Entidades de magistrados criticam mudança de postura do CNJ

Da Associação dos Magistrados Brasileiros

NOTA

As entidades adiante subscritas, representativas da magistratura nacional, vêm a público externar indignação com as decisões discriminatórias, antidemocráticas e antiassociativas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça no tratamento de aspectos centrais das Resoluções 193, 194 e 195 de 2014, acentuadas na última segunda-feira, dia 16 de junho de 2014, com a revisão de sua Resolução nº 70/2009.

No início do ano, a Magistratura nacional festejou a iniciativa do CNJ de adotar uma política destinada a valorizar a jurisdição de primeiro grau. As entidades de classe foram convidadas para contribuir e compareceram em audiência pública.

Crentes no propósito republicano da iniciativa, as associações regionais e nacionais levaram ao Conselho diagnósticos, alternativas e propostas, com a expectativa de que o diálogo instaurado não fosse apenas retórico, mas resultasse em atos concretos de superação dos entraves democráticos que ainda marcam a cultura da gestão judiciária em quase todo o país.

Não demorou e as associações foram surpreendidas com posição ideológica majoritária no Conselho, que optou por restringir os avanços existentes na proposição inicial levada a debate nas três primeiras matérias, limitando a participação e o voto dos magistrados que viessem a ser indicados pelas entidades de classe para compor comissões e núcleos gestores das iniciativas que dizem respeito à lotação de pessoal e a reorientação das prioridades do orçamento.

Não obstante, na sessão do dia 16 de junho de 2014, foi também revista, em claro retrocesso, a Resolução nº 70 do CNJ, de março de 2009, que desde aquele ano determinava a participação efetiva de magistrados de primeiro e segundo graus, indicados pelas respectivas entidades de classe, não só na elaboração, mas na execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos, o que foi suprimido com a alteração normativa, de modo que o grau de participação antes instituído foi simplesmente desconstituído, regredido.

Com o propósito exclusivo de atingir as legítimas representações da magistratura, que muito contribuem para o aprimoramento do Poder Judiciário, registraram-se nessas medidas a nota da segregação entre iguais e, nessa medida, o desrespeito aos juízes indicados pelas entidades de classe, porquanto lhes é negado direito paritário de voto nas comissões, sem qualquer justificativa ética, legal, isonômica ou formal.

Esse tipo de retrocesso não tem precedentes na história do CNJ, caracterizando conduta antiassociativa, ultrajante do próprio direito de organização representativa de todos os juízes brasileiros, que encontram em suas associações o foro legítimo de defesa de seus interesses, inclusive quanto às questões estruturais do Poder Judiciário que lhes afetam e com o objetivo de desfigurar a legitimação dessas instituições de representação coletiva.

As justificativas da decisão, ademais, revelam o alto grau de dificuldade do Conselho em compreender o seu papel no enfrentamento das causas da morosidade da Justiça brasileira, uma das razões pelas quais se pretendeu conferir prioridade ao primeiro grau, sob a perspectiva de seu necessário encaixe organizacional, realidade que não pode ser lida sem a efetiva revisão do ambiente democrático e republicano, que não passa, evidentemente, por atos excludentes de qualquer espécie, ainda mais do papel essencial das associações que, ao reverso, entusiasticamente dispuseram-se a cerrar fileiras no sentido de contribuir com o enfrentamento dessa grave questão atinente à necessária reorientação de perspectivas estruturantes do Poder Judiciário, recebendo como resposta um desleal boicote.

A ideia e a opção por impor barreiras ao diálogo com as entidades de classe têm um patrocínio ideológico infeliz e o mesmo viés que inspira centenariamente a cultura do centralismo administrativo burocrático desconectado dos interesses da sociedade e da jurisdição de primeiro grau, ao fim e cabo produzindo o único resultado de parecer mudar alguma coisa, mas, na prática, deixando tudo como está.

As entidades que subscrevem o presente documento, portanto, reafirmam a necessidade de que o Conselho Nacional de Justiça reflua dessas medidas discriminatórias, antiassociativas e antidemocráticas, para reconhecer na Magistratura e em suas entidades representativas a companhia fundamental para que o Órgão cumpra o papel democrático que deles a cidadania espera.

Brasília, 18 de junho de 2014.

João Ricardo dos Santos Costa – Presidente da AMB

Paulo Luiz Schmidt – Presidente da ANAMATRA

Antônio César Bochenek – Presidente da AJUFE

Veja mais sobre: Conselho Nacional de Justiça, magistrados

7 Comentários

Deixe um comentário Cancelar resposta

Doney

- 2014-06-19 17:48:11

Corporativismo total

Dar vazão a demanda justamente de quem ganha salário tão elevado, realmente é demais.

E são esses mesmos que vêm mais adiante criticar a gastança de recursos públicos (aumento de salário mínimo e bolsa-família, especifiquemos).

Ivan de Union

- 2014-06-18 20:43:43

"Acho, porém, que agora eles

"Acho, porém, que agora eles têm razão":

Em interesse proprio, nao em interesse da justica ou do judiciario. Nao da, Nilva...

O que tem de barbaridade sendo praticada por juiz de primeira instancia no Brasil nao eh brincadeira. Nos EUA eh rarissimo uma primeira instancia ser overturned por faltar ao juiz ate mesmo entendimento da constituicao,digamos -e teria sequelas na carreira dele- enquanto qualquer juiz no Brasil esta livre pra qualquer cachorrada sem sequelas profissionais e com emprego e salario garantidos.

Eh um incentivo aa baderna. E eh o que o judiciario eh mesmo. (Nao, eu nao tenho nada bom pra falar de juiz ainda exceto se ele estiver morto. Nem vou ter.)

José Robson

- 2014-06-18 19:40:37

Briga intestina!

Que a justiça de primeiro grau é deficitária e vem claudicando há um bom tempo e que os tribunais de segundo grau ultimamente vêm atendendo a contento à demanda porque, ao contrário daquela, contam com uma estrutura operacional bem mais condizente isso lá é vero. Mas esse manifesto está revelando menos a insatisfação com os aspectos dessa ineficiência e mais uma briga intestina na disputa de poder.

Numa rápida leitura das resoluções mencionadas, vi que a 194 de 2014 é, como se diz, “pródiga” em “quejandos e que tais”, um verdadeiro rococó, digna de um discurso daquele personagem da “Escolinha do Professor Raimundo”, o “Rolando Lero”.

Acho que já tive oportunidade de escrever isto aqui, ou seja, parece que a informatização acabou por revelar, em especial na justiça de primeiro grau, um processo contraditório, pois criou um sem número de procedimentos e de rotinas novas que atravancam sua agilização, aliada à falta de treinamento, um verdadeiro paradoxo. E parece que esses pontos, mais concretos e palpáveis, foram abordados “em passant”.

P.S.: “Apesar das críticas, CNJ aprova implementação do Processo Judicial Eletrônico” qua, 18/12/2013 - 06:24

Veio para ficar!

qua, 18/12/2013 - 13:16

(...)

É claro que os procedimentos necessitam de aprimoramento, do desenvolvimento de algumas ferramentas que agilizem os trâmites processuais e, principalmente, treinamento, muito treinamento mesmo, em especial na justiça de primeira instância, que anda meio emperrada (os Tribunais estão bem mais avançados e quase não apresentam problemas significativos).

Celso Giovannetti Brambilla

- 2014-06-18 19:17:34

Sei que o pessoal daqui é de alto nível . . .

Prezado senhor Ribeiro.

Sei que o pessoal que frequenta esta página democrática do prezado jornalista Nassif é de alto níve, mas sugiro sempre lembrar do autor de tão belo e exemplar poema, que utilizávamos no centro acadêmico para explicar a luta contra a ditadura civil militar mesmo quando algum desavisado achava que uma repressão fascista era justificada, mas as gerações mais novas talves ainda não o tenham praticado (ainda bem!!!!!!) daí sugerir identificar o autor.

Saudações a Bertold Brecht.

Atenciosamente.

CGBrambilla18062014spa.

Nilva de Souza

- 2014-06-18 19:14:41

Assis, concordo que haja

Assis, concordo que haja corporativismo e que eles se calaram frente aos abusos da AP. 470. Acho, porém, que agora eles têm razão.

Assis Ribeiro

- 2014-06-18 18:52:34

Corporativismo idiota.Nos

Corporativismo idiota.

Nos absurdos do mensalão ficaram de bico calado.

Em homenagem a esses juízes:

"Na primeira noite eles se aproximam
e roubam uma flor
do nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem;
pisam as flores,
matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia,
o mais frágil deles
entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz, e,
conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada."

Schell

- 2014-06-18 18:37:51

Bah, com certeza o JB não

Bah, com certeza o JB não deixará nem saudades: nem pedra sobre pedra. O cara conseguiu desconstruir todo o judiciário. Talvez o seu substituto possa - de imediato - restaurar a confiança entre seus pares e, principalmente, da população para com a justiça. Talvez...