Defesa de Lula pede a TRF1 anulação de decisão sobre passaporte

 
Jornal GGN – A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Tribunal Regional da 1a. Região (TRF1) que reconheça a ilegalidade da decisão proferida pelo Juízo da 10a. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que o proibiu de deixar o País e determinou a apreensão de seu passaporte.
Por meio de habeas corpus, a defesa demonstra que o direito de ir e vir de Lula, assegurado pelo artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, foi indevidamente restringido por vários motivos.
 
O primeiro é que a decisão se reporta a julgamento realizado no Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), e o juiz que proferiu decisão não está a ele vinculado. Em segundo por não haver decisão condenatória definitiva contra Lula no próprio TRF4, ao contrário do que foi exposto pelo Ministério Público Federal e acolhido pelo juiz.

 
O tercerio fato trata de que esta viagem, que Lula faria à Etiópia para participar de evento com líderes mundiais e previsto o retorno no dia 29 de janeiro, havia sido comunicada ao TRF4 antes do julgamento, que não apresentou oposição. Além disso, a viagem também foi informada à Presidência da República, que autorizou os servidores federais a acompanharem Lula, conforme determina a lei.
 
A defesa aponta que não há qualquer dado concreto que possa justificar a afirmação de que haveria possibilidade de Lula pedir asilo político e, ao contrário, sua intenção em permanecer com residência no País foi reafirmada pelo lançamento de sua pré-candidatura à Presidência da República no último dia 25 de janeiro.
 
Por fim, a defesa afirma que Lula não pode sofrer qualquer restrição à liberdade de ir e vir diante de críticas ao Sistema de Justiça em relação a processos envolvendo seu nome.
 
A defesa pediu também ao TRF1 a concessão de liminar “para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão impugnada — restabelecendo-se na sua plenitude o direito de ir e vir do Paciente, inclusive com a restituição de seu passaporte e cancelamento da inclusão de seu nome no Sistema de Procurados e Impedidos — até o final julgamento de mérito da presente ação mandamental”.
 
O caso
 
No dia 25, o juiz federal Ricardo Leite, da 10a. Vara Federal de Brasília, determinou as medidas aqui contestadas pela defesa. A medida foi pedida pelo MPF mirando a viagem que Lula faria à Etiópia ontem, dia 26, para participar de um evento da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).
 
 

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1 comentário

  1. Quando Temer vai entregar seu passaporte ?

    Não seria o caso de também ter impedido Temer de deixar o pais e ter ido a Davos – se  não estão preocupados que ele fuja , ao menos o país não passa vergonha lá fora . 

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