Contornos necessários à aplicação da Lei Anticorrupção, por Maria Luiza Q. Tonelli

Contornos necessários à aplicação da Lei Anticorrupção

por Maria Luiza Quaresma Tonelli

Os desdobramentos das investigações e dos processos judiciais relacionados à denominada Operação Lava Jato constituem hoje, sem sombra de dúvidas, a principal pauta de debate no plano jurídico nacional. A gravidade das acusações imputadas à prática de condutas ilícitas, somada à importância econômica da Petrobrás, maior e principal empresa de controle estatal da história nacional, justificam a preocupação de análise por parte de diversos estudiosos e operadores do direito sobre a condução dos processos tendentes à punição de indivíduos e empresas privadas envolvidas nos fatos submetidos ao crivo das autoridades públicas.

Em entrevista concedida à Folha (edição de 02/03/2015), o renomado jurista Modesto Carvalhosa externou críticas à atuação do Poder Executivo federal e do Tribunal de Contas da União que, na sua visão, estariam deixando de aplicar a denominada Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013) para punição das empresas envolvidas nas irregularidades objeto das apurações em curso. Com o todo o respeito às posições externadas, percebo a falta de alguns pontos essenciais à análise formulada pelo entrevistado que me permitem divergir das conclusões atingidas.

Em primeiro lugar, considero que a avaliação sobre as ações ou omissões perpetradas pelos órgãos estatais na condução de investigações e demais atos relacionados à Lava-Jato depende da verificação da legislação para punição de agentes envolvidos aplicável à época dos fatos investigados. A aplicabilidade das normas sancionatórias previstas na Lei Anticorrupção pressupõe a prática de atos posteriores à sua vigência. Logo, sem aqui adentrar nos contornos da lei que ainda pendem de regulamentação no plano federal, empresas que tenham contribuído para a prática de atos de corrupção pretéritos a 29 de janeiro de 2014 (a própria lei determinou um período de 180 dias para entrada em vigor) não devem se sujeitar às sanções previstas da lei. Admitir o contrário implicaria reconhecer direta afronta ao princípio constitucional (que constitui cláusula pétrea) da irretroatividade da lei penal, o qual deve limitar todos os flancos do direito de punir do Estado (penal, civil e administrativo), seguindo a lógica da interpretação fundada na máxima proteção e efetivação dos direitos fundamentais. Dessa forma, entendo que a ausência de delimitação precisa no tempo acerca da prática de atos ilícitos impede a conclusão de que, em tese, os aspectos punitivos da Lei Anticorrupção devem ser considerados em relação aos eventos investigados na Lava-Jato.

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Outro ponto importante abordado na entrevista diz respeito à possibilidade que a nova lei traz para a celebração de acordo de leniência, uma espécie de transação em que as empresas reconhecem participação em práticas ilícitas e aderem a mecanismos de colaboração com o Estado em troca de benefícios na aplicação de sanções administrativas ou judiciais. Segundo Carvalhosa, tanto a Advocacia Geral da União, quanto o Tribunal de Contas da União, estariam prescindindo de forma indevida da aplicação da nova lei, na medida em que teriam exarado parecer conjunto prevendo a possibilidade de celebração de acordo de leniência com todas as empresas envolvidas numa determinada prática ilícita, quando a nova lei apenas abriria tal oportunidade para o primeiro delator das práticas irregulares. A hipótese representaria ao entrevistado a indevida chancela de um acordo de leniência “fora da Lei Anticorrupção”.

Penso que o contraponto a esta crítica abarca dois aspectos fundamentais. O primeiro deles parte da interpretação de que a nova lei não restringe a possibilidade de celebração da leniência apenas à primeira empresa delatora envolvida em um cenário de práticas ilícitas. Em verdade, a lei exige que a empresa (qualquer empresa) seja a primeira a procurar as autoridades públicas com manifestação de sua intenção em cooperar na apuração do ato ilícito. A lei exige espontaneidade, vedando qualquer mecanismo de coação estatal que possa induzir a colaboração, mas permitindo a todos os interessados a possibilidade de adesão à leniência.

O segundo aspecto de contraponto decorre da interpretação sobre a utilização do acordo de leniência para tratar de fatos pretéritos à vigência da Lei Anticorrupção. Nesse ponto, como já defendido acima, não se pode desconsiderar que a dimensão punitiva da nova lei (descrição de condutas ilícitas e sanções que lhe são correlatas) somente deve abarcar fatos posteriores à sua vigência. De outro lado, fica claro que a própria lei permite a celebração de acordo de leniência para isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas na chamada Lei Geral de Licitações (Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993). A expressa previsão do acordo de leniência com relação às sanções estipuladas pela Lei Geral de Licitações, por representar uma hipótese benéfica aos investigados pela prática de atos ilícitos já tutelados pela ordem jurídica desde 1993, permite aplicação retroativa, seguindo o mesmo princípio constitucional da irretroatividade da lei punitiva já aludido. Como o diploma disciplinador do processo de contratação pública da Petrobrás (Decreto n. 2.745, de 24 de agosto de 1998) reproduz as mesmas espécies de sanções administrativas previstas na Lei Geral de Licitações, a hipótese de celebração do acordo de leniência capaz de atenuar ou mesmo isentar empresas privadas envolvidas na Lava-Jato das penalidades de suspensão de participação em licitação ou proibição de contratar com entidades públicas, por exemplo, mostra-se juridicamente adequada.

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Pelos contornos que entendo necessários à aplicação da Lei Anticorrupção, não vejo como sustentar qualquer prática de crime de responsabilidade, tampouco me convence o argumento de exercício irregular da advocacia que se presta à defesa dos legítimos interesses de empresas e indivíduos investigados pela pratica de atos ilícitos. O exercício legítimo da advocacia pressupõe a defesa irrestrita de direitos perante autoridades públicas que, no desempenho de suas diferentes funções, sempre serão responsáveis pela fiel execução da lei no tempo e na forma estabelecidos pela Constituição da República.

Maria Luiza Quaresma Tonelli – Advogada, mestre e doutora em Filosofia pela USP

 

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