Deputados criaram a figura da culpabilidade seletiva

O desconhecimento da maioria dos deputados é tão grande que conseguiram criar a figura, única no mundo ocidental, da culpabilidade seletiva, válida para seis crimes. O jovem que causa uma lesão corporal seguida de morte é imputável, o que causa uma lesão gravíssima não. Como qualquer estudante de direito sabe, a possibilidade de aplicação da pena depende da consciência do caráter ilícito da ação por parte do autor do crime, qualquer que ele seja. Isto é, a imputabilidade não tem nada a ver com a gravidade do crime. Além de todas as inconstitucionalidades já apontadas, a proposta de emenda também viola a regra da isonomia, pois trata desigualmente os adolescentes que praticaram crimes, e a própria estrutura do sistema penal.