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Jornal GGN – No dia 21 deste mês, o plenário do Supremo Tribunal Federal deverá debater o uso de dados sigilosos de todos os órgãos de controle: Receita Federal, Banco Central e antigo Coaf, hoje UIF (Unidade de Inteligência Financeira). As instituições acompanham operações financeiras e têm capacidade de identificar movimentações atípicas.
Em julho, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, concedeu uma liminar (provisória) para um recurso extraordinário que discute o compartilhamento de dados de órgãos de controle com o Ministério Público, para fins penais, sem prévia autorização judicial.
A decisão de Toffoli foi movida por um pedido da defesa do senador e filho do presidente, Flávio Bolsonaro, até então investigado pelo Ministério Pùblico do Rio de Janeiro, com base em um relatório do Coaf que identificou movimentação suspeita de R$ 1,2 milhão nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do parlamentar.
A defesa de Flávio não é autora do recursos extraordinário, que já tramitava na Corte, mas pegou carona no caso. Os advogados do senador alegam que os promotores do Rio realizaram quebra de sigilo sem ter passado por controle judicial.
Além de atender o pedido da defesa do filho do presidente, paralisando as investigações contra ele no Ministério Público carioca, Toffoli estendeu a discussão sobre o compartilhamento de dados para todos os órgãos de controle, ampliando o alcance da decisão para todas as investigações com as mesmas características no país. Segundo levantamento da Procuradoria-Geral da República, que criticou a decisão de Toffoli, ao menos 700 investigações foram travadas no país com a liminar do ministro.
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo para justificar sua medida, Toffoli disse: “Só não quer o controle do Judiciário quem quer Estado fascista e policialesco, que escolhe suas vítimas. Ao invés de Justiça, querem vingança.”
O presidente da Corte chegou a pautar o julgamento do recurso extraordinário em março, bem antes da provocação da defesa de Flávio. Mas, a apreciação foi adiada, logo após a imprensa divulgar que um ministro do Supremo, Gilmar Mendes, e sua esposa, Guiomar, sofreram uma apuração interna de órgãos do controle para identificar supostos “focos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência”.
*Com informações da Folha de S.Paulo
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