Emenda da MP dos Ministérios diminui poder da Receita em investi

Jornal GGN – A Medida Provisória 870, que altera alguns dos Ministérios e suas competências, traz um trecho que pode reduzir o poder de atuação da Receita Federal em ações de fiscalização e combate a corrupção, como crimes de caixa dois, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, entre outros.

Essa alteração está presente em uma emenda incluída na MP, que altera a Lei 10.593, impedindo que a Receita comparta indícios de crimes diversos, durante a apuração de crimes de ordem tributária ou aduaneiro, com outros órgãos de investigação ou autoridades, por manter o sigilo de informações bancárias e fiscais do investigado. Para esse acesso, seria preciso uma ordem judicial.

A medida vai na contramão do que vem sendo decidido atualmente. Na última ocasião, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou um memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o compartilhamento de informações bancárias e fiscais obtidos por investigadores da Fazenda com o Ministério Público.

O STF também vem se posicionando nessa mesma linha, reconhecendo a legalidade da utilização de provas obtidas pelo Fisco para apurações de crimes penais. “Se essa MP for aprovada com a inclusão dessa emenda, esforços empreendidos no País para combater a corrupção serão comprometidos”, defendeu o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Geraldo Seixas.

A crítica de Seixas foi diretamente ao governo de Jair Bolsonaro: “não faz sentido, especialmente, após uma eleição presidencial marcada pelo forte discurso de combate à corrupção que se desmonte as estruturas de controle e que se crie no País dificuldades para a atuação integrada desses órgãos”, afirmou.

“Essa emenda segue em sentido contrário às boas práticas internacionais que avançam, cada vez mais, no sentido da integração de órgãos de controle, de inteligência e de combate a crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas que estão interligados ao crime organizado”, continuou.