Ex-presidente da OAB defende plebiscito para novas eleições em 2016

 

 

Por Jaqueline Silveira 

 

Em sua passagem pela Capital para participar do Congresso Estadual de Advogados Trabalhistas do Rio grande do Sul, na última quinta-feira (16), o ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto defendeu a realização de um plebiscito com o fim de consultar os eleitores sobre a antecipação ou não das eleições presidenciais ainda em 2016. “A consulta sobre a ratificação de um mandato é uma consulta importante. A forma mais legítima de afastar um presidente da República é a revogação pelo mandatário, que é o povo, e não através de decisões de gabinete do Congresso, o que se concretizou no caso concreto. O que nós falávamos há seis anos, hoje se concretiza na forma como foi afastada a presidenta Dilma”, avaliou Britto.

 

Defensor de modalidades como plebiscito e referendo, ele afirmou que a consulta é “uma excelente ideia” para a situação que o país enfrenta. “Eu acho muito importante consultar o povo nos momentos mais difíceis da Nação. Há uma crise política, há uma crise econômica. Fabricada ou não, há crise e a melhor forma de sair da crise, especialmente quando ela é política, é consultar o dono do mandato, que é o povo”, pregou Britto. Na opinião do advogado, haverá tempo suficiente para fazer o plebiscito e, se aprovada a antecipação das eleições, realizá-la junto com o pleito municipal em outubro.

 

Preconceito com consultas populares

O ex-presidente nacional da OAB criticou, ainda, os que são contra a realização de consultas à população. “Eu acho interessante que quem é contra essas modalidades utiliza um argumento extremamente preconceituoso dizendo que o povo não sabe votar. E eu lembro a essas pessoas o último presidente que disse isso com muita veemência: que o povo não sabia escovar o dente, quanto mais votar para presidente, e, por conta desse raciocínio do ditador João Batista Figueiredo, nós amarguramos uma ditadura por longos anos. É preciso respeitar o povo. Ele gostava mais de cheiro de cavalo do que cheiro do povo. A gente precisa cheirar mais e conviver mais com o povo”, defendeu Britto.

 

Ele também fez críticas a algumas decisões tomadas no país e que resultaram, na sua opinião, na revogação de um princípio que é fundamental para as pessoas: o da segurança jurídica. “O princípio do ato praticado sob a orientação de uma legislação ou orientação de um tribunal, caso modificado não poderia atingir fatos passados. A presidenta Dilma está sendo afastada por ato de 2015 e até 2015 o Tribunal de Contas da União (TCU) diz que eram válidas (as chamadas pedaladas). O TCU muda de pensamento em 2015 e manda aplicar com efeito retroativo para os atos até então praticados. Isso fere o princípio da segurança jurídica”, explicou Britto.

 

Golpe parlamentar

 

O mais grave, na interpretação do ex-presidente nacional da OAB, é que as contas da presidenta de 2015 não foram julgadas pelo TCU e nem analisadas pelo Senado. “Nós afastamos um presidente da República, violentamos o sufrágio universal por uma afirmação que ainda não se concretizou. E se se concretizar de forma oposta fica uma situação extremamente esdrúxula”, questionou o advogado. E acrescentou: “Eu não tenho dúvida que há um golpe em curso, um golpe parlamentar em que um presidente (Eduardo Cunha, presidente da Câmara) do Congresso do PMDB articula para dar posse a seu companheiro do PMDB contando com o apoio dos partidos que foram derrotados nas urnas.”

 

Reforma Política

 

Além do plebiscito, o ex-presidente nacional da OAB defendeu uma reforma política “profunda e real”. Ele foi presidente da comissão no Conselho Federal da Ordem que elaborou o projeto encampado pela OAB e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outras entidades. Atualmente, há 930 mil assinaturas coletadas e são necessárias 1,5 milhão para protocolar o projeto de iniciativa popular na Câmara dos Deputados.

 

Atualmente, Britto afirmou que não participa mais da comissão e “não sei qual é a posição do atual presidente da OAB (Claudio Lamachia) em relação ao tema.” “Historicamente, a OAB tem defendido reformas políticas em todos os mandatos. O grande problema da reforma é que parte da classe política e uma parte majoritária pensa mais nas próximas eleições do que nas próximas gerações. Pensa-se mais o que eu vou ganhar no hoje, não se está preocupado com que o Brasil vai ganhar no hoje e no amanhã. Essa é a dificuldade: olhar para seu próprio umbigo e não olhar para a Nação. Essa é a maior dificuldade que tem na reforma”, observou ele.

 

Há na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial da Reforma Política, mas que não foi estabelecida e, segundo o advogado, não tem conhecimento de que o tema será prioritário no parlamento. Mas diante da crise política e econômica, conforme Britto, precisam dar uma resposta à sociedade. “E não há melhor resposta do que mudar o sistema eleitoral, agora que nós vamos ter uma eleição sem financiamento empresarial, e que parte da classe política está presa e parte dos financiadores também estão presos, então é preciso de uma reforma urgente. Dizem que ela é a mãe de todas as reformas, mas acho que nós temos muito mais filhos ingratos do que nós poderíamos ter imaginado”, ironizou.

 

Sem doação de empresas

 

Um dos eixos mais importantes da reforma política elaborada pela OAB é, justamente, o fim do financiamento privado das campanhas eleitorais, hoje proibida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “A compreensão é de que não se pode confundir financiamento de campanha com investimento econômico, já que a empresa visa o lucro e não pode ser convidada para o banquete eleitoral”, argumentou Britto. O noticiário atual, conforme ele, revela “a demonstração clara da vinculação da relação promíscua entre o investidor da campanha eleitoral, as obras malfeitas e a corrupção.” Britto lamentou, entretanto, o fato de só vir à tona as denúncias envolvendo as obras federais e não também as estaduais e municipais.

 

Críticas ao STF

 

O ex-presidente nacional também avaliou a postura da Suprema Corte do país diante da crise e fez críticas a algumas decisões do STF. “Primeiro, eu acho que o Supremo deveria dar a palavra final e não dar a palavra sobre tudo”, esclareceu Britto. Nos últimos anos, avaliou o advogado, “equivocadamente, judicializamos as coisas da política”, e que se transfere para o Judiciário questões que deveriam ser decididas no Parlamento ou no Executivo. “São vários os fenômenos de transferência de responsabilidades: um que por conta da alta demanda do Judiciário em função da constitucionalização dos direitos fundamentais, houve uma busca mais forte do Judiciário. Mas há também uma responsabilidade do próprio político que, quando perde as suas demandas internas, busca essas soluções no Poder Judiciário”, frisou o advogado. Devido a esses aspectos, conforme ele, o STF, que deveria analisar as questões técnicas e jurídicas, acaba por tratar “das decisões da vida do país.”

 

“Em razão desses episódios, o Supremo tem interferido em todas as coisas para o bem e para o mal. Mas acho que o equívoco está exatamente nessa hipertrofia decisória do Poder Judiciário sobre todas as coisas”, avaliou ele. Na opinião de Britto, a manifestação pública de alguns ministros do STF sobre matérias que ainda irão julgar é “praticamente uma novidade brasileira.” “Os integrantes do Judiciário de outros países estranham esse comportamento no Brasil, até porque eles defendem uma velha compreensão: de que os juízes falam nos autos e não para imprensa. Juiz não deve traçar estratégia para julgar um processo, porque ele não é parte do processo, ele é o ser neutro que vai julgar, ele não tem função de buscar a comoção pública para pressionar, não é essa a função da magistratura”, criticou o ex-presidente nacional da OAB. Mas, de acordo com Britto, a história, talvez, possa mostrar “os equívocos” e resultar num “novo Judiciário, um novo Legislativo e um novo Executivo.”

 

Tempos das máscaras caídas

 

Sobre o momento de intolerância e do discurso de ódio presenciado no país, o advogado classificou de “tempos das máscaras caídas.” “As pessoas têm se revelado exatamente como elas são, sem retoques. Você externa o que pensa, quem é homofóbico externa sua face homofóbica, quem tem seu ódio racial, externa seu ódio racial, e quem tem a coragem de resistir também externa sua forma de resistir”, esclareceu ele.

 

No Brasil, observou, temas que não se imagina mais serem debatidos, hoje são retomados. Entre eles, citou a redução da maioridade penal, redefinição do conceito de trabalho escravo, interrupção da gravidez da mulher vítima de aborto, a precarização do trabalho e o princípio da inocência relativizado pelo Supremo. “Desmoralizações públicas em atos que já estavam pacificados na jurisprudência, como a condução coercitiva de testemunhas, que só poderiam ser feitas se recusadas. Hoje se faz com a imprensa do lado”, acrescentou o advogado. Ele também criticou “a banalização da prisão” no país e a delação premiada. “As pessoas que estão presas são estimuladas a denunciar porque passam a ser beneficiárias do seu próprio roubo, devolve parte do que roubou e denunciam seus próprios adversários. São tempos em que as pessoas estão se revelando como são”, concluiu ele.