Congresso não pode mexer em decisão sobre segunda instância, diz Marco Aurélio

Ministro do STF ressaltou que liberdade até trânsito em julgado é cláusula pétrea da Constituição Federal

Jornal GGN – O Congresso Nacional não pode mudar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da prisão em segundo grau de Justiça. A declaração foi dada nesta segunda-feira (16/12) pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello.

De acordo com informações do jornal Correio Braziliense, a liberdade até trânsito em julgado é uma garantia prevista em cláusula pétrea da Constituição Federal – ou seja, não pode sofrer mudanças nem mesmo por meio de emendas.

O pronunciamento foi feito ás vésperas da instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que pretende analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para regulamentar a prisão após condenação em segunda instância. A comissão deveria ser instalada na semana passada, mas foi adiada por falta de quórum.

Após cinco sessões de julgamento, o STF decidiu vedar, por seis votos a cinco, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A decisão tomada em 07 de novembro beneficiou quase cinco mil detentos pelo Brasil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – dentre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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4 comentários

  1. Óbvio. Mas ele deveria convencer seus pares, no mínimo cinco, que não respeitam a Constituição, considerando ainda que o atual presidente declarou ser possível o desrespeito também pelo Legislativo. No caso com força de lei.

  2. Ainda mais se os outros cinco entenderem que a lei não apenas representa a sociedade, que também expressa a sua vontade ou desejo

    se os legisladores tirarem das suas cartolas imundas e amassadas uma adaptação enviesada da lei da ficha limpa, já era o respeito que ele espera e considera como obrigatório

  3. O Judiciário também não poderia prender, a não ser processualmente, pessoas presumidamente inocentes, mas prendeu. Ora, os poderosos podem tudo, exceto descer das costas dos trabalhadores.

  4. Alguém tem que avisar ao Ministro Marco Aurélio que nos Estados Unidos as pessoas são presas após a condenação em segunda instância. Ora, se a ordem jurídica dos EUA determina a prisão de réus após a condenação em segunda instância, porque não aplicamos a lei dos EUA?

    De acordo com o Deltan Dallagbosta, nos EUA as pessoas são presas após a condenação em segunda instância, conforme pode verificar acessando o link a seguir:

    https://liberal.com.br/brasil-e-mundo/politica/dizer-que-a-lava-jato-quebrou-empresas-e-uma-irresponsabilidade-reage-deltan-1121999/

    Nos EUA há também prisão perpétua e pena de morte. E aí, Deltan, vai encarar?

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