Associação dos Delegados da PF esclarece pontos da PEC 412

Jornal GGN – A Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) soltou nota esclarecendo alguns pontos importantes. O primeiro ponto diz respeito à PEC 412, que não tem relação com a PEC 37. Leia a nota a seguir.

NOTA DA ADPF

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) esclarece os seguintes pontos:

1. A Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) Nº 412/2009 diz respeito exclusivamente à organização e funcionamento da Polícia Federal, com objetivo de garantir maior autonomia administrativa, orçamentária e financeira na utilização de seus próprios recursos;

2. A proposta em questão nada tem a ver com a titularidade da investigação criminal no Brasil. Sem qualquer relação com a PEC 37;

3. A referida iniciativa legislativa não dispõe sobre cargos e carreiras da Polícia Federal. A sua finalidade é dispor sobre o funcionamento da instituição Polícia Federal;
4. A PEC 412 também não tem relação com divergências pontuais entre a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República quanto a tramitação dos inquéritos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal;

5. A Polícia Federal atua em sintonia com o Ministério Público Federal em mais de 100 mil inquéritos pelo país, inclusive nos da Lava Jato, que tramitam na Justiça Federal em Curitiba/PR;

6. Os Delegados Federais manifestam preocupação com os prejuízos à investigação criminal e o atraso de diligências em cerca de nove inquéritos da operação Lava Jato, que tramitam no STF, os quais estão muito aquém daqueles em andamento na Justiça Federal do Paraná;

7. A Polícia Federal deseja tão somente trabalhar as diligências determinadas pelo ministro relator Teori Zavaski sem prejuízo de colaborar com mais subsídios para a presente investigação criminal.

Leia também:  Aras usa inquérito contra bolsonaristas para salvar imagem dentro da PGR e STF

Por fim, confira o artigo “A verdade sobre a PEC 412/09 – a PEC da Autonomia“, escrito pelo Delegado de Polícia Federal Edson Garutti. A ADPF se coloca desde já à disposição para esclarecer qualquer dúvida acerca dos projetos legislativos de interesse da Polícia Federal.


Marcos Leôncio Sousa Ribeiro
Presidente da ADPF

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23 comentários

  1. Ta bom,, todo mundo querendo

    Ta bom,, todo mundo querendo maiss autonomia do q ja tem, pelo menos usaram a suposta divergencia entre f e pf pra protelar a intimação do Anastazia psdb

  2. Diante da absoluta falta de

    Diante da absoluta falta de justificativa acerca da súbita paralisação da investigação por parte de Janot, a imprensa amiga do MPF espalha que se trata de “briga de egos”.

    Não é nada disso. Trata-se de mais uma tentativa do MP de obter, na mão grande, a titularidade da investigação criminal.

    Nosso modelo consagrou a separação de funções: Polícia Judiciária investiga; MP acusa; Advocacia/Defensoria defende; juiz julga. Cada um tem o seu papel, mas o MP sempre busca avançar nas atribuições dos demais.

    Querer que uma das partes no processo (MP) comande a investigação é tão surreal quanto se a outra parte (advocacia/defensoria) também comandasse a investigação! Faz algum sentido isso?

    O professor José Affonso da Silva já escreveu magistral artigo sobre a ausência de poder investigatório do MP. Trouxe à baila, inclusive, os anais da Assembleia Nacional Constituinte, onde as discussões dos parlamentares deixam bem claro que o MP não teria esse poder com a nova Carta.

    Ainda, logo após a promulgação, o MP tentou ainda DUAS PECs LHE ATRIBUINDO TAL PODER, AMBAS REJEITADAS PELO CONGRESSO.

    Diante de tais derrotas legislativas, com o passar dos anos, trouxeram a “teoria dos poderes implícitos” para justificar seu “poder” de investigar. Diz tal teoria que, se alguém tem determinado dever, logo deve ter os meios de atingir tal dever. Assim, se eles tem o dever de promover a ação penal, logo teriam o poder de investigar (meio).

    Ocorre que tal dever cabe às polícias judiciárias! Essa argumentação serviria então para o juiz “investigar” também, ou promover a ação penal, já que ele (juiz) tem o dever de julgar (então teria o “poder implícito” de investigar e processar). Ou seja, um completo absurdo.

    Contando com muito lobby, gritaria e a ainda a complacência do Judiciário, com o tempo passaram a investigar.

    Com a PEC 37, perderiam esse “poder” (que nunca tiveram, repito). Então mobilizaram mundos e fundos contra a PEC, gastaram inclusive DINHEIRO PÚBLICO NA CAMPANHA.Mentiram descaradamente, alegando que Bacen, Receita, COAF etc não poderiam mais fazer suas investigações de cunho administrativo (curioso como tais órgãos, que perderiam seu “poder”, NÃO PARTICIPARAM DA CAMPANHA CONTRA A PEC).

    Argumentavam que “quanto mais gente investigando, melhor”.

    Pois bem, com a ajuda das manifestações de 2013, mais a contribuição inestimável da Rede Globo, botaram a faca no pescoço do Congresso e derrubaram a PEC, cuja aprovação até então eram favas contadas (parlamentares estão fartos dos super-homens do MP)

    Agora, o discurso mudou. Seguindo a sanha incontrolável de poder, e contando mais uma vez com o apoio da mídia amiga, Globo à frente, a nova teoria sacada da cartola é de que CABE AO MP COMANDAR QUALQUER INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. Janot levou tal teoria ao STF, E O MINISTRO TEORI CONCORDOU. Em uma canetada, Teori revogou o Código de Processo Penal e o próprio Regimento Interno do STF, que são expressos no sentido de que a titularidade da investigação é da Polícia Judiciária. Cabe ao MP fiscalizar tal atuação policial, MAS NÃO SUBSTITUÍ-LA.

    Essa é a razão da discórdia, mais uma vez o MP quer ganhar no grito, conta com aliados poderosos que, inclusive querem vender a falsa ideia da “briga de vaidades” para legitimar mais uma apropriação de atribuições alheias por parte do MP. 

  3. Diante do que está

    Diante do que está acontecendo, que demonstra a mais absoluta parcialidade de ambas as instituições, eu chego à conclusão que as únicas diferenças entre MPF e PF são:

    1 – A letra “M”, e

    2 – Os ternos e gravatas mais vistosos e linguagem mais empolada da gangue do MPF.

  4. Fala sério, mas autonomia

    Fala sério, mas autonomia administrativae orçamentaria para a PF é um absurdo.

    Afinal esses caras não querem se subordinar a mais ninguem, querem se tornar mais um poder independente.

    Essa pec não tem pé nem cabeça. Deve ir para arquivo e ponto final.

  5. Delegados não falam em nome da PF

    Prezados,

    A Polícia Federal tem cinco carreiras policiais distintas: delegados, peritos, agentes, escrivães e papiloscopistas.

    As respectivas entidades de classe são a ADPF (delegados), APCF (peritos) e FENAPEF (agentes, escrivães e papiloscopistas).

    Apenas a ADPF apóia a PEC 412!!! 

    A APCF e a FENAPEF são contra!

    http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/peritos-da-pf-dizem-nao-a-pec-41209/

    http://www.fenapef.org.br/fenapef/noticia/index/45894

    Qual seria o motivo dessa discordância se, em tese, a PEC beneficiaria toda a instituição?

    • O motivo é briga por poder.
      A

      O motivo é briga por poder.

      A FENAPEF tem uma PEC dela, a 361, em que o sujeito entra escrivão e “vira” delegado sem concurso…

      Por outro lado, a OAB e as entidades de classe da AGU e DPU apoiam a PEC 412.

      Entre a Fenapef de um lado e OAB, AGU e DPU do outro, creio que não há dúvida em quem tem interesse por poder e quem apoia aquilo que é melhor para a institução. 

       

      • Já leu a PEC 361?

        Sugiro que leia o texto da PEC 361 e sua exposição de motivos.

        link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1201654&filename=PEC+361/2013

        Quanto ao apoio da AGU, se for verdade, é uma enorme contradição. Veja esta notícia:

        “A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a eficácia da Emenda Constitucional 74/2013, que garante autonomia administrativa e funcional às defensorias públicas da União (DPU) e do Distrito Federal. O pedido liminar para suspensão foi distribuído para a ministra Rosa Weber.

        Na petição, a AGU alega que a Câmara dos Deputados e o Senado invadiram a competência da Presidência da República ao legislar sobre a autonomia de um órgão do Poder Executivo. “Não há como se admitir que o Poder Legislativo decida pela conveniência e oportunidade de deflagrar processo legislativo em torno de assunto reservado ao Poder Executivo”, alega a AGU.”

        fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-04/agu-pede-suspensao-de-emenda-que-garantiu-autonomia-defensoria-publica

        De resto, à Policia Judiciária cabe o papel de investigar. Coloco, para reflexão, algumas questões sobre o ofício de investigar:

        Jornalistas investigativos precisam do curso de Direito?

        Num crime cibernético, é melhor que a investigação seja conduzida por especialista em informática ou especialista em Direito?

        Num crime de evasão de divisas, é melhor que a investigação seja conduzida pelo especialista em ciências contábeis ou pelo especialista nas leis?

  6. Delegados negociam com Dilma

    Delegados negociam com Dilma (desde as eleições) silêncio sobre a Lava Jato:  em troca de superpoderes

    Por  

    Você já leu por aí que por detrás da briga entre procuradores e delegados da PF, no caso da Operação Lava Jato, está a PEC da Autonomia. Tal projeto propõe dar autonomia administrativa, funcional e orçamentária à Polícia Federal.

     

    “Nem o FBI e Scotland Yard possuem um poder desse. Nenhuma democracia pode ter um órgão policial armado com um poder desse. As Forças Armadas não possuem um poder desse”, relata a este blog uma autoridade federal.

    Veja nesses links como os procuradores alertaram a esse perigo da PF se tornar uma polícia de estado como nunca houve nem no nazismo, nem nos países da cortina de ferro:

    Coisas que você já leu: no mesmo dia em que Teori Zavascki atendeu a pedido de Rodrigo Janot para suspender os depoimentos da Lava-Jato, o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio, esteve reunido com  Humberto Costa para defender a PEC.  Leôncio também esteve com Eduardo Cunha, na mesma ladainha, e com Arthur Lira, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Os três parlamentares são investigados até o osso na Lava-Jato.

     

    Tudo isso você já leu.

    Agora o que você não sabe: os delegados federais da Lava Jato queriam ouvir o Humberto Costa ( que tem um delegado como chefe de gabinete) com perguntas entregues antecipadamente e sem a presença dos procuradores… esta é uma das razões da guerra entre delegados e procuradores.

     

    Outra coisa que se sabe dentro da PF é que os delegados seguraram ( com anuência de alguns membros do MPF, pasme) as informações da Lava Jato sobre Vaccari e outros políticos do PT, já conhecidas antes das eleições. Essas notícias poderiam ter mudar o resultado de uma eleição roça: a diferença entre a petista Dilma Rousseff, reeleita, e o tucano Aécio Neves foi de apenas 3,26 pontos percentuais, o resultado mais apertado já visto na disputa pela Presidência do Brasil.  Dilma obteve 51,64% dos votos e Aécio, 48,36%: diferença de votos  de 3,4 milhões. 

     Imagine Vaccari preso ( o que iria acontecer em outubro) nesse estado de coisas?

    Lembre-se: o Senador Humberto Costa foi o relator da MP que deu aos delegados o poder exclusivo em ser nomeados para Delegado Geral da PF e igualdade com as carreiras jurídicas. Nas eleições os delegados mandaram recado para a Dilma: se ela não assinasse a MP( assinou no meio da campanha) o Vaccari seria preso.

    Os delegados negociaram o silêncio sobre Vaccari, nas eleições, para agora lograrem seus superpoderes.

    Veja que em 13 de outubro do ano passado este blog já alertou que Dilma negociava o silêncio dos delegados, na Lava Jato, em troca de uma medida provisória:

    https://br.noticias.yahoo.com/blogs/claudio-tognolli/exclusivo-leia-a-medida-provisoria-pela-qual-dilma-023400431.html

     

    Conclusão: delegados da PF negociam o silêncio, com Dilma, em troca de se tornarem os homens mais poderosos do mundo.

    Dilma é vítima de uma política que o próprio PT inventou: a negociação de absolutamente TUDO, para a manutenção do status quo.

    O PT encara agora suas próprias práticas usadas contra o próprio partido (e aprendidas também  do partido) por autoridades que agora…investigam o partido!

    Fazer escola pode ser uma péssimo legado, não???

     

    Dilma vai criar a Gestapo brazuca: ou se preferirem, a  Geheime Brasilianische StaatsPolizei, a Gebraspo!!!

    https://br.noticias.yahoo.com/blogs/claudio-tognolli/delegados-negociam-com-dilma-desde-as-eleicoes-020224215.html#more-id

  7. Curiosamente, a Associacao

    Curiosamente, a Associacao Dos Delegados de Merda nao se manifestou ainda…

    Ou se manifestou e eu nao vi?  Eh que eu nao estou acostumado com trairas em serie embora viva nos Estados Unidos…

  8. Ou seja,

    depois do Executivo, Legislativo, Judiciário, PIG e Ministério Público, a Polícia Federal quer se tornar um sexto poder…

  9. Competencias

    AS poliicias judiciarias, estadual e federal, compete  investigar e montar o inquerito polioial.

    Aos MPs, estaduais e federal, tres alternativas. 

    1)  devolver o inquerito a policia pedindo maiores investigacoes.

    2) Arquivar.

    3) Oferecer a denuncia ao judiciario.

    Autonomia administrativa, orcamentaria e financeira e utopia. Creio que nenhuma policia do mundo tem esse privilegio. Imagine as policias estaduais  com todo este poder. Sim, porque se colar para a PF e obvio que as estaduais irao buscar o mesmo.

    • Não tem como, as polícias

      Não tem como, as polícias estaduas como a PM, é uma polícia militar, para dar poder a ela tería que dar poder aos militares, coisa que não vai acontecer nunca.

  10. Lamentavel meu Brasil, as

    Lamentavel meu Brasil, as associações da PF, Receita, banco central , MPF etc.

    Só que tudo de nós, se vc reclama …eles falam que estamos com inveja…

    Só salario astronomicos e poder, resultado que é bom…

    Nas eleições foi BC independente, agora a PF independente e depois a Receita independente…

    Tó de saco cheio… 

  11. + comentários

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