A atuação do Poder Judiciário no Brasil

Pouco espaço para contextualizar a questão
Hoje, o direito de acesso a determinados medicamentos ou a determinado tratamentos, não contemplados pelo SUS, somente é possível de ser obtido judicialmente, ocorrendo a individualização e a judicialização do direito social à saúde, um direto coletivo por excelência. A pacificação de tais controvérsias poderia se dar mediante a participação direta do Ministério Público e das Defensorias Públicas, através da obrigatoriedade de tais demandas serem objeto (ainda que superveniente) de ações civis públicas? No post abaixo encontra-se, de forma sintética, proposta tendente a colocar em discussão novos rumos para a questão. https://jornalggn.com.br/noticia/a-judicializacao-e-a-individualizacao-do-direito-social-a-saude A solução de demandas de caráter individual na qual se postula o direito à saúde, de modo a compatibilizá-las ao modelo constitucional, é transformar estas ações individuais em ações civis públicas. A Constituição Federal consagra o direito à vida e à saúde (artigos 5º e 6º), bem como dispõe em seu artigo 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No caso, os direitos fundamentais, dentre os quais indubitavelmente se encontra o direito a assistência à saúde, somente poderiam ser considerados em sua íntima e indissociável integração com o Estado de Direito, constitucionalmente positivado. Desta forma, alguns postulados que defendem a aplicação, em casos pontuais/individuais, do chamado direito social de assistência à saúde, encerram profunda contradição, uma vez que, o direito social à saúde é direito coletivo, portanto, inalienável e pertencente à toda coletividade, não podendo ser restringido ao atendimento de demandas com fins singulares. Trata-se de simples hermenêutica constitucional, extraída de seu princípio interpretativo básico, ou seja, não há palavras inúteis na norma, ou seja, a locução direito de todos não pode ser compartimentalizada, no caso, direito de todos É DIREITO DE PROPORÇÃO SOCIAL, não podendo ser reduzido a direito de cada um, podendo apenas ser apreendido em sua visão coletiva ou seja, na acepção própria direito de todos. Nesse caso, se retirarmos a norma/princípio de sua conceituação isonômica e igualitária, direito de todos, e a atribuirmos a direito de cada um, simplesmente destruímos seu conceito, transformamos em letra morta a disposição constitucional. A deturpação de tal conceito tem efeitos assustadores, ela subverte a idéia de Estado, pois retira um direito social e, portanto, coletivo, e o fragmenta em células individuais Note-se bem, quando se fala em direito à vida e a saúde – abstraído o senso comum -, temos que não se está a falar em justiça ou injustiça dos julgados, conceito abstrato e subjetivo, mas sim da impossibilidade de manutenção de decisões (incidindo em casos concretos) que geram direitos e obrigações incompatíveis com o princípio da isonomia e da igualdade, intrínsecos ao Estado brasileiro, uma vez que tais decisões, da forma como estão sendo concretizadas, em face de seu caráter individual e muitas vezes de seu alto custo monetário, talvez não sejam passíveis de extensão a todos os indivíduos que se encontram albergados pelos ditames constitucionais. Hoje, o direito de acesso a determinados medicamentos ou a determinado tratamentos, não contemplados pelo SUS, somente é possível de ser obtido judicialmente, caso a caso, fato este que, em se tratando de direito constitucional coletivo, não poderia ser restrito a casos individuais, sob pena de violarmos a norma que rege a matéria. Ressalto que aqui não se está a falar em tratamentos e medicamentos fornecidos pelo SUS, que, por divergência médica ou administrativa, não são fornecidos. Nestes casos, o ajuizamento das ações de forma individual prende-se ao exercício básico de postulação de direito reconhecido pelo Estado. A controvérsia reside nos medicamentos e tratamentos não reconhecidos e oferecidos pelo SUS. Tenho que a pacificação de tais controvérsias somente tende a ocorrer mediante a participação direta do Ministério Público e das Defensorias Públicas, através de ações civis públicas, Tais demandas, na realidade, tem a ver com direitos individuais homogêneos e, dentro deste espectro é que deveriam ser consideradas, passíveis de Ações Civis Públicas, oponíveis ao Estado e tendentes ao reconhecimento de tais direitos para todos que potencialmente possam vir a necessitar de tais recursos, sem prejuízo da análise liminar, ainda que concessiva, em razão da urgência posta, mesmo que, a posteriori, se revele indevida (ex vi, casos de medicamentos ou tratamentos experimentais que não tem eficiência comprovada). Tal procedimento, segundo entendo, conduz a uma interpretação conforme a Constituição, que, no caso, tem a função de preservar a estrutura principiológica e conceitual do Estado no que tange ao direito social à saúde. Nestas situações excepcionais, em que apesar da demanda ter caráter individual, e ter por fundamento o direito a vida, art. 5º da CF/88, ela há de ser inicialmente acolhida pelo judiciário nestes termos, mas a instrução e a solução final da lide, somente poderão ser expressas nos termos do disposto no art. 196 e segtes, da CF/88. Em outros termos, tais demandas, necessariamente devem ser transformadas em ações civis públicas, de modo que eventual sentença ao final concessiva deverá estender tal direito a todo cidadão brasileiro, que se encontre em situação análoga. Este entendimento, que encontra na compatibilização dos princípios e normas constitucionais, talvez se revele a melhor solução para a questão. Tal interpretação, por sua extensão social (com um custo maior previamente definido para o Estado, que de antemão deverá alocar recursos para tanto) e, por paradoxal que seja, por seu caráter reducionista em demandas individuais, encontra -se ainda incipiente entre os doutrinadores, os quais, em sua grande maioria, quase sempre deixam margem para a manutenção de decisões que, ainda que protegidas por elevados propósitos, tem sua efetividade limitada, em um mundo em que o direito à saúde, tem sua valoração em termos monetários. Há que se ter um meio termo, ou reavaliarmos a questão da saúde no modelo capitalista vigente ou os limites deste modelo.   

LIBERDADE PARA HIDEKI

http://liberdadeparahideki.org/

MANIFESTO EM DEFESA DE FÁBIO HIDEKI HARANO

Fábio Hideki Harano foi preso em São Paulo, no dia 23/06/2014, após participar da manifestação “Se não tiver direitos, não vai ter Copa”. Voltando para casa ao final do ato, Hideki foi detido por agentes à paisana do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) e revistado na presença de várias pessoas. As testemunhas declararam não haver nenhum objeto ilegal em seus pertences naquele momento. Apesar disso, ele é acusado do crime inafiançável de portar um artefato explosivo. Atualmente, ele cumpre prisão preventiva na Penitenciária Dr. José Augusto César Salgado, localizada na cidade de Tremembé – SP, acusado por quatro artigos do Código Penal – entre eles associação criminosa – e um artigo do Estatuto do Desarmamento.

Padre Júlio Lancelotti acompanhou o momento da revista policial de perto e declara que entre os pertences de Hideki não havia nada que pudesse ser confundido com objeto explosivo. Para ele, que é do Centro de Defesa dos Direitos Humanos “Padre Ezequiel Ramin” e da Arquidiocese de São Paulo, esta é uma acusação baseada em flagrante forjado. Em declaração à imprensa, o DEIC afirma que esta foi a primeira ação da operação “black bloc”, que busca identificar as lideranças do que a polícia nomeia como “organização criminosa”.

Diante da insatisfação popular e instabilidade política, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo optou por táticas de terror: o sufocamento das manifestações com presença ostensiva da tropa de choque e a “punição exemplar”, que desta vez recaiu sobre Fábio Hideki, estudante, trabalhador e manifestante pacífico.

Hideki, preocupado com as causas sociais, participa de protestos há vários anos. Nestas ocasiões opta por carregar cartazes e dialogar com as pessoas. Ele frequentemente dá entrevistas nas quais informa seu nome e ocupação, jamais escondendo sua identidade. Chama a atenção também por seu porte físico e por usar um capacete branco de motoqueiro, uma máscara de gás e portar vinagre, itens que adotou a partir do momento em que a repressão policial se tornou regra.

A prisão de Fábio marca mais um passo na escalada da criminalização dos movimentos sociais e populares no estado de São Paulo, constituindo uma ameaça aos direitos individuais e coletivos de livre expressão. Esta prisão é um ataque a todos os movimentos sociais. Ao prender arbitrariamente um ativista idôneo e conhecido por todos, pretende-se espalhar o medo entre as pessoas que lutam por justiça social. Não toleraremos este ataque. Lutar não é crime. Seguiremos em luta.

Liberdade para Hideki! 

Rede de solidariedade a Fábio Hideki Harano

http://liberdadeparahideki.org

@hidekilivre

Tem de melhorar muito.

Ações que não andam. 11 anos, 12 anos… e o dinheiro da gente não é devolvido.

Uma constituição do Brasil e outra constituição feita pela jurisprudência do STF, como afirmou Canotilho

https://jornalggn.com.br/noticia/jj-canotilho-diz-que-brasil-tem-uma-outra-constituicao-feita-pela-jurisprudencia-do-stf

E gastam muito tempo com administrações que não tinham de ser deles, como é o caso do TRE / TSE. Eleição não precisava ser coisa para juiz fazer, não.