PGR opina pela perda de mandato em caso de mudança para partido novo

Jornal GGN – Para Rodrigo Janot, procurador-geral da República, a permanência do parlamentar no partido pelo qual se elegeu é imprescindível para a manutenção da representatividade do mandato. “E a resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que define a criação ou fusão de partidos como justa causa para mudança de partido é inconstitucional”, concluiu o PGR em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Rodrigo Janot apresentou parecer favorável à ADI 4583, proposta pelo PPS (Partido Popular Socialista), que contesta dispositivo de Resolução do TSE relativo à fidelidade partidária.

Para o PGR, a criação de nova legenda não constitui motivo, por si só, para admitir situação de instabilidade política ampla e irrestrita, “servindo de válvula de escape a toda e qualquer acomodação que os integrantes da comunidade parlamentar estejam dispostos a empreender”.

Segundo Janot, “não se pode ignorar que a criação de partido não raro significa apenas reflexo da conveniência eleitoral momentânea de um grupo de mandatários do povo e até serve como moeda de troca no mercado de interesses pouco nobres, a fim de propiciar arranjos de cargos na administração pública ou negociação visando à partilha de recursos do Fundo Partidário e do tempo de presença na propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão”.

De acordo com o PGR, a imposição de fidelidade partidária nos casos de saída de partido para criação de outro fortalece, em vez de debilitar, o sistema partidário.

O procurador propôs, ainda, que o STF module os efeitos de sua decisão quanto à ação, declarando que a criação de partido ensejará a perda de mandato apenas a partir do trânsito em julgado da ADI. A razão alegada diz respeito ao princípio da proteção da confiança, diretamente ligado ao princípio da segurança jurídica, previsto pela Constituição Federal.

Leia também:  Jaques Wagner pede suspensão de uso da Força Nacional em assentamentos na Bahia

No sistema eleitoral brasileiro, a votação para o cargo de deputado federal ocorre por meio do sistema eleitoral proporcional, por lista aberta. Dessa forma, o destinatário do voto é o partido político viabilizador da candidatura, vinculando o eleito, necessariamente, a seu programa e ideário. Para a Procuradoria Geral da República, é, portanto, “direito do partido político manter o número de cadeiras obtidas nas eleições proporcionais”. Segundo Janot, “isso não se dá tanto em respeito ao candidato, mas ao eleitorado que nele enxergou certas características e ideias dignas de fazê-lo merecer seu voto”.

“Os efeitos da fidelidade partidária defendidos em nada obstam a liberdade constitucional de criação, fusão, incorporação e extinção de agremiações, o que é assegurado na Constituição do país e um dos pilares do pluripartidarismo na democracia brasileira”, assegura Janot. Para o procurador-geral da República, caberá aos mandatários apenas avaliar em que momento sairão de um partido para criar outro, o que fará com que mudanças de agremiação sejam mais responsáveis, criteriosas e respeitosas do voto popular.

Rodrigo Janot argumenta, ainda, que o STF já decidiu anteriormente situações semelhantes e seguiu o entendimento de que o “desligamento injustificável do parlamentar da agremiação política ocorre apenas em alguns casos, aos quais sempre agregou a noção de excepcionalidade”.

Para o PGR, no entanto, a ressalva afronta o que já decidiu o STF, em três mandados de segurança. Um deles diz que “o abandono de legenda enseja a extinção do mandato do parlamentar, ressalvadas situações específicas”. Outro, que “o mandato representativo não constitui projeção de um direito pessoal titularizado pelo parlamentar eleito”.

Leia também:  Operação Lava-Jato e o uso do Estado contra os inimigos políticos

Com informações da Procuradoria Geral da República

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Assine e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Assine agora

1 comentário

  1. Que delícia essa PGR.
    Pena

    Que delícia essa PGR.

    Pena que não venha da instituição e sim do cara que comanda no momento…

    Enquanto não cortar a própria carne, não virá da Instituição.

Deixe uma mensagem

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome