“Para além da política, o que sobra é o autoritarismo”, diz chefe do TCM

Novo presidente do Tribunal de Contas do Município responde às críticas que o órgão seria responsável por travar administração de Doria 

 

Jornal GGN – “Temos de agir antes que o mal aconteça”. A fala do conselheiro João Antonio da Silva Filho que assumirá no dia 22 de janeiro a presidência do Tribunal de Contas do Município foi uma resposta em entrevista à Folha de S.Paulo, quando perguntado a respeito das duras críticas que o TCM tem recebido do prefeito da cidade, João Doria Jr, de que as suas funções prejudicam a administração do tucano e, portanto, a própria cidade.

 

Segundo Silva Filho, o Tribunal de Contas atua baseado em duas premissas: a legalidade do ato público de administração e o bom investimento do dinheiro da cidade. Por essa razão, o órgão atua antes que os projetos do governo municipal saiam do papel. Ele reconhece que esse modus operandi cria tensão entre as duas forças, e que o ex-prefeito, Fernando Haddad, também reclamava do TCM. O novo presidente do TCM foi, inclusive, vereador e deputado pelo PT e secretário de Relações Governamentais na gestão Haddad, mas se afastou do partido logo quando foi indicado pela Câmara para o Tribunal.

 

“O tempo político do prefeito não está em sintonia com o da administração. Estabelecer um tempo para suas metas políticas é direito subjetivo dele. O que não é razoável é querer que a ação do tribunal seja pautada pelo calendário político eleitoral”, pontuou.

 

Sobre especificamente o prefeito Doria, o conselheiro avalia que o empresário trouxe para a prefeitura “uma cultura do mundo particular, onde o que não é proibido por lei é permitido fazer”, arrematando:

 

“No mundo público é diferente. O que impera é o princípio da legalidade estrita. Só pode fazer o que a lei autoriza.” No caso do SPTuris, companhia proprietária do Anhembi, que Doria tinha a intenção de privatizar, barrado pelo conselheiro Domingos Dissei, Silva Filho diz que o TCM indicificou “uma série de razões técnicas” que barraram o projeto: 

 

“Não levava em conta, por exemplo, o tombamento em curso do Anhembi e a questão do zoneamento naquela região. Tudo isso pode ter um impacto no valor do imóvel. O que o TCM fez foi preservar o interesse público”.

 

Quando perguntado no que, concretamente, o Tribunal de Contas ajuda a cidade, o porta-voz da instituição ressaltou que a Constituição Federal dá ao TCM a obrigação de atuar antes, durante e depois das ações administrativas, ou seja, de realizar um controle preventivo e também durante a execução dos contratos. 

 

“Um bom exemplo da atuação do TCM ocorreu no contrato bilionário de concessão para o recolhimento do lixo nas ruas. Os consórcios contratados estavam pedindo cerca de R$ 358 milhões a mais, a título de reequilíbrio econômico-financeiro. Nossa auditoria, porém, apontou que, em vez de receber a mais, deveriam devolver para o Tesouro R$ 670 milhões em razão de contrapartidas que deixaram de realizar. A atuação do tribunal é eficaz”.

 

Avaliando, portanto, que os dois poderes – governo municipal e TCM – atuam “em harmonia para defender o interesse público”, cada qual cumprindo seu papel. A tensão faz parte e é necessária a constituição democrática. Ao mesmo tempo, quando perguntado como avalia a Lava Jato estando no posto de um órgão de controle respondeu que a legitimidade política na democracia é determinada pelo voto universal e eleições livres e quando membros do Estado, “como promotores e magistrados, invadem a competência dos legitimados pelo voto, ocorre um desequilíbrio de poderes em prejuízo do Estado Democrático de Direito”.

 

O porta-voz do TCM defendeu que o combate a corrupção é “evidentemente” necessário, mas os órgãos de controle precisam tomar cuidado para não condenar a Política em si, ao invés dos agentes políticos indiciados, que devem responder pelas ações ilícitas dentro de regras legais. 

 

“A minha crítica é para certos agentes públicos que estão condenando a política, o que tem gerado na sociedade uma crítica desproporcional. De um modo que o país acaba tendo como opção um [Jair] Bolsonaro, que é a expressão do que há de pior na direita brasileira”, arrematando que identifica “uma ação exagerada contra a política e contra os políticos”, na atual conjuntura e que estabelecer uma solução para o país que vai além do sistema democrático, abre espaço para o autoritarismo. 

 

“Há nesse momento uma ação exagerada contra a política e contra os políticos. Mas não há solução fora da política. Para além da política, o que sobra é o autoritarismo”. 

 

No dia 4 de janeiro a Folha divulgou uma matéria expondo o jogo de forças entre a prefeitura e o TCM, destacando no título o órgão como acumulador de “mordomia e supersalários”. O artigo pontuava, ainda, que entre os 657 funcionários 175, ou mais da metade, eram indicados ao cargo pelos conselheiros, portanto ‘não técnicos’. Sobre essa questão, na entrevista desta terça-feira (16), Silva Filho rebateu que todos os funcionários comissionados são também técnicos: ” São advogados, engenheiros, economistas, todos com uma atuação muito específica. Com hora para entrar e para sair. Não há nenhum exagero”.