Congresso não pode mexer em decisão sobre segunda instância, diz Marco Aurélio

Ministro do STF ressaltou que liberdade até trânsito em julgado é cláusula pétrea da Constituição Federal

Jornal GGN – O Congresso Nacional não pode mudar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da prisão em segundo grau de Justiça. A declaração foi dada nesta segunda-feira (16/12) pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello.

De acordo com informações do jornal Correio Braziliense, a liberdade até trânsito em julgado é uma garantia prevista em cláusula pétrea da Constituição Federal – ou seja, não pode sofrer mudanças nem mesmo por meio de emendas.

O pronunciamento foi feito ás vésperas da instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que pretende analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para regulamentar a prisão após condenação em segunda instância. A comissão deveria ser instalada na semana passada, mas foi adiada por falta de quórum.

Após cinco sessões de julgamento, o STF decidiu vedar, por seis votos a cinco, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A decisão tomada em 07 de novembro beneficiou quase cinco mil detentos pelo Brasil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – dentre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

4 Comentários

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Rui Ribeiro

- 2019-12-18 06:22:54

Alguém tem que avisar ao Ministro Marco Aurélio que nos Estados Unidos as pessoas são presas após a condenação em segunda instância. Ora, se a ordem jurídica dos EUA determina a prisão de réus após a condenação em segunda instância, porque não aplicamos a lei dos EUA? De acordo com o Deltan Dallagbosta, nos EUA as pessoas são presas após a condenação em segunda instância, conforme pode verificar acessando o link a seguir: https://liberal.com.br/brasil-e-mundo/politica/dizer-que-a-lava-jato-quebrou-empresas-e-uma-irresponsabilidade-reage-deltan-1121999/ Nos EUA há também prisão perpétua e pena de morte. E aí, Deltan, vai encarar?

Rui Ribeiro

- 2019-12-18 05:45:27

O Judiciário também não poderia prender, a não ser processualmente, pessoas presumidamente inocentes, mas prendeu. Ora, os poderosos podem tudo, exceto descer das costas dos trabalhadores.

peregrino

- 2019-12-17 00:43:14

Ainda mais se os outros cinco entenderem que a lei não apenas representa a sociedade, que também expressa a sua vontade ou desejo se os legisladores tirarem das suas cartolas imundas e amassadas uma adaptação enviesada da lei da ficha limpa, já era o respeito que ele espera e considera como obrigatório

Edson J

- 2019-12-16 21:52:48

Óbvio. Mas ele deveria convencer seus pares, no mínimo cinco, que não respeitam a Constituição, considerando ainda que o atual presidente declarou ser possível o desrespeito também pelo Legislativo. No caso com força de lei.

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