Alemanha aprova fim de isenção de taxas para empresas familiare

Jornal GGN – A Alemanha manteve até os dias de hoje uma lei de isenção de impostos que protegia empresas familiares quando elas eram passadas para a geração seguinte. Mas essa regra foi considerada ilegal ontem (17) pelo Tribunal Constitucional da Alemanha, propondo isonomia de tratamento entre empresas e indivíduos. Segundo o vice-presidente do tribunal, Ferdinand Kirchhof, em 2012 as empresas alemãs receberam isenções fiscais sobre herança de quase € 40 bilhões.

A decisão poderá desequilibrar, inicialmente, as contas de muitas pequenas e médias empresas do país. O Tribunal Constitucional solicitou ao poder legislativo para elaborar a nova legislação referente à decisão tributária até metade de 2016.

Valor Econômico

Alemanha terá de taxar empresa familiar herdada

Por Norbert Demuth

O Tribunal Constitucional da Alemanha decidiu ontem que as isenções fiscais sobre heranças concedidas a empresas familiares do país são ilegais em sua atual forma, um veredito que poderá prejudicar muitas “mittelstand”, as pequenas e médias empresas que representam a espinha dorsal da economia alemã.

O tribunal deu ao poder legislativo até a metade de 2016 para a elaboração de uma nova legislação que garanta um tratamento igual a empresas e indivíduos. Até lá, as regras existentes continuarão em vigor, dando às famílias donas de empresas tempo para resolver questões de herança sob o velho regime.

O tribunal de Karlsruhe, cidade do oeste da Alemanha, disse ontem que deve haver restrições mais severas para que empresas familiares possam se qualificar para as isenções fiscais.

O vice-presidente do tribunal, Ferdinand Kirchhof, disse que o alcance e a aplicação das atuais isenções fiscais violam o princípio de igualdade de tratamento fiscal. Ele afirmou, por exemplo, que em 2012 as empresas receberam isenções fiscais no valor de quase € 40 bilhões, enquanto que apenas € 4,3 bilhões em impostos sobre heranças foram recolhidos.

Mas numa decisão rica em nuances, os juízes alemães observaram que em princípio é legítimo proporcionar aos herdeiros de uma empresa familiar um certo grau de proteção contra os impostos sobre heranças.

“A Corte considera, em geral, justificado que legisladores ofereçam alguma proteção às empresas familiares quando elas são repassadas para a geração seguinte, para que seu futuro não seja ameaçado do ponto de vista fiscal”, disse Kirchhof.

O caso foi movido pelo Tribunal Fiscal Federal, que contestava uma lei de 2009 que permite que o controle de empresas familiares seja passado de uma geração para outra sem o pagamento de impostos de herança, desde que os herdeiros as mantenham em operação por sete anos e preservem os empregos.

Cerca de 90% das companhias alemãs são de controle familiar, um índice elevado em relação a outros países. Elas empregam mais da metade da força de trabalho do país, sendo também responsáveis por metade da produção econômica. Muitas dessas empresas alertaram que poderiam ter de rever seus planos de investimentos e demitir funcionários se o tribunal decidisse acabar com as isenções fiscais.

A Associação das Câmaras do Comércio e Indústria da Alemanha (DIHK) já havia afirmado que, se as isenções fossem eliminadas, a decisão colocaria em risco centenas de milhares de empregos, uma vez que o fardo sobre os herdeiros das empresas iria triplicar para cerca de € 15 bilhões, com base na tributação em vigor.