CNJ lança resolução polêmica por censurar membros do Judiciário nas redes sociais

Jornal GGN – Numa quadra histórica em que alguns magistrados usam redes para comentar operações em curso, disseminar ataques contra partidos, políticos, pessoas com deficiência, com baixa renda, por causa de gênero, orientação sexual, raça e credos, o Conselho Nacional de Justiça decidiu elaborar uma série de resoluções para nortear o comportamento de todos os membros do Judiciário nas redes sociais e em comunicações feitas por e-mail institucional. O problema é que, na visão de alguns juízes, a iniciativa é inconstitucional porque viola o direito à liberdade de expressão ao ampliar generosamente o contexto em que magistrados são proibidos de se manifestar.

A lei atual já determina que juízes não devem falar sobre processos em andamento fora dos autos. Além disso, é vedada qualquer atividade considerada como “político-partidária”. A questão é que as novas resoluções – condensadas num documento chamado Provimento 71/18 – não explicam quais os critérios que caracterizam esse tipo de atividade. 

Em entrevista ao Justificando, o juiz de Direito e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia Marcelo Semer avaliou que o Provimento continua deixando as referências às atividades político-partidárias muito amplas e isso dá margem a diferentes interpretações.

Ele destacou que sob a presidência de João Otávio Noronha (autor do Provimento) na Corregedoria do CNJ, magistrados que se manifestaram contra o impeachment de Dilma Rousseff foram vítimas de procedimentos administrativos e investigações. Já os membros do Judiciário que participaram de atos em favor da queda da presidente legitimamente reeleita em 2014 não sofreram nenhum tipo de sanção.

“O texto tenta regular a manifestação pública de juízes por meio de expressões vagas e dúbias, como ‘atividade com viés político-partidário’ ou ‘situações que evidenciem apoio público a candidato ou a partido político’. A ambiguidade permite diversas leituras e não é gratuita. O próprio corregedor em sua gestão teve oportunidade de instaurar processo administrativo contra juízes que criticaram a ruptura institucional do impeachment, mas nada fez em relação a quem fez campanha aberta pela deposição da presidenta. Confio que o Conselho Nacional de Justiça suspenderá o ato para pensar a questão coletivamente”, disse Semer ao Justificando.

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O ponto chave do Provimento diz que magistrados tem direito à liberdade de expressão ampla e restrita como todo cidadão, mas isso se dá no âmbito da vida privada. Na vida pública, eles são membros do Judiciário e não devem se manifestar sobre assuntos ou de maneira que atinga a imagem da instituição.

Um dos artigos do Provimento permite que os membros do Judiciário se manifestem sobre ideias, programas de governo, medidas econômicas, ideologias, leis, mas nunca citando nem atacando um político ou partido relacionado ao tema. É o mais perto que chega de dizer o que não é atividade política-partidária, diz Semer.

Leia a crítica de outros juízes ao Justificando aqui.

Leia abaixo os artigos da resolução. A íntegra do arquivo está em anexo.

Art. 1º Dispor sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais.
Art. 2º A liberdade de expressão, como direito fundamental, não pode ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária (CF/88, art. 95, parágrafo único, III).
§ 1º A vedação de atividade político-partidária aos membros da magistratura não se restringe à prática de atos de filiação partidária, abrangendo a participação em situações que evidenciem apoio público a candidato ou a partido político.
§ 2º A vedação de atividade político-partidária aos magistrados não os impede de exercer o direito de expressar convicções pessoais sobre a matéria prevista no caputdeste artigo, desde que não seja objeto de manifestação pública que caracterize, ainda que de modo informal, atividade com viés político-partidário.
§ 3º Não caracteriza atividade político-partidária a crítica pública dirigida por magistrado, entre outros, a ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo, medidas econômicas. São vedados, contudo, ataques pessoais a candidato, liderança política ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde o magistrado, o que configura violação do dever de manter conduta ilibada e decoro.
Art. 3º É dever do magistrado ter decoro e manter ilibada conduta pública e particular que assegure a confiança do cidadão, de modo que a manifestação de posicionamento, inclusive em redes sociais, não deve comprometer a imagem do Poder Judiciário nem violar direitos ou garantias fundamentais do cidadão (da CF/88, art. 37, caput, e Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, art. 35, VIII).
Art. 4º O magistrado deve agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário.
Art. 5º O magistrado deve evitar, nos perfis pessoais nas redes sociais, pronunciamentos oficiais sobre casos em que atuou, sem prejuízo do compartilhamento ou da divulgação, por meio dos referidos perfis, de publicações constantes de sites institucionais ou referentes a notícias já divulgadas oficialmente pelo Poder Judiciário.
Art. 6º O magistrado deve evitar, em redes sociais, publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela CF/88.
Art. 7º O magistrado deve utilizar o e-mail funcional exclusivamente para a execução de atividades institucionais, preservando o decoro pessoal e tratando, com urbanidade, não só os destinatários das mensagens, mas também os terceiros a que elas façam referência.
Art. 8º As corregedorias dos tribunais devem dar ampla divulgação ao presente provimentoe fiscalizar seu efetivo cumprimento mediante atividades de orientação e fiscalização, sem prejuízo da observância de outras diretrizes propostas pelos respectivos órgãos disciplinares.
Art. 9ºCabe às escolas judiciais inserir nos cursos de ingresso na carreira da magistratura e nos cursos de aperfeiçoamento funcional, assim como nas publicações institucionais, a abordagem dos temas tratados neste provimento.
Art. 10 As recomendações definidas neste provimento aplicam-se, no que couber, aos servidores e aos estagiários do Poder Judiciário.
Art. 11. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

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7 comentários

  1. O bom seria se não precisasse

    O bom seria se não precisasse de lei nenhuma. Há sociedades nacionais em que juízes se mantêm discretos apenas – como se fosse pouco – pela própria consciência, pela consciência de seus poderes. Como a turma que está dando ritmo e tom à dança aqui, no nosso país, atribui ao dinheiro o poder absoluto, outros poderes, claro, ficam desprivilegiados. E aí tenta-se tapar o buraco, a fissura moral com leis. E quem vai processar um juiz pelo descumprimeto de leis? Outro juiz? Duvido…

    De qualquer forma, essa lei está em sintonia com a chegada de integrantes de partidos bandidos como o PSDB ao banco dos réus. Não é, portanto, medida isolada.

  2. Não é censura, é botar ordem na zorra.

    É preciso proibir as redes sociais para o judiciário, por Fernando J.

    É preciso proibir as redes sociais para o judiciário, por Fernando J.72 SEX, 23/03/2018 – 15:11

    É preciso proibir as redes sociais para o judiciário

    por Fernando J.

    Comentário ao post “Barroso, que Deus nos proteja dos homens bons, por Luis Nassif

    Ontem, o Nassif botou dicas para recuperar a imagem do Supremo, entre elas a proibição das transmissões ao vivo, que desde 2005 ganharam visibilidade inédita com as consequências evidentes. É preciso ir além. O CNJ deveria proibir o judiciário inteiro de usar redes sociais, não se trata de censura, longe disso, mas da total incompatibilidade com a função. 

    Juízes, promotores, desembargadores, procuradores federais e regionais  deveriam ser proibidos de ter perfil em rede social (Twitter,Facebook, Instagran, You Tube, etc). É totalmente incompatível e produz os estragos que estão aí. Redes sociais proporcionam visibilidade e protagonismo que exacerbam a vaidade e destroem as instituições. 

    Há o bom uso, e há muitos exemplos, como o juiz de Manaus, Luiz Carlos Valois, por exemplo, assim como procuradores que fazem  o uso correto, responsável e ético das redes. Mas há também os pavões exibicionistas que disputam protagonismo, como um certo juiz de Brasília que tempos atrás após proferir uma sentença polêmica correu ao Facebook e escreveu: “Sentença que acabei de prolatar” e publicou na íntegra, no melhor estilo “Veja mamãe, sem as mãos”. 

    Atualmente as redes sociais são terra de ninguém, e o judiciário aderiu em peso, salvo as exceções de praxe. Não é possível continuar assim, procuradores e juízes dando pitaco em tudo, questionando instâncias superiores, promovendo uma verdadeira zona, destruindo as instituições. 

    Não sei como é nos outros países, mas no Brasil a máxima de que “juiz fala nos autos” virou piada, ao contrário, falam o tempo todo, sobre tudo, se intrometem em tudo. Infelizmente os integrantes do judiciário que fazem bom e correto uso das redes pagariam pelo mau uso, pois não é possível fazer um manual do que pode ou não ser publicado no perfil pessoal de cada um, é impossível. Logo, proíba-se as redes. Não tem outro jeito. 

    É preciso ir além das transmissões ao vivo das sessões do STF. 

  3. Lembrem-se do que está

    Lembrem-se do que está acontecendo com as fake news. Não se impede um crime pedindo ao criminoso que respeite as leis.

  4. isso é para enganar otários…

    porque dentro ou fora da rede, em suas funções, maioria está fora da lei

    estar dentro da lei é o que mais importa……………………………………

    e uma vez estando dentro da lei, e não acima ou abaixo dela, que todos sejam livres, estejam onde estiverem

  5. Outro xeque-mate, Nassif!
    Nassif, mais um exemplo claro de que a partida está chegando ao fim e urge limpar todas as jogadas antes do previsível xeque-mate. Afinal, depois da copa em curso entraremos no trimestre eleitoral de 2018 e chegou a hora de conferir legitimidade às movimentações excluindo Dilma e o candidato favorito da população desse jogo. Para tanto, eis que só agora é “vedada” a manifestação político-partidária de nossos magistrados, proibindo-se “quaisquer situações que evidenciem apoio público a candidato ou partido político, inclusive manifestações em redes sociais” a partir dessa data, o que confere legalidade aos apoios e situações verificados anteriormente – como todos os ágapes e intimidades do juíz Moro com as lideranças do PSDB, prenunciando tanto o impeachment quanto o encarceramento de Lula. De nada adiantará argumentar-se que esse parcialismo ou ativismo partidário já era condenado de há muito pelo Estatuto da Magistratura e pelo Código de Ética da Magistratura que constituem a razão de ser do CNJ, pois a Corregedoria Nacional de Justiça em seu provimento (ou nova lei do Judiciário?) menciona expressamente uma “novidade” – as redes sociais e o uso do e-mail – e o fato de uma das quatro comissões permanentes do colegiado ser a de Tecnologia da Informação e Infraestrutura certamente não vem ao caso, pois até a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais já classifica de “ferramenta da censura” a medida, também batizada de “Medida Provisória da Mordaça” por Marcelo Semer, como se a conduta imparcial não fosse exigida há milênios nos códigos que disciplinam a magistratura e a ética, discrição, decoro, honra e dignidade que o juizes deve manter em sua vida pública e privada – qualidades que, se exigidas pelo CNJ criado há 13 anos com essa missão, teriam evitado a atual Ditadura Togada e dariam utilidade a esse colegiado oneroso e omisso, que convalida a condenação sem prova de réu inocente e endossa a impunidade dos corruptos que pertencem às facções elitistas que privilegia, com o apoio incondicional do PIG e demais comparsas de desmantelamento da soberania nacional.

  6. Para cada uma única

    Para cada uma única manifestação bizarra daquela desembargadora do RJ falando sobre a menina com Down, eu leio 50 textos críticos de magistrados progressistas na internet.

    Que só melhoram meu pensamento e cultura, sem pretensão alcançar o nível deles. E muito me ajudam a ser uma pessoa menos idiota no serviço.

    Vocês que comentaram comemorando estão equivocados. 

    E também contaminados pelo Datenismo, o viés interpretativo da realidade que surge quando ficamos nos expondo o tempo todo a casos escabrosos.

    Vamos fazer uma terapia em conjunto para acabar com esse viés, e eu quero participar e ver a cura de vocês, porque somos todos de esquerda e precisamos sair dessa fossa. Que tristeza.

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