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Jornal GGN – A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) saiu em defesa do direito à “liberdade de expressão” de Carlos Fernando dos Santos Lima, membro da Lava Jato em Curitiba. O procurador foi acionado no Conselho Nacional do Ministério Público por denegrir a imagem de Lula nas redes sociais.
A Corregedoria do CNMP decidiu arquivar o processo contra Lima, mas recomendou que o procurador parasse de comentar sobre Lava Jato e política na internet, principalmente quando o assunto envolver um réu ou investigado da operação.
A ANPR, contudo, diz que “não cabe ao CNMP ou a qualquer órgão de controle censurar o direito de expressão de qualquer cidadão, muito menos de um magistrado do Ministério Público.”
“As manifestações eventuais do Procurador Regional, públicas e privadas, são direito e prerrogativa suas, há grave atentado ao direito de expressão e ao devido processo legal no ato do excelentíssimo Corregedor Nacional, sendo incabíveis tais desrespeitos em órgão com as altas e essenciais funções do CNMP.”
A Associação ainda diz que “a liberdade de expressão não é passível de restrições ou tutela prévia.”
Leia, abaixo, a nota completa.
A liberdade de expressão não é passível de restrições ou tutela prévia
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público declarar sua profunda discordância em relação a ato recém divulgado da lavra do excelentíssimo Corregedor Nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, ao proferir e divulgar o que chamou de “recomendação”, dirigida ao Procurador Regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, para que evitasse mencionar pessoas investigadas por ele e outros membros da Operação Lava Jato, em publicações nas redes sociais e na esfera privada.
A representação sobre o membro do Ministério Público Federal foi arquivada, o que significa que, liminarmente, foi reconhecido pelo próprio Corregedor Nacional do MP não existir qualquer irregularidade na atuação do Procurador Regional da República Carlos Fernando. Soa estranho e absolutamente indevido que, nessa circunstância, o Corregedor Nacional do Ministério Público (CNMP) anuncie recomendações em tom de incabível reprimenda contra o Procurador.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no mandado de segurança 31306 (de relatoria do Ministro Luiz Fux), já disse ser indevida recomendação da corregedoria nacional do MP em caso em que não há irregularidade, por total desrespeito ao devido processo legal.
De fato, é de causar profunda estranheza que uma verdadeira e incabível “advertência” seja não só emitida como tornada pública, sem qualquer acusação e sem defesa.
Se o procedimento foi claramente já equivocado, no mérito e conteúdo, melhor sorte não assiste ao ato do Corregedor Nacional.
Com efeito, a liberdade de expressão não é passível de restrições ou tutela prévia. Isto é pura e simples censura, inadmitida pela Constituição, posição já repetida várias vezes pelo egrégio STF.
Se isto é verdade para qualquer cidadão, é ainda mais exato e exigível em relação a um agente político, que tem responsabilidade perante o Estado e independência funcional garantidas pela Constituição. Não cabe – sempre com a devida vênia – ao CNMP ou a qualquer órgão de controle censurar o direito de expressão de qualquer cidadão, muito menos de um magistrado do Ministério Público.
Carlos Fernando dos Santos Lima participa com relevo e absoluta correção da força tarefa Lava Jato, uma atuação do MPF premiada e reconhecida com as maiores honrarias técnicas no Brasil e no exterior exatamente por conta do caráter inovador e pela excelência de seus resultados, com respeito absoluto à lei e aos direitos dos investigados. As manifestações eventuais do Procurador Regional, públicas e privadas, são direito e prerrogativa suas, e a própria corregedoria nada de irregular encontrou em quaisquer delas. É, pois, insistindo com as vênias, profundamente equivocado Sua Excelência, o Corregedor Nacional, pretender ditar e afirmar previamente o que Carlos Fernando ou qualquer outro membro do MP brasileiro pode ou não dizer, ou que assuntos pode abordar. Sequer o plenário do conselho ou mesmo eventual lei poderia afetar desta forma a liberdade de expressão. Admitida que fosse tal censura – não é -, os membros do novo Ministério Público seriam cidadãos pela metade, e o CNMP, órgão de controle administrativo e disciplinar externo, assumiria o papel de ditar as palavras em nome de cada um dos membros do MP do Brasil, inclusive em atividade finalística. O absurdo da conclusão salta aos olhos.
Em conclusão, há grave atentado ao direito de expressão e ao devido processo legal no ato do excelentíssimo Corregedor Nacional, sendo incabíveis tais desrespeitos em órgão com as altas e essenciais funções do CNMP.
A ANPR e os procuradores da República, portanto, apoiam plenamente a atuação e o direito de expressão do Procurador Regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima e igualmente têm plena confiança, fortes nas posições consolidadas do STF, na revisão urgente deste ato pelo próprio Corregedor Nacional, que destoou de seu habitual cuidado, e pelo CNMP.
José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR
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Garoupas e badejos
De novo este robalinho…. Nunca será garoupa ou badejo, muito menos espadarte.
Tenho paciëncia e controle,
Tenho paciëncia e controle, mas alguém do porte de um presidente da anpr que defende o barbicha, pós tacla duran e sem conhecimento do que essa figura fez no caso banestado em defesa da esposinha (ver folha de sao paulo da época) não merece perdão é um bosta e que censurem se quiser.
Nassif, pelo amor dos seus
Nassif, pelo amor dos seus leitores, não coloque mais a foto deste símbolo de entreguismo-fasxismo-sabotador da república que se diz procurador para que não tenhamos uma ânsia de vômito tão incontrolável a ponto de vomitarmos sobre o aparellho que nos transmite a notícia. Este cara é um nojo total.
O deus seboso contesta até decisões do STF
Em redes sociais denigre imagem do réu, do qual é ferrenho acusador. Age mais como um militante político do que agente da justiça.
Quanto aos robalinhos, os nossos aqui da bahia costumam furar a tarrafa. O da ANPR fura o processo legal sob pretexto de liberdade de expressão. Maldito corporativismo.
liberdade de expressão, também me permite dizer
que esses procuradores são um bando de safados. e que manifestação acerca de processos, na mídia não é ético. ainda que possam dizer não ser ilegal.
não investigar a própria esposa no caso banestado me dá certeza.
Robalinho, tente crescer,
Robalinho, tente crescer, chegar ao menos a robalo.
O …
O Procurador Regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, o pai de todos os vazamentos seletivos, o cara e a cabeça por trás de Dallagnol, que planejou e executou vazamentos estratégicos e seletivos para ajudar a tirar Dilma e praticamente eliminar o PT das eleições de 2016.
Os vazamentos seletivos foram magistralmente usados para calar a liberdade de expressão de qualquer um que se intrometesse entre os interesses escusos da OLJ e a sua luta antiPT entre 2014-2017, especialmente no ano do golpe do estado.
Se alguém denigre a imagem do Robalinho…
Ninguém denigre a imagem do Robalinho, quem o fizer estará apenas no legítimo exercício de sua liberdade de expressão.
Pimenta nos olhos do Lula é refresco nos olhos do Robalinho.
Porque a preta (dos negros) é pejorativa?
Paint it black, Keith Richards!
Ao afirmar que não estupra Maria do Rosário porque ela é feia…
Ao afirmar que não estupra Maria do Rosário porque ela é feia, o Bolsonaro está apenas exercendo o seu direito de expressão.
Robalinho Cagão! Liberdade de Expressão!
Dedicação
Esse Procurador Regional da República, ao que parece, se dedica a procurar que o Brasil se torne uma república marginal.