Collor propõe mudança de composição no Supremo

Jornal GGN – Composição do STF (Supremo Tribunal Federal) é matéria de Proposta de Emenda à Constituição. Entre as medidas previstas na PEC 3/2013, de autoria do senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), estão a criação do mandato de 15 anos e o aumento da idade da aposentadoria voluntária para 70 anos e da compulsória para 75 anos (hoje, 70).

O senador afirma que “a investidura por mandato tem por objetivo garantir a necessária atualização ideológica nas linhas construtoras das decisões do STF, mediante a renovação de seus quadros”. Para Paulo Schimdt, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), boa parte dos “julgamentos históricos” do STF na última década não teria acontecido se não tivesse havido renovação dos ministros. 

Em princípio, o aumento da idade de aposentadoria compulsória é a que tem causado mais polêmica. Em fevereiro, o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Nelson Calandra, em visita ao presidente do Senado, Renan Calheiros, disse não ser favorável ao aumento da idade de aposentadoria compulsória nem do estabelecimento de mandato para um ministro. Para ele, o aumento de idade dificultaria a renovação dos tribunais e inibiria a progressão na carreira.

Já Nino Toldo, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais) disse, em audiência pública realizada em julho na CCJ, que a proposta de emenda é uma “aberração” e que, apesar do aumento da expectativa de vida média da população brasileira, a elevação do limite de idade contraria o interesse público por diminuir a renovação dos tribunais. Por sua vez, o presidente da Anamatra declarou que apenas 15% dos juízes brasileiros foram aposentados compulsoriamente nos últimos anos.

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Outra mudança prevista é o aumento de 11 para 15 ministros do STF. Segundo Collor, o aumento do número de ministros é necessário por causa do aumento de ações no Supremo e das restrições à indicação para reduzir ao mínimo a influência política sobre os ministros da Corte. Com relação ao mandato de 15 anos, o senador diz que o objetivo é garantir “atualização ideológica nas linhas construtoras das decisões do STF, mediante a renovação de seus quadros”.

Além disso, a PEC traz também uma nova forma para a indicação de ministros: idade mínima para indicação de 45 anos (hoje, 35); lista quádrupla de indicados a ser submetida à Presidência da República, que seja aprovada não por maioria absoluta dos senadores (41 votos), mas por dois terços do Senado (54 votos no mínimo); e que o indicado não tenha ocupado cargo de ministro de Estado, de presidente de agência reguladora ou de advogado-geral da União, exercido mandato eletivo no Congresso Nacional ou sofrido condenação criminal por órgão colegiado.

A proposta aguarda apresentação de relatório pelo senador José Pimentel (PT-CE) na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

Com informações do site do Senado

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