AGU pede ao MPF abertura de inquérito contra CRMs que se recusar

Jornal GGN – O Advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, pediu ao Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que abra inquérito para investigar a conduta dos responsáveis pelos CRMs (Conselho Regionais de Medicina) nos estados que se recusarem a cumprir a Medida Provisória (MP) 621/2013. A norma institui o Programa Mais Médicos para o Brasil, e determina que os registros provisórios de profissionais estrangeiros participantes sejam expedidos no prazo máximo de 15 dias após apresentação da documentação.

Para isso, a AGU (Advocacia-Geral da União) está elaborando representações para enviar à PGR (Procuradoria-geral da República). Durante o encontro, Janot disse que tão logo receba as informações analisará a possibilidade de instaurar inquérito civil para apurar a conduta dos dirigentes dos conselhos. O caso foi discutido na primeira reunião de trabalho entre Adams e Janot nesta quarta-feira (18) na PGR, em Brasília. No encontro, o advogado-geral apresentou todas as informações sobre a atuação da AGU para garantir o cumprimento das normas e do programa que beneficia milhares de brasileiros que residem em cidades carentes de médicos que atuam no atendimento a atenção básica de saúde.

O pedido foi solicitado após os conselhos de medicina afirmarem que se recusariam a emitir o registro provisório aos profissionais estrangeiros que atuarão no programa, contrariando a legislação vigente. A postura dos conselhos foi tomada após várias derrotas judiciais em ações que buscavam afastar a obrigação de cumprir o determinado na MP nº 621/2013 e pelo Decreto nº 8040/2013.

A legalidade do programa e o tipo de registro profissional têm sido assegurados na Justiça com a atuação dos advogados públicos em todo o país. A AGU já conseguiu comprovar a validade do registro provisório nos estados do Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Mato Grosso, São Paulo, Goiás, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pará, Bahia, São Paulo, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal. Dez casos ainda estão pendentes de decisão.

Parecer

No encontro, o ministro da AGU falou sobre o parecer 051/2.013 assinado por ele e pela presidente Dilma, publicado no DOU (Diário Oficial da União) na segunda-feira (16). O documento afastou a possibilidade de os CoRMs pedirem documentações extras, além das estabelecidas pela Medida Provisória nº 621/2013 para emitirem os registros.

O parecer alertou que os Conselhos Federal e Regionais de Medicina são entidades de natureza autárquica e exercem funções tipicamente públicas, delegadas pelo Poder Público. Dessa forma, essas instituições estão submetidas aos princípios que regem a Administração Pública, em especial, o da legalidade e devem seguir o que define o parecer.

Com informações da AGU