Contra o governo do estado, a luta de Águas Espraiadas para assegurar moradias

Fotografia: Nacho Lemus

Jornal GGN – O governo do estado de São Paulo não enxergou as 400 famílias que vivem nas comunidades de Águas Espraiadas, na zona sul de São Paulo. Por meio de um laudo de um engenheiro que teria visitado o local, a Secretaria de Planejamento Regional considerou que as casas estavam vazias e, mesmo depois de duas ações de suspensão dos leilões, conseguiu a palavra do então presidente do Tribunal de Justiça, e colocou os terrenos à venda neste ano. Não menos contraditório, o dinheiro conquistado pelo governo era para a aplicação em programas sociais, como os de habitação. E, ainda, o terreno era público – o que deveria facilitar a essas famílias a segurança dos seus direitos.

Quando as primeiras famílias carentes se instalaram no local, em 1974, o terreno era do Departamento de Estradas de Rodagem para a construção de um anel viário na região. Mas estava abandonado. Com o tempo, foram construídas creches, escolas e postos de saúde. Os moradores começaram a pagar luz, água e IPTU, com a ciência do poder público.

O histórico de luta da comunidade foi marcado por várias tentativas de desocupação, contou a defensora pública que atua no caso, Sabrina Nasser, ao Jornal GGN. Mas uma conquista no início do mês passado voltou a trazer esperança aos moradores.

A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo invalidou o leilão que colocou à venda 42 imóveis das comunidades, no início deste ano. No resultado do evento, de todas as ofertas, pelo menos 15 terrenos foram arrematados, ou seja, vendidos com os moradores dentro.

“Não se pode entender razoável a conduta do Estado de São Paulo de não só se decidir pela licitação na surdina, como também de não intimar os possuidores do imóvel com a antecedência razoável e nem facultar-lhes o pleito à concessão de uso especial para fim de moradia ou para que adquiram os imóveis em condições razoáveis e compatíveis com a situação”, concluiu na decisão, a juíza Alexandra Fuchs de Araujo.

A licitação “na surdina”, como denominou a juíza, é uma referência à forma como os moradores tiveram conhecimento da venda. “Eles não tinham sido notificados sobre a realização desses leilões e perceberam tão somente porque pessoas, das grandes empresas, estavam fotografando as suas casas, e perceberam recebendo um informativo dos leilões, com a foto da fachada dos seus terrenos, das suas próprias casas”, explicou a defensora pública.

Desde que Sabrina atua na defesa dos moradores, a justiça também havia impedido a primeira tentativa de leilão, agendada para o final de setembro do ano passado.

Mas o estado recorreu ao presidente do Tribunal, instrumento permitido por se tratar de uma liminar de ação coletiva. Sob a justificativa de que a paralisação dos leilões causaria uma grande desordem nas contas públicas – já que os valores das vendas integrariam os programas de parceria público-privada, entre eles, a construção do metrô na região e programas de habitação –, foi liberado o comércio das casas e terrenos.

“Existe uma lei, que foi instituída por medida provisória, que dá esse poder ao presidente do Tribunal de Justiça, mesmo que tenham duas decisões contra. Então, os leilões de fato aconteceram no começo desse ano, em razão dessa última decisão do presidente do Tribunal”, explicou a defensora.

Da primeira tentativa de leiolar para esta última, o setor mais pobre da comunidade conseguiu, por meio de manifestações sociais e pressão política, que o governo retirasse das licitações alguns imóveis. Anteriormente, eram 60.

A juíza da 6ª Vara também considerou inválido o argumento de que o dinheiro supriria outras demandas sociais. “A pretensão da administração de não ter prejudicado seu programa de parcerias público-privadas não pode se sobrepor ao direito à moradia e à terra urbana dos moradores e possuidores daquele imóvel, pois o interesse secundário não se sobrepõe ao primário”, afirmou.

Quanto ao laudo do engenheiro Filipe Sartori Sigollo, enviado pelo governo para fraudar a ausência de moradores nas comunidades, a defensoria pública do estado enviou uma arquiteta que, juntamente com Sabrina, prepararam um relatório sociológico urbanístico, incluindo fotografias, para comprovar que “a região, ao contrário, é bastante adensada”.

Em fevereiro deste ano, os repórteres Nacho Lemus e Pedro Garbellini, pelo Jornal GGN, também estiveram lá para mostrar as casas “vazias”. Acompanhe:

https://www.youtube.com/watch?v=i_ofg6eAgWs width:700 height:394

Outro ponto foi considerado como argumento pela justiça: a concessão de uso especial para fins de moradia. É uma medida provisória, com custo de lei, que assegura o direito de habitação a quem tem posse por mais de 5 anos em área pública. E os moradores de Águas Espraiadas já têm mais de 30 anos.

Entretanto, a resposta não finda a trajetória de luta. A decisão não foi de assegurar a posse, mas o direito de serem ouvidos antes de o governo tentar licitar suas moradias. E ainda nessa conquista, Sabrina acredita que o governo tentará recorrer.

Ontem (11), a Fazenda do Estado de São Paulo entrou com embargo de declaração, o que traz à defesa maior tempo para entrar com recurso. Antes, o prazo para o governo se encerraria no dia 29 de julho. Agora está suspenso.

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Leia a sentença da Justiça da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, abaixo:

2 Comentários

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DUDE

- 2014-07-12 17:43:34

O PODER EMANA DO POVO

O PODER EMANA DO POVO

Importante ficar esclarecido, de início, que o Estatuto das Cidades, lei 10.527, de 10 de julho de 2001, já no seu artigo 2º,  inciso II, dispõe que “ A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:...II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Ora, volte-se ao tema tão criticado, hoje em dia, pela mídia sobre a participação da população nas decisões legislativas e do executivo, para se ver, com eloquência que o conteúdo do decreto presidencial, dando mais ênfase a participação dos conselhos municipais, estaduais e federais, é uma totalmente equivocada, pois admitida pela legislação ordinária brasileira, inclusive por lei aprovado ao tempo de FHC.

Inclusive,  o inciso I do artigo 43 do Estatuto da Cidade determina que os órgãos colegiados de política urbana, nacional, estadual e municipal, devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade.

Ademais, a CF, já no seu artigo 1º consagra que “todo o Poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, tornando compatível, assim, a democracia representativa com a participativa, um elo que nada traz de arbitrário, mas devolve a todo momento ao povo o direito de decidir sobre o seu destino. ” In veritas’,  uma não exclui a outra, pelo contrário, complementam-se

Faço este intróito para que lembrar que nenhum governo deve decidir sozinho, sem o respaldo do povo, pois esta maneira de encarar o Poder não é democrático. Prova disto é o fato desnudado pelo texto, ora em comento.

Uma das coisas mais lindas que me trouxe um bocado de esperança no Judiciário foi a decisão da “juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que “ invalidou o leilão que colocou à venda 42 imóveis das comunidades, no início deste ano”.

Isto me encantou, pois a seara do Judiciário estava ficando muito estéril em termos de justiça e esta decisão vem máxime dentro do conceito do novo entendimento do direito de propriedade, que, acima de tudo, tem sua destinação aos fins sociais.

Ainda, lá no Estatuto das Cidades,  o artigo 4, inciso V, letras g e h do estatuto das cidades dispõe  que: “ Para os fins desta lei, serão utilizados, entre outros instrumentos ....V – Instituto jurídicos e políticos:  g) concessão de direito real de uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia”

É de todo evidente que é vedado o usucapião de bens públicos, com exceção das terras devolutas – embora questionáveis -  ou aquelas que o Poder Público não puder provar seu domínio. A regra é básica principalmente em se tratando de bens afetados para uma finalidade pública, como, v. gratia, as vias públicas.

Não estamos aqui advogando o direito de usucapião, mas, sim, o direito de ser o posseiro mantido na posse do bem público – direito real de uso -  em virtude de sua posse prolongada ou ainda como uma concessão de uso especial para fins de moradia.

Por sinal, a concessão do direito real de uso é instrumento instituído pelo decreto 271/67, alterado atualmente pela lei federal de 2007, que diz:

Insista-se, ainda, que tendo discorrido tempo necessário, como no usucapião de terras particulares, é possível, acredito, que se pleiteie o direito real de uso, ou seja, apenas o domínio útil do imóvel, o que não é vedado pela Constituição Federal, eis que o imóvel continuará a ser de propriedade do estado, pois não existirá a aquisição plena da propriedade, ou seja,  o beneficiário irá deter parcela deste direito.

Não se pode olvidar o uso especial da propriedade para fins de moradia, protegido pela lei, acima de tudo garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal: ‘ são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010”

Portanto, o direito a uma moradia digna está devidamente amparada pela Constituição Federal e é,  desta forma, um direito social básico do indivíduo.

Complementando o raciocínio deste comentário, em quaisquer dos casos, deveria o Executivo ouvir os Conselhos municipais sobre a utilização de áreas, como ao do objeto do texto, e que o governo do estado estava alienando. Talvez esteja aí, olhando para os interesses do povo, é que grande parte da mídia e de congressistas manifestarem-se contra o decreto presidencial que regulamentava a participação do povo nos atos de governo.

Infelizmente, o Poder longe do povo não é e nunca será democrático.

 

Zé Raineri

- 2014-07-12 14:30:31

Se já não bastasse Pinheirinho

Eu fico até emocionado ao ver como esse governo tucano gosta de pobres, como sempre deixa claro sua opção preferencial pelo povo e como está sempre aberto ao diálogo.
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