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Do Brasilianas.org
Essa é a edição do programa Brasilianas.org, veiculado no dia 4 de Março, de 2013, na TV Brasil, a respeito da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído pela Medida Provisória 527.
A proposta, que recebeu duras críticas quando sancionada pela presidente Dilma Rousseff, foi criada para substituir a Lei de Licitações (nº 8.666) nas obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, reduzindo os trâmites burocráticos da Lei 8.666. Desde então, o RDC foi ampliado às obras nas áreas portuárias, de educação e saúde.
Será mesmo que o Governo Federal acertou ao editar a MP 527? Ou ajustes na Lei das Licitações poderiam trazer os resultados desejados – de aceleração das obras – sem deixar de canto fatores positivos da burocracia?
Para responder a essas questões o debate contou com a participação do subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Ivo da Motta Corrêa, do auditor de Controle Externo e assessor da Presidência do TCU, Cláudio Sarian Altounian, e do advogado e Professor da PUC-SP, Pedro Estevam Serrano.
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