Orçamento impositivo é aprovado pela CCJ da Câmara

Do Correio Braziliense

CCJ da Câmara aprova Orçamento impositivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem um conjunto de propostas de emenda à Constituição (PECs) que obrigam a União a executar por inteiro o Orçamento anual aprovado no Congresso. Em uma derrota para o governo, e atendendo o pedido do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o chamado Orçamento impositivo ainda garante que as emendas à lei orçamentária apresentadas pelos parlamentares sejam integralmente pagas, sem a necessidade de negociações políticas.

A aprovação da proposta foi uma das principais promessas de Henrique Alves na campanha para o comando da Casa. Há duas semanas, ele foi pessoalmente à CCJ reforçar o pedido. O tema, discutido ao longo de três sessões da comissão, foi aprovado só ontem, com o voto contrário dos petistas.

Anualmente, os deputados e senadores podem solicitar recursos para obras e projetos nos municípios no valor máximo de R$ 15 milhões cada. No entanto, a demora em executar essas emendas constantemente é motivo de embates entre Executivo e Legislativo. “As emendas são peças de manobra do governo para discriminar a oposição, mas até integrantes da base reclamam de não serem atendidos”, destacou o deputado Arthur Maia (DEM-RN).

Outros integrantes da base governista não se manifestaram claramente contra a medida. Mas o PT saiu em defesa do governo. “Com as emendas sendo colocadas assim, há uma tendência a alterar a relação entre os poderes, possibilitando a ingerência do Legislativo nessa questão administrativa, o que desequilibra o sistema de pesos e contrapesos dos poderes”, reclamou José Genoino (PT-SP). “É uma reação muito mais emocional, que procura atacar um problema da forma errada”, completou Alessandro Molon (PT-RJ). O grupo do PT fez ainda outra crítica ao item que prevê punição por crime de responsabilidade fiscal ao presidente da República caso a lei orçamentária não seja executada. “É uma temeridade engessar o Orçamento dessa forma. Se o mundo sofrer uma crise e o país precisar economizar, o governo não vai poder mexer em nada”, ressaltou Molon.

Arthur Maia rebateu: “Se o governo não tem dinheiro, que diminua o custeio da máquina. Mas precisa entender que as emendas fazem parte dos investimentos do país, um aditivo ao alcance das metas de crescimento”. O projeto do Orçamento sobre o ano seguinte deverá ser encaminhado até maio para o Congresso e devolvido para o governo antes do recesso parlamentar do fim do ano. As propostas, saídas do Senado, ainda vão passar por uma comissão especial que vai analisar o mérito e seguir para o plenário da Câmara, com votação em dois turnos.

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“Se o governo não tem dinheiro, que diminua o custeio da máquina. Mas precisa entender que as emendas fazem parte dos investimentos do país, um aditivo ao alcance das metas de crescimento”
Arthur Maia, deputado (DEM-RN)

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