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da ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República
Carta Aberta da ANPR aos ministros do STF
Confira o documento
Excelentíssimos Senhores Ministros,
Em nossa língua pátria, “supremo” é o que está acima de todos os demais. É o grau máximo. Em nossa Constituição, evidentemente não por acaso, a Corte que Vossas Excelências compõem é a cúpula do Poder Judiciário. É a responsável, portanto, por dizer por último e em definitivo o direito. Seus componentes – Vossas Excelências – estão acima de corregedorias, e respondem apenas a suas consciências. E assim tem de ser, em verdade, posto nosso sistema jurídico.
Isto traz, todavia, permitam-nos dizer, enorme responsabilidade, pois nos atos, nas decisões, no comportamento e nos exemplos, Vossas Excelências são e têm de ser fator de estabilidade. Vossas Excelências são, em larga medida, a imagem e a pedra em que se assenta a justiça no País.
De outra banda, o Tribunal – em sábia construção milenar da civilização – é sempre um coletivo. Cada um de seus componentes diz o direito, mas é o conjunto, a Corte, que o forma e configura, pela composição e debate de opiniões. O erro é da natureza humana. Mas espera-se – e sem duvida nenhuma logra-se – que o conjunto de mulheres e homens acerte mais, aproxime-se mais da Justiça. É lugar comum, portanto – e seria incabível erro pretender argumentar isso com o STF, que tantas vezes na história recente provou ter perfeita consciência de seu papel fundamental no País; aqui vai o ponto apenas porque necessário para a compreensão dos objetivos da carta – que a instituição, o Tribunal, é maior do que qualquer de seus componentes.
Postas estas premissas, instamos a que Vossas Excelências tomem o pedido público que se segue como um ato de respeito, pois assim o é. É do respeito ao Supremo Tribunal Federal e do respeito por cada um de seus componentes que exsurge a constatação de que apenas o Supremo pode conter, pode corrigir, um Ministro da própria Corte, quando seus atos e exemplos põem em dúvida a credibilidade de todo o Tribunal e da Justiça. Não se pretende aqui papel de censores de Membros do Supremo. Não existem corregedores do Supremo. Há a própria Corte. Só o próprio Tribunal pode exercer este papel.
Excelentíssimos Ministros, não é de hoje que causa perplexidade ao País a desenvoltura com que o Ministro Gilmar Mendes se envolve no debate público, dos mais diversos temas, fora dos autos, fugindo, assim, do papel e do cuidado que se espera de um Juiz, ainda que da Corte Suprema. Salta aos olhos que, em grau e assertividade, e em quantidade de comentários, Sua Excelência se destaca e destoa por completo do comportamento público de qualquer de seus pares. Magistrados outros, juízes e membros do Ministério Público, de instâncias inferiores, já responderam a suas corregedorias por declarações não raro bem menos assertivas do que as expostas com habitualidade por Sua Excelência. Não existem corregedores para os Membros do Supremo. Há apenas a própria Corte. Mas a Corte é a Justiça, e não se coaduna com qualquer silogismo razoável propor que precisamente o Supremo e seus componentes estivessem eventualmente acima das normas que regem todos os demais juízes.
Nos últimos tempos Sua Excelência, o Ministro Gilmar Mendes, parece ter voltado a uma de suas predileções – pode-se assim afirmar, tantas foram às vezes que assim agiu -, qual seja, atacar de forma desabrida e sem base instituições e a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, do Procurador-Geral da República a Juízes e Procuradores de todas as instâncias.
Notas públicas diversas já foram divulgadas para desagravar as constantes vítimas do tiroteio verbal – que comumente não parece ser desprovido de intenções políticas – do Ministro Gilmar Mendes. Concentremo-nos, então, na última leva de declarações rudes e injustas – atentatórias, portanto, ao dever de urbanidade – de Sua Excelência, que acompanham sua atuação como relator de Habeas Corpus de presos na Operação Ponto Final, executada no Rio de Janeiro.
Relator do Caso no Supremo, o Ministro Gilmar Mendes não só se dirigiu de forma desrespeitosa ao Juiz Federal que atua no caso, afirmando que, “em geral, é o cachorro que abana o rabo”, como lançou injustas ofensas aos Procuradores da República que oficiam na Lava Jato do Rio de Janeiro, a eles se referindo como “trêfegos e barulhentos”. Na mesma toada, insinuou que a a posição sumulada – e perfeitamente lógica – de não conhecimento de recursos em habeas corpus quando ainda não julgado o mérito pelas instâncias inferiores estaria sendo usada como proteção para covardia de tomar decisões. Com esta última declaração Sua Excelência conseguiu a proeza de lançar, de uma só vez, sombra de dúvida sobre a dignidade de todas as instâncias inferiores e mesmo a seus colegas de Tribunal, vale dizer, lançou-se em encontro à credibilidade de todo o Poder Judiciário.
Estas declarações trazem desde logo um grave desgaste ao STF e à Justiça brasileira. Nestas críticas parece ter esquecido o Ministro o dever de imparcialidade constante nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal bem como na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º), no Pacto de Direitos Civis e Políticas e na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Ademais, as declarações são absolutamente injustas.
Senhores Ministros, em nome dos Procuradores da República de todo o Brasil reforçamos aqui o apoio aos membros da Força-Tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, que realizam um trabalho grandioso no combate à corrupção naquele Estado, que notoriamente já foi muito vilipendiado por violentos ataques aos cofres públicos. O trabalho da Força-Tarefa, que atua com elevada técnica, competência e esmero, já revelou o grande esquema da atuação de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro e continua obtendo resultados expressivos, com recuperação, aos cofres públicos, de centenas de milhões de reais desviados; bloqueio de outras centenas milhões em contas e bens apreendidos; bem como condenações e prisões de agentes públicos e particulares responsáveis pelo enorme prejuízo que esquema de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro que a criminalidade organizada estatal causou às instituições e à população do Estado do Rio de Janeiro.
É sempre importante lembrar que, muito do que foi comprovado pela Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro é consequência da relação promíscua e patrimonialista de agentes públicos e empresários, que resultaram em enorme prejuízo aos cofres públicos e a demonstração de que para as instituições sejam republicanas e imparciais é fundamental que não se confundam relações pessoais com as coisas públicas.
Da mesma forma, a Justiça Federal e o Juiz Federal que cuida do caso no Rio de Janeiro têm sido exemplares em técnica, isenção, imparcialidade e coragem, em trabalho observado e aplaudido por todo o Brasil.
Adjetivos descabidos lançados às instituições é comportamento comum em excessos cometidos por agentes políticos que confundem o público e o privado. Não são esperados, contudo, de um Juiz.
Um fato a mais, todavia, separa as declarações e atos do Ministro Gilmar Mendes neste caso de outros em que se lançou a avaliações públicas não cabíveis. Um conjunto sólido e público de circunstâncias indica insofismavelmente a suspeição do Ministro para o caso, vale dizer, sua atuação (insistente) na matéria retira credibilidade e põe em dúvida a imparcialidade e a aparência de imparcialidade da Justiça.
Gilmar Mendes foi padrinho de casamento (recente) da filha de um dos beneficiados, com a liberdade por ele concedida. Confrontado com este fato por si só sobejamente indicativo de proximidade e suspeição, por meio de sua assessoria o Ministro Gilmar Mendes disse que “o casamento não durou nem seis meses”, como se o vínculo de amizade com a família, cuja prova cabal é o convite para apadrinhar o casamento, se dissolvesse com o fim dele. A amizade – que determina a suspeição – foi a causa do convite, e não o contrário.
Em decorrência deste e de outros fatos – advogado em comum com o investigado*, sociedade e notórias relações comerciais do investigado com um cunhado do Ministro, tudo isto coerente e indicativo de proximidade e amizade – o Procurador-Geral da República, após representação no mesmo sentido dos Procuradores da República que atuam no caso, apresentou nesta semana pedidos de impedimento e de suspeição do Ministro Gilmar Mendes ao STF. Conforme a arguição, há múltiplas causas que configuram impedimento, suspeição e incompatibilidade do ministro para atuar no processo, considerando que há entre eles vínculos pessoais que impedem o magistrado de exercer com a mínima isenção de suas funções no processo
Já disse a Corte Europeia de Direitos Humanos que “não basta que o juiz atue imparcialmente, mas é preciso que exista a aparência de imparcialidade; nessa matéria inclusive as aparências têm importância.” Viola a aparência de imparcialidade da Suprema Corte brasileira a postura do ministro que, de um lado, e no mesmo processo, lança ofensas e sombras sobre agentes públicos, inclusive seus colegas, ataca decisões judiciais de que discorda, e finda por julgar pai de apadrinhado e sócio de cunhado.
Espera-se o devido equilíbrio – e aparência de equilíbrio e de imparcialidade, que são também essenciais – no comportamento de um Juiz, com a responsabilidade de julgar de forma equidistante dos fatos e das pessoas diretamente beneficiadas no caso. Da mesma forma é sempre o caminho correto o devido respeito entre as instituições do Ministério Público e do Poder Judiciário, e entre instâncias do próprio Poder Judiciário.
Senhores Ministros, apenas o Supremo pode corrigir o Supremo, e apenas a Corte pode – e deve, permitam-nos dizer – conter ação e comportamento de Ministro seu que põe em risco a imparcialidade. Um caso que seja em que a Justiça não restaure sua inteira imparcialidade, põe em risco a credibilidade de todo Poder Judiciário.
Não é a primeira vez que é arguida a suspeição do Ministro Gilmar Mendes, e mais uma vez Sua Excelência – ao menos por enquanto – recusa-se a reconhecer ele mesmo a situação que é evidente a todos.
O exemplo e o silêncio dos demais Ministros e da Corte não são mais suficientes. Com a devida vênia, a responsabilidade para com o Poder Judiciário impõe enfrentar o problema.
A ação do Supremo no caso é essencial para que a imagem e a credibilidade de todo o sistema judiciário brasileiro não saiam indelevelmente abalados. A eventual inação, infelizmente, funcionará como omissão.
A ANPR representa mais de 1.300 Procuradoras e Procuradores da Republica, e confia, como sempre, no Supremo Tribunal Federal.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR)
* A ANPR esclarece que, embora, conste no documento enviado pelos procuradores da República do Rio de Janeiro, este ponto específico da matéria (advogado em comum com o investigado) não foi levado ao STF.
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Putz. A que ponto cheguei.
Putz. A que ponto cheguei. Ficar do lado do Gilmala. Que esses fazedores de powerpoint se explodam.
O que aconteceu com um
O que aconteceu com um bem-dado “que se fodam”, de preferencia pros putos quintos dos infernos?
Jamais te perdoarei, MarFig!!!
mpf e similar, espelho espelho meu tem idiota maior do que eu
Supremo é o menino moro e seus beatos bíblia no sovaco, o resto é palhaço e o conjunto palhaçada.
O que quer a ANPR
O que a ANPR quer juntamente com todos os procuradoes é o primado do achincalhe, do Pwer poit, da perseguição e proteção seletiva.
O uqe tem a ANPR a dizer sobre o afastamaneto do procurador Marx do processo contra Dilma?
O que tem a ANPR a dizer sobre a pressão sobre o inqueríto na PFPR para apurar irregularidades nas esutas telefonicas?
O que tem a ANPR a dizer quando tucanos de alta plumagem são protegidos por seus agentes?
O que a ANPR tem a dizer quando seus agentes na farsa a jato fazem ouvidos moucos para denúncias que não envolve pertistas?
O que a ANPR tem a dizer…deixa prá lá, eles nada tem a dizer porque nada tem a zelar se não por seus umbigos. O que querem de verdade é continuar a ser a exeção da Exção que é Gilmar, que lhes faz sombra e disso eles não gostam.
a cada um a sua competência constitucional…
e ter a certeza de que nenhuma dicisão é imutável é tão bom
cobras
destamparam o balaio das cobras, agora choram.
AN Quem??
AN Quem??
Se não fosse trágico para o
Se não fosse trágico para o País eu adoraria ver esses magistrados e procuradores sairem no tapa. Considero que estes fazem parte dos dois poderes mais corruptos do País. Se eu fosse jornalista e tivesse tempo eu procuraria pelos assinantes dessa carta e iria atrás dos seus parentes em cargos comissionados em Tribunais. Tenho quase absoluta certeza que muuuitos parentes desses ocupam cargos comissioados com altíssimos salários. Isso sem contar as mordomias que todos têm. Exigem ser chamados de “doutor” e “senhor” enquanto chamam os funcionários de “você”. Dão-se preferência em elevadores, isso quando não são privativos. Não batem ponto, mandam e desmandam, dentro e fora de suas alçadas. Formam uma casta paga com dinheiro público. Aprovam para si próprios benefícios indecorosos diversos (com a sanção mais indecorosa ainda do presidente – presidentas também – e dos governadores). Isso quando não mandam pra cadeia uma pessoa sem provas, simplesmente porque podem. Quando cometem crimes são “punidos” com uma bela aposentadoria. Eu é que não defendo nem um nem outro. Suas excelências se merecem.
Acho bonito como os
Acho bonito como os sindicatos patronais se fantasiaram de associação e conseguiram monopolizar o discurso sindical do Brasil.
Ninguém mais ouve sindicato de metalúrgico, operário ou ralé, afinal sempre tem uma ANPR por aí com o discurso bem acabado e engravatado.
Lembra o Denílson no jogo da Turquia da Copa de 1994.
Bom para o conjunto do Brasil não é, mas mostra habilidade.
Farinha
Tudo farinha do mesmo saco. E muito bichada.
“Senhores Ministros, apenas o
“Senhores Ministros, apenas o Supremo pode corrigir o Supremo, e apenas a Corte pode – e deve, permitam-nos dizer – conter ação e comportamento de Ministro seu que põe em risco a imparcialidade. Um caso que seja em que a Justiça não restaure sua inteira imparcialidade, põe em risco a credibilidade de todo Poder Judiciário.”
Ora, deuses são deuses.
Somente deuses podem corrigir a si mesmos.
O problema está aí. Como o povo brasileiro permitiu que chegássemos a esta situação.
Homens e mulheres que tem prisão de ventre como nosotros, cagam, peidam, arrotam como qualquer um, podem se reunir em um órgão Supremo e, sem nenhum controle, fazer e acontecer o que lhes der na telha.
Tô cheio desses aiatolás de araque.
São todos farinha do mesmo saco.
Castas privilegiadas a comandar o povo brasileiro sem voto, sem permissão da população e a um custo absurdo.
Estamos, por acaso, no Irâ, na Arábia Saudita ? Lá. pelo menos, eles tem petróleo de sobra para custear a farra.
nosso povo é sem igual…
o poder que acredita ter vem da TV………………………………
deve ser por isso que acredita que para ter poder não é preciso fazer questão de exercê-lo contra estes bandidos, e dos três poderes, que estão destruindo as instituições e, consequentemente, o Brasil
Inimigo do meu inimigo
“Inimigo do meu inimigo é meu amigo.”…kkkkkkkkkkkkkkk
Por que não citaram outras coisas?
O senado teria (se tivesse políticos decentes) o dever de corrigir juízes do STF, alguém lembra do Renan arquivar o pedido feito pelos maiores juristas de graça?
É ilegal o juiz falar publicamente sobre uma ação que julgue ou que deve vir a julgar, se for de uma instância recursal. E ele é o que mais extrapola, com outros juízes a infringindo em menor grau.
Será que não seria melhor ter citado estas coisas inteligentemente? Pra Presidenta do STF, não escapar e dizer que cabe ao Senado.
já de saco cheio dessas babaquices conflitantes…
geradas, ao meu ver, pela praga do livre convencimento. Isso nunca foi Justiça.
Sempre foi, do circo, um espetáculo de gala
que vá a merda todo aquele ou aquela que considera que a Constituição lhes dá o direito de errar ou de acertar quando dentro de sua competência
isso é palhaçada. E o Estado democrático um circo administrado de dentro das jaulas. Ou de cada livre convencimento
Penso o contrário.
Para o bem
Penso o contrário.
Para o bem das contas públicas sugiro que os outros dez sejam extirpados do supremo.
Não servem para nada mesmo pois tudo é resolvido, para o bem e para o mal, pelo ministro gilmar mentes.
Quanto economizaríamos se mandássemos os dez embora junto com todos os seus aspones?
Saiu uma matéria aí dizendo que um dos aspones deles recebeu R$ 224 mil de salário só em julho. Acho qe daria para economizr uma boa grana.
Bem, é mais fácil tirar dez reais do salário dos pobres. eles não reclamam mesmo. ano que vem tiramos 30 reais.
Excelente ideia!!
De tal arte sobraria o Gilmar que logo trataria de extinguir o MPF. Que é um câncer pior que o ínfimo supremo. Daí, pelo menos, a zona passava a ter como chefe o principal e mais capacitado e corajoso bandido. Já que é pra esculhambar, que se esculhambe de vez!! Pelo menos reduz-se a hipocrisia!!
SUPREMO É O POVO TOGA
SUPREMO É O POVO TOGA ARROGANTE! O DIA QUE O POVO USAR O ALCANCE E A FORÇA DE SEUS BRAÇOS COLOCAM OS CAFETÕES E CAFETINAS DAS LEIS FORA DO SUPREMO BORDEL A TAPAS E PESCOÇÕES.
Sujos falando….
Temos aqui o caso clássico e acabado dos “sujos falando do mal lavado”. Quem são esses? São os que atuaram majoritariamente a favor do golpe de Estado. São os que apoiam condenação e prisão sem provas (somente de petistas, claro) e que acusam com base em powerpoint e em palavras de bandidos confessos.
Esses playboys têm o ministro do supremo (assim em minúscula, mesmo) que merecem. São, repetindo outro ditado, “farinha do mesmo saco”.
Num diga
Assim dizia minha avó: “Num diga…”
Falar uma verdade sobre
Falar uma verdade sobre outrem, que eu mesmo não pratico em minha casa….. Impossível hipocrisia e falta de caráter maiores……
Data vênia…
Data vênia o acerto dessa menção que fazem “…bem como na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º), no Pacto de Direitos Civis e Políticas e na Declaração Universal dos Direitos do Homem….” não é contudo no que se inspiram para agir em relação ao ex-Presidente Lula, a seus familiares e partidários próximos, com o que demonstram escancarada parcialidade e opção política-partidaria, motivos porque vos reprovo totalmente enquanto avalizo tudo o que dizem do Ministro Gilmar Mendes