A indenização para agressões sofridas em estabelecimento comercial

Por Adilsonbb

Nassif,

no meu sentir o caso a seguir transcrito, encaixa nos casos dos ex-ministros Mantega e Padilha, pois o estabelecimento comercial se omitiu, configurando prestação de serviço defeituoso, conforme preconiza o artigo 14 do CDC, a única de diferença é que os ex- ministros foram agredidos em suas honras.

Do TJDFT

Consumidora será indenizada por agressão sofrida no interior de supermercado

É manifesta a falha do serviço prestado pelo estabelecimento comercial ao não garantir ao consumidor a segurança legitimamente esperada de realizar compras sem ser agredido. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a condenação imposta pelo 2º Juizado Especial de Samambaia ao supermercado Tatico. 

A autora ingressou com pedido de indenização por dano moral em face na inércia do estabelecimento comercial quanto à prestação do serviço de segurança, diante das agressões que lhe foram desferidas por terceiro no interior do estabelecimento. Embora o supermercado alegue intervenção de funcionários, preposto da empresa e testemunha confirmaram que o estabelecimento não possui seguranças, mas tão somente fiscais. 

Na sentença monocrática, a juíza cita decisão do STJ, a qual assenta que “a prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente a atividade comercial desenvolvida pelo supermercado e pelo shopping Center, porquanto a principal diferença existente entre esses estabelecimentos e os centro comerciais tradicionais reside justamente na criação de uma ambiente seguro para a realização de compras e afins capaz de conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de compras”. 

A juíza destaca documentos juntados aos autos que confirmam as lesões sofridas pela autora, inclusive com fratura de escafóide. Assim, concluiu que os fatos vivenciados extrapolaram o simples aborrecimento, uma vez que gerou dor, sofrimento e angústia, além do normal, a ensejar indenização pelo dano moral sofrido, sendo certo que a parte requerida (supermercado) responde civilmente em face da má prestação dos serviços. 

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A Turma Recursal lembra, ainda, que o artigo 14, §1º, da Lei 8.078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos que causar decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. E chama a atenção para “a marcante omissão dos empregados do estabelecimento comercial” diante da violenta agressão física sofrida pela consumidora por terceiro que estava no supermercado, a tornar evidente a configuração do dano moral, passível, portanto, de indenização. 

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3 comentários

  1. Não acho cabível

    Que culpa tem o estabelecimento de ser frequentado por boçais e ignorantes? Desta forma, qualquer boteco de esquina precisará contratar seguranças, que se tocarem no imbecil, principalmente se for um “sabe com quem está falando?” ou parente de um, processará o estabelecimento da mesma forma.

    Quem deve ser processado é o cretino que agride os outros, ainda que verbalmente. Hoje em dia, com as gravações que acabam nas redes sociais, fica patente como se portam esses infelizes.

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