder eleito que os indicou, inclusive no tocante à alocação de recursos referentes a ações governamentais. Afinal, o povo não votou em governante algum, mas sim em partidos políticos que, em princípio, apresentam programas de Governo a serem efetivados pelos que vencerem as eleições.

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Outrossim,  no sistema de governo presidencialista, tem-se duas instâncias de poder com  delegação popular direta de representação – o Poder Executivo e o Poder Legislativo. O povo vota, de um lado, no governante – o qual, em princípio, apresenta um programa de Governo, assume compromissos com ações de políticas públicas e, portanto, deve ser o responsável pela elaboração e propositura de alocação dos recursos públicos -, e de outro lado, vota nos parlamentares – os quais, como legisladores e fiscalizadores do Governo, devem aprovar ou não o Orçamento proposto pele Chefe do Poder Executivo eleito para governar, podendo sugerir acréscimos ou mudanças via emendas de caráter indicativo. Certamente o povo cobrará é do governante eleito o cumprimento de seus propalados compromissos de campanha, não sendo lógico que um Parlamento não eleito para governar tenha poderes para impor determinadas alocações de recursos públicos que podem eventualmente conflitar com diretrizes programáticas aprovadas pelas urnas.

Entendo que cada sistema de Governo tem a sua própria lógica e dinâmica democráticas. No Presidencialismo, cada um dos dois Poderes de representação direta da população – que devem ser (relativamente) independentes, mas também (relativamente) harmônicos – tem suas prerrogativas, funções e limites de atuação logicamente definidos na Constituição. Pretender inocular no Presidencialismo princípios e práticas típicas do Parlamentarismo é um equívoco gravíssimo que decorre, ou de uma insuficiente reflexão sobre a Democracia e suas instituições, ou de recidivas próprias das eternas “viúvas” do parlamentarismo rejeitado pelo nosso povo, ou de eventual oportunismo de quem, em sendo derrotado na disputa pelo Poder Executivo, deseja, através de um expediente ad hoc, “administrar” ao interferir profundamente nas ações político-administrativas daquele que o povo escolheu para governar.

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Godofredo Pinto – Prefeito (2002-2008) e Vice-Prefeito (2001-2002) de Niterói pelo PT; Dirigente da Frente Nacional de Prefeitos (2005-2008); Presidente Regional do PT/RJ (1996-1997); Deputado Estadual (1983-1994); Líder do PT na ALERJ (1991); Fundador do PT e membro de sua Comissão Diretora Nacional Provisória (1980); Fundador (1977) e Presidente do Centro Estadual dos Professores (CEP) de 1979 a 1984; 1º Vice-Presidente da Confederação dos Professores do Brasil (1985-1986), hoje denominada Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação; Professor da UFF.  

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