Jornal GGN – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação de Jair Bolsonaro (sem partido) contra medidas restritivas adotadas pelos governadores do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná, no combate à pandemia do coronavírus.
Com o país prestes a atingir a marca trágica de 460 mil vidas perdidas para Covid-19, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Suprema Corte na noite de quinta-feira, 28, uma ação que pede a inconstitucionalidade dos decretos dos estados.
Segundo a representação do mandatário, que desde o início da crise sanitária nega a gravidade da doença, as medidas restritivas violam os “princípios democrático, do Estado de Direito, da legalidade e da proporcionalidade, bem como por afronta aos direitos fundamentais ao trabalho, à livre iniciativa e à subsistência”.
Os decretos do Paraná e do Rio Grande do Norte, no entanto, estabeleceram apenas um toque de recolher em determinados horários. Já o decreto de Pernambuco proíbe o funcionamento de alguns estabelecimentos comerciais. As medidas são defendidas, inclusive, pelos órgãos internacionais de Saúde, a fim de conter a transmissão do vírus.
Além disso, decisões anteriores do STF reconheceram a competência de estados e municípios na adoção de ações que visam o combate da doença.
Na ação apresentada ao STF, o governo pede ainda para que o ministro relator dê uma decisão individual e monocrática, o quanto antes. Barroso foi escolhido por meio de sorteio.
Com informações de O Globo.
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