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Câmara dos Deputados
da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Familiares de vítimas da Boate Kiss pedem à Raquel Dodge federalização do caso; Dodge informa que a tragédia é objeto do Observatório criado pelo CNJ e CNMP
No encontro desta segunda-feira (13), promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), a Associação de Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) o solicitou à Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República, a federalização do caso da Boate Kiss.
A AVTSM representa 3.500 pais e irmãos das vítimas e sobreviventes do incêndio na casa noturna, em Santa Maria (RS). A tragédia aconteceu na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013 e deixou 242 mortos e 623 feridos, a maioria pessoas jovens.
Os pais argumentam que o procedimento para apurar a responsabilidade dos agentes públicos no incêndio foi arquivado pelo Ministério Público Estadual (MPE) do Rio Grande do Sul em 2015, e que ninguém foi até hoje responsabilizado administrativa, civil ou penalmente.
“Se o único órgão estadual que pode abrir um processo para apurar essas responsabilidades mandou arquivar, então tem que vir para a esfera federal”, esclarece Paulo Carvalho, representante da Associação, que perdeu o filho de 32 anos na tragédia.
“Desde 2009, época da inauguração da boate, já haviam no Ministério Público Estadual dois inquéritos sobre perturbação do sossego provocado pelo funcionamento do estabelecimento. Portanto, sabiam das irregularidades e não tomaram nenhuma providência”, informa Tâmara Biolo Soares, advogada da AVTSM.
“O ofício em um laudo de 2009, feito pelo arquiteto contratado pela prefeitura, atesta que a boate não poderia estar aberta ao público. Nada foi feito pelo poder público nesses três anos e meio antes da tragédia”, acrescenta Flávio José da Silva, presidente da AVTSM, que perdeu a filha de 22 anos no incêndio.
O deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que participou da reunião, lembra que ainda em 2009 foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os proprietários da boate e o Ministério Público estadual. O TAC previa reformas relacionadas à poluição sonora. Ele ressalta que os bombeiros e a prefeitura não participaram da elaboração do TAC, que permitiu, por exemplo, colocação da espuma de poliuretano – altamente inflamável — para cobrir o teto da casa.
Na noite da tragédia, houve lançamento de fogos de artifício durante o show. As faíscas atingiram o teto da boate e incendiaram a espuma do isolamento acústico, provocando a liberação de gás cianeto. Em três minutos, a fumaça se espalhou por todo o lugar e essa teria sido a principal causa das mortes.
Providências
Em 2016, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, abriu um procedimento interno para analisar a possível federalização do caso. Raquel Dodge, entretanto, afirmou que os critérios para tanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, são muito restritos; e que, por outro lado, não há previsão de federalização dos procedimentos civil e administrativo.
Dodge informou, porém, que o caso da Boate Kiss é um dos elencados como prioritários para acompanhamento pelo Observatório de Desastres criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Nacional de Justiça. A iniciativa monitora o andamento de processos que tratam de questões ambientais, econômicas e sociais de grande complexidade.
Dodge afirma que o apelo que as famílias fazem é justo e correto. De acordo com ela, há alta percepção de impunidade em relação ao caso. A PGR informou que o Observatório já organizou as informações processuais dos diversos procedimentos que envolvem a tragédia da Boate Kiss, e que agora definirá uma estratégia para que haja agilidade e resolutividade para oferecer uma resposta às vítimas e à sociedade. Dodge convidou os representantes da AVTSM para reunião do Observatório que ocorrerá amanhã.
CIDH
Também em 2017 a Associação de Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria ajuizou, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), petição para que o Estado brasileiro faça um pedido de desculpas, tome providências quanto à responsabilização dos culpados e que seja feita a indenização às famílias das vítimas. O presidente da CDHM, deputado Helder Salomão (PT/ES), informou que cobrará agilidade da CIDH a respeito do exame do caso.
CDHM
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Tsunamis de lama tóxica recorrentes, em série, provocados pela empresa entregue por FHC para empresários sonegadores, despedaçando e soterrando os corpos de centenas de trabalhadores. Embora comprovada, nenhuma responsabilidade da empresa responsável apurada pelo MP.
Boate de Santa Maria matou centenas de jovens, em 2009. Embora comprovada, nenhuma responsabilidade apurada e denunciada pelo MP.
Suspeitas levantadas sobre o recebimento de propinas oferecidas à Lula, pela OAS, na forma de uma reforma em um apartamento Triplex no Guarujá. Nenhuma evidência, muito menos provas de delitos denunciados em tempo recorde pelo MP. Lula condenado a prisão em Regime Disciplinar Direfenciado – RDD.
Suspeitas de que Lula teria recebido vantangens em forma de uma reforma de um sítio em Atibaia, de propriedade de Fernando Bittar. Nenhuma evidência e nem, muito menos, provas dos delitos apontados na acusação do MP. Lula novamente responsabilizado e condenado, preliminarmente pela imprensa e depois por uma sentença judicial, “copy and paste” da sentença de condenação anterior do Triplex, a prisão, novamente em regime diferenciado.
Em todos os casos, a celeridade do rito processual das investigações apresenta sempre uma característica comum. Em todos os casos, o MP, ora acelera, ora impede o andamento do processo, sempre respeitando a regra de ouro das milícias ministeriais: o Parquet sempre deve seguir em sentido contrário ao interesse público.
Justiça Federal a pior justiça do Brasil. Um absurdo pensar-se em federalizar o caso.
Boate Kiss é o Massacre do Carandiru, onde o então ainda simples Membro do MP / SP Michel Temer faz sumir dos processos e responsabilizações, os mandantes no comando, o Governador Luis Antonio Fleury Filho e o Secretário de Segurança Pedro Franco de Campos. Devido à tamanha canalhice e acobertamento, ninguém mais pôde ser responsabilizado. Seria a volta definitiva da Barbárie. É o mesmo caso do Prédio no centro de São Paulo que depois de um incêndio desmoronou, matando várias pessoas. Depois de Delegados e Promotores acusarem as vitimas pela tragédia, isentando o Governo e Autoridades Tucanas, estes Delegados e Promotores foram imediatamente transferidos para “sumirem”. Boate Kiss é a Tragédia de Brumadinho / MG, onde todas Autoridades Públicas que expediram Licenças, Autorizações e Alvarás não foram responsabilizadas. Boate Kiss é querer responsabilizar os Donos do prédio por construírem dentro das Leis, possuindo Alvarás, Certificados, Licenças, Habite-se’s que eram exigidos. Prefeito, Secretários, Vereadores, Engenheiros Tecnicos, Corpo de Bombeiros, CREA, que autorizaram e liberaram a construção de espaço público sem SAÍDAS DE EMERGENCIA, sem Aparato Anti Chamas e Anti Incendio suficientes nao foram responsabilizados no Processo. Depois desta cumplicidade criminosa das Autoridades Judiciais, todas elas foram realocadas em outras regioes e outras funcoes, para `sumirem`. A Terra do `Espirito de Porco, Corporativismo Canalha do Estado Brasileiro. Justica. Pais de muito facil explicacao.